Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800260-36.2025.8.18.0149 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800260-36.2025.8.18.0149 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

27/01/2026, 10:58

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 17:43

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 17:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

18/12/2025, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: INGRID LEAL PORTELA BARBOSA REU: MUNICIPIO DE OEIRAS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias. OEIRAS, 21 de outubro de 2025. YARA AUGUSTA TORRES NUNES JECC Oeiras Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800260-36.2025.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Liberação de Conta, Pagamento Atrasado / Correção Monetária, FGTS ]

07/11/2025, 00:00

Conclusos para decisão

06/11/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 15:53

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 15:52

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

06/11/2025, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:12

Publicado Intimação em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: INGRID LEAL PORTELA BARBOSA REU: MUNICIPIO DE OEIRAS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias. OEIRAS, 21 de outubro de 2025. YARA AUGUSTA TORRES NUNES JECC Oeiras Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800260-36.2025.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Liberação de Conta, Pagamento Atrasado / Correção Monetária, FGTS ]

22/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•18/12/2025, 17:43

Decisão

•18/12/2025, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INGRID LEAL PORTELA BARBOSA REU: MUNICIPIO DE OEIRAS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800260-36.2025.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Liberação de Conta, Pagamento Atrasado / Correção Monetária, FGTS ] Trata-se de reclamação trabalhista em que a autora, afirma que laborou para o Município demandado entre março de 2024 a dezembro de 2024, exercendo a função de médica, sem prévia submissão a concurso público e com salários R$ 9.400,00, acrescidos de gratificação de R$ 650,00, totalizando a quantia mensal de R$ 10.050,00. Aduz que não recebeu a remuneração referente ao mês de dezembro de 2024, como também os valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços – FGTS de todo a período trabalhado, que totalizando o valor de R$ 8.040,00. Diante disso, postula a condenação do ente público no reconhecimento de vínculo empregatício, com registro em CTPS, eis que contratado sob a égide da Constituição Federal de 1988 sem concurso público. Requer, ainda, o pagamento das diferenças da remuneração referente ao mês de dezembro de 2024. Reclamada contestou. É o relatório. - Efeitos da nulidade do contrato de trabalho O recorrente requer o reconhecimento da nulidade contratual e o consequente recebimento da verba fundiária durante o período trabalhado, nos termos da Súmula n. 363 do C. TST. Analisando os elementos de prova dos autos, restou inconteste a prestação de serviços pelo reclamante, no período março de 2024 a dezembro de 2024, sem prévia aprovação em concurso público e já na vigência da Constituição Federal de 1988, em ofensa ao seu art. 37, II, § 2º, que veda o ingresso no serviço público sem o atendimento daquele requisito. Ademais, o próprio Município confirma, em contestação, que houve a prestação de serviço por parte do reclamante. De fato, os efeitos da nulidade na forma do direito civil não se produzem na seara trabalhista em face da impossibilidade de as partes retornarem ao status quo ante, já que o esforço despendido pelo obreiro, na execução do labor, não mais pode ser recuperado. Ademais, a prática ilícita (contratação sem submissão a concurso) não poderia beneficiar o ente público que foi com ela economicamente favorecido, sob pena de malferimento dos princípios que vedam o enriquecimento sem justa causa e o trabalho gratuito. Diante disso, a Súmula 363 do TST, empregando efeitos relativos à contratação nula, garante ao trabalhador, mesmo nessa situação, o direito à contraprestação pelo labor desempenhado e ao FGTS não depositado. Assim, diante do reconhecimento da nulidade contratual, confere-se provimento ao recurso da parte reclamante para condenar o Município reclamado ao pagamento do FGTS pertinente ao interstício do vínculo, por estar de acordo com a Súmula 363 do TST e com o art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, bem como por não ter o reclamado comprovado a respectiva quitação, ônus que lhe cabia, a teor do disposto no art. 818, II, da CLT. Relativamente ao ônus da prova, enuncia a Súmula 461 do Colendo TST, quanto à obrigação de demonstrar o recolhimento do FGTS, in verbis: FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA -Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Nesse contexto, é devido o FGTS relativo ao período laboral de 01/04/2018 a 31/10/2020, eis que o reclamado não comprovou o recolhimento de tal parcela, ônus processual que lhe competia, nos termos da Súmula 461 do Colendo TST. A parte autora alega ainda que não recebeu até a presente data, o pagamento referente à parcela de dezembro. Pois bem, em verdade, os fatos constitutivos do direito da autora foram devidamente por ela comprovado nos autos, dão conta de que a parte autora desempenha a função de médica. Por sua vez, o Réu na sua defesa, não comprovou fato desconstitutivo do direito da parte autora, nem impeditivo ou extintivo, conforme preconiza o art. 333, inciso ll do CPC. Demonstrado pela parte autora seu vínculo com o Município, caberia ao promovido comprovar o adimplemento, pois o ônus da prova compete a quem tem condições contrariar o direito alegado. Anote-se, inclusive, que não há qualquer incompatibilidade entre o julgamento antecipado da lide e a distribuição do ônus da prova, destacando-se que eventual prova testemunhal em nada alteraria a instrução do presente feito. Já decidiram os Tribunais: “APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS. SERVIDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. PAGAMENTO. ÔNUS DO MUNICÍPIO. FALTA DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. TESE REJEITADA. APELO IMPROVIDO. I - Em sede de Ação de Cobrança de remuneração de Servidor Municipal, em atraso, compete à Municipalidade o ônus de provar os pagamentos realizados. II - O julgamento antecipado do mérito da causa é possível, ainda que não se aplique os efeitos da revelia em desfavor da Fazenda Pública, quando o julgador, destinatário das provas, se convence que a produção de outras provas não acrescentaria novos elementos que possam alterar o pronunciamento jurisdicional. III - Sem menção do Apelante sobre quais seriam os pontos controvertidos ou quais os fatos necessitariam de prova, resta impossibilitada a conclusão pela existência de qualquer prejuízo que qualifique o alegado cerceamento de defesa. IV - Apelo improvido. (Apelação Cível nº 011256/2010 (100669/2011), 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. j. 31.03.2011, unânime, DJe 11.04.2011)”. Em lume ao exposto, julgo PROCEDENTE A AÇÃO, com o deferimento do pedido objeto da presente ação para, reconhecendo a nulidade contratual, condenar o Município reclamado a pagar a autora a remuneração do mês de dezembro do ano de 2024, como também o FGTS do período do vínculo reconhecido (março de 2024 a dezembro de 2024). Deverá o valor ser adimplido em parcela única, acrescido de juros de mora remunerados pela caderneta de poupança e correção monetária atualizados pela Selic (EC n° 113/2021). Sem custas e nem honorários. (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, cumprida a sentença e atendidas as formalidades legais, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OEIRAS-PI, 21 de agosto de 2025. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito da JECC Oeiras Sede

22/10/2025, 00:00

25/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Publicado Intimação em 23/10/2025.

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