Execução de Título Extrajudicial 0803533-94.2018.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0803533-94.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROVITEX IND E COM DE MALHAS LTDA EXECUTADO: LINDALVA DE C BORGES - ME e outros DECISÃO A executada Lindalva de Castro Borges pugna pela nulidade da citação e pela desconstituição da constrição realizada via SISBAJUD, sob alegação de que teria recaído sobre valores depositados em conta poupança. Sem razão. Inicialmente, no que se refere à citação, verifica-se que o mandado foi expedido para o endereço constante no próprio instrumento particular de confissão de dívida firmado pela executada, o que evidencia a regularidade da diligência. Ademais, consta nos autos em ID 24551940 que, em fevereiro de 2022, houve o comparecimento espontâneo das executadas, por meio de procuração outorgada ao seu patrono, circunstância que supre eventual vício de citação e afasta a alegada nulidade, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Superada a preliminar, passo ao exame do bloqueio judicial. A executada Lindalva de Castro Borges assinou o instrumento de Confissão de Dívida e Responsabilidade Solidária (ID 908226 e ID 908239), obrigando-se pessoalmente como devedora solidária em conjunto com a pessoa jurídica executada. Assim, não há falar em necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para legitimar a constrição de valores de sua titularidade. Quanto à alegação de que os valores bloqueados seriam oriundos de conta poupança, observa-se que o bloqueio foi regularmente efetivado via SISBAJUD e os valores transferidos para conta judicial. Ocorre que a executada não apresentou qualquer documento idôneo a comprovar a natureza da conta atingida, limitando-se a alegações genéricas. Ressalte-se que o art. 833, X, do CPC restringe a impenhorabilidade a depósitos em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, cabendo ao executado o ônus de demonstrar tal condição (art. 373, II, do CPC), do qual não se desincumbiu. Dessa forma, a constrição permanece válida, não havendo fundamento para o desbloqueio. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803533-94.2018.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] Ante o exposto, REJEITO a alegação de nulidade de citação e INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela executada, mantendo-se hígida a constrição realizada, com os valores à disposição deste Juízo para satisfação do crédito exequendo. Manifeste-se o exequente em termos de seguimento da execução. Ressalte-se que eventuais novos pedidos de diligências aos sistemas eletrônicos deverão ser acompanhados de demonstração, com provas ou indícios concretos, de que houve modificação na situação econômica do executado, sob pena de indeferimento da medida e determinação da suspensão da execução. Saliente-se, ainda, que em caso de indicação de bens, deverá o pedido vir acompanhado de planilha com o valor atualizado da dívida. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 21 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

25/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ROVITEX IND E COM DE MALHAS LTDA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LINDALVA DE C BORGES - ME em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LINDALVA DE CASTRO BORGES em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(167)

legal

Todos os documentos(20)