Execução de Título Extrajudicial 0849860-24.2023.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0849860-24.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: WELANDERSON ALENCAR BRITO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0849860-24.2023.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de WELANDERSON ALENCAR BRITO, na qual foi deferida medida liminar para apreensão do bem, porém o mandado respectivo retornou negativo. Sobreveio em ID 75902566 petição da parte autora requerendo a conversão do feito em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969. Posteriormente, o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II noticiou a aquisição dos créditos objeto da presente demanda, postulando a substituição processual e a regularização da representação nos autos. É o breve relatório. Decido. Preliminarmente, defiro o pedido de substituição processual, passando a figurar no polo ativo o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, em substituição a AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., devendo a Secretaria proceder às devidas anotações na contracapa dos autos, no sistema informatizado e junto ao distribuidor, fazendo constar exclusivamente o nome dos patronos indicados pelo cessionário. No mérito, verifico que o mandado de busca e apreensão expedido nos autos não logrou êxito em localizar o bem alienado fiduciariamente, hipótese em que o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969 faculta ao credor fiduciário requerer, nos mesmos autos, a conversão da ação de busca e apreensão em execução, com vistas à satisfação do crédito. Diante disso, DEFIRO o pedido de conversão, razão pela qual passo a processar o feito sob o rito executivo. Atualize-se a classe processual e proceda-se às anotações de praxe no sistema. No caso, é evidente que a medida executiva mostra-se mais adequada à satisfação do crédito, estando presentes os requisitos legais. Prosseguindo-se os autos na forma de execução de título extrajudicial, tendo em vista a cédula de crédito apresentada. Nesse sentido, a jurisprudência tem se manifestado, conforme julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: "A redação atual do art. 4º do Decreto Lei n. 911/69, dada pela Lei n. 13.043, de 2014, é clara ao estabelecer que, na hipótese em que o bem alienado fiduciariamente não for apreendido e vendido extrajudicialmente, permite-se a conversão da busca e apreensão em ação de execução, visto que remanesce a existência de título executivo hábil a dar ensejo à busca pela satisfação integral do crédito, ficando assim superado o entendimento no sentido de que a ação de depósito, originada da conversão da ação de busca e apreensão, deveria ter como referência o equivalente em dinheiro do automóvel não localizado. A cédula de crédito bancário trata de obrigação de pagamento de quantia específica, que foi estabelecida no pacto. O automóvel alienado fiduciariamente é apenas uma garantia de quitação do valor emprestado. Na conversão em ação de execução, não se discute mais acerca da garantia dada, no caso o veículo, nem ao menos se este foi localizado. O que se executa é a obrigação inscrita no título de crédito, de acordo com as regras pactuadas pelos contratantes, no exercício da sua autonomia da vontade." (Acórdão 1247881, 00065580320118070011, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 6/5/2020, publicado no DJe: 20/5/2020). Determino a citação do executado, WELANDERSON ALENCAR BRITO - CPF: 043.333.783, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida de R$ 148.510,08 (ID 75902569), nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil (CPC), sob pena de prosseguimento da execução, incluindo a adoção das medidas coercitivas cabíveis, como penhora de bens. Fixo, de plano, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 827 do CPC). Ademais, registro que, caso o pagamento integral da dívida ocorra no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade, conforme prevê o § 1º do artigo 827 do CPC. No caso de não pagamento dentro do prazo, determino que a penhora seja realizada via sistema Sisbajud, com a constrição dos ativos financeiros do executado, salvo se o exequente ou executado indicarem outros bens, que serão avaliados e, caso aceitos, deverão ser objeto de penhora, conforme o artigo 829, §2º, do CPC. A penhora deverá ser realizada independentemente de atuação do oficial de justiça, com a utilização do Sisbajud, que garante maior celeridade ao processo. Por fim, caso frustrada tentativa de citação pelos correios, determino o arresto on-line de ativos financeiros do executado por meio do sistema SISBAJUD (Informativo nº 848, STJ - Terceira Turma REsp 2.099.780-PR). Com fundamento no art. 109 do CPC, DEFIRO o pedido de substituição processual, determinando a retificação do polo ativo da demanda para constar como parte requerente FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, com sede em São Paulo - SP, na Rua Gomes de Carvalho, 1195, 4º andar, Vila Olimpia, CEP:04547-004, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 29.292.312/0001-06. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 21 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

25/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 03/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(77)