Procedimento Comum Cível 0805027-20.2021.8.18.0065 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805027-20.2021.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 06:55

Juntada de Petição de petição (outras)

18/09/2025, 17:28

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2025, 23:15

Juntada de Petição de petição (outras)

03/09/2025, 18:30

Publicado Decisão em 26/08/2025.

26/08/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE OLIVEIRA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. DECISÃO Resta controvertida a invalidez da parte autora, bem como o grau da incapacidade suportada. Dessarte, imprescindível a produção de prova pericial para o fim de: (a) constatar a incapacidade permanente alegada; e, se positiva a constatação; (b) especificar a perda anatômica e, se for parcial, apurar o grau da invalidez (em percentual), de acordo com a tabela anexa à Lei 6.194/74, com a redação dada pela Lei 11.945/09. Nestes termos, de pronto, em conformidade com o art. 465 do CPC, nomeio perito o médico Dr. Edmar Sales Ribeiro Filho, CRM-PI: 3383; celular (86 98105-4254, e-mail: [email protected]). Em face da hipossuficiência financeira da parte autora, os encargos financeiros com a realização da perícia técnica serão suportados pela Requerida, inclusive com o pagamento dos honorários do perito, desde já arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais). No ponto, é de notar que se trata de ato essencial e indispensável à resolução da lide, portanto, de interesse das partes. Faz-se oportuno ressaltar, ainda, que há notícias de que, em situação dessa mesma natureza, a demandada já firmou convênio com Tribunais pátrios, assumindo tal ônus financeiro, inclusive com tratativas iguais com o TJ/PI. Oficie-se ao perito nomeado para apontar a data na qual deverá a parte autora comparecer em seu consultório para ser examinada, devendo a realização da perícia ocorrer no prazo máximo de 30 dias, observando-se as diretrizes da tabela anexa à Lei 6.194/74 e aos quesitos formulados pelas partes. Com a indicação da data da perícia, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0805027-20.2021.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] intime-se a parte autora para se dirigir ao endereço profissional do(a) perito(a) a ser informado pela Secretaria à parte, para ser minuciosamente examinado(a), devendo o laudo pericial ser emitido no prazo de trinta dias, a contar da apresentação do(a) paciente ao(à) expert e enviado pelo Médico à Secretaria deste Juízo. Deve a Secretaria dar ciência a parte promovida também da data da perícia para que, caso queira, compareça, bem como aos assistentes técnicos indicados pelas partes, que, se desejarem, poderão acompanhar a sua materialização. Concluída a perícia em debate, intimem-se as partes, por seus advogados e via DJ-PI, para, sucessivamente, iniciando-se pelo autor, e no prazo de 15 (quinze) dias para cada qual, manifestar-se sobre o laudo em apreço. Realizada a perícia, intime-se a parte requerida Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT - S.A para efetuar o depósito judicial relativo à perícia na quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) no prazo de 15 (quinze) dias, conforme Convênio n° 69/2015 celebrado entre a Seguradora Líder e o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Efetuado o depósito, expeça-se alvará judicial para liberação do valor depositado a título de honorários periciais, bem como, oficie-se o médico nomeado para ciência. Ficam as partes intimadas para apresentarem, caso ainda não tenham feito, os quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (465, §1°, do CPC). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Indico, desde já, os seguintes quesitos a serem respondidos pelo Perito: 1. O periciando apresenta debilidade permanente em algum órgão/membro (sim/não)? 2. Descreva, detalhadamente, quais os membros/órgãos afetados, bem como, se estas lesões são de caráter permanente (invalidez) ou provisório; 3. Em caso de invalidez permanente, esta decorre do acidente narrado pela parte autora na petição inicial ou é oriunda de circunstância diversa? 4. Restando configurada a invalidez permanente, esta se configura como total ou parcial? 5. Em sendo comprovada a invalidez permanente parcial, esta é completa ou incompleta? 6. Se tratando de invalidez permanente parcial incompleta, indique qual o seu respectivo grau de extensão (repercussão dos danos), sendo: 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa; 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão; 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão; 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais; PEDRO II-PI, data registrada no sistema. GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 10:23

Nomeado perito

22/08/2025, 10:23

Conclusos para despacho

09/05/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 11:29

Recebidos os autos do CEJUSC

24/02/2025, 13:46

Juntada de ata da audiência

24/02/2025, 13:46

Juntada de certidão

21/02/2025, 12:15

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2025, 11:48

Documentos

Decisão

•22/08/2025, 10:23

Decisão

•22/08/2025, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE OLIVEIRA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. DECISÃO Resta controvertida a invalidez da parte autora, bem como o grau da incapacidade suportada. Dessarte, imprescindível a produção de prova pericial para o fim de: (a) constatar a incapacidade permanente alegada; e, se positiva a constatação; (b) especificar a perda anatômica e, se for parcial, apurar o grau da invalidez (em percentual), de acordo com a tabela anexa à Lei 6.194/74, com a redação dada pela Lei 11.945/09. Nestes termos, de pronto, em conformidade com o art. 465 do CPC, nomeio perito o médico Dr. Edmar Sales Ribeiro Filho, CRM-PI: 3383; celular (86 98105-4254, e-mail: [email protected]). Em face da hipossuficiência financeira da parte autora, os encargos financeiros com a realização da perícia técnica serão suportados pela Requerida, inclusive com o pagamento dos honorários do perito, desde já arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais). No ponto, é de notar que se trata de ato essencial e indispensável à resolução da lide, portanto, de interesse das partes. Faz-se oportuno ressaltar, ainda, que há notícias de que, em situação dessa mesma natureza, a demandada já firmou convênio com Tribunais pátrios, assumindo tal ônus financeiro, inclusive com tratativas iguais com o TJ/PI. Oficie-se ao perito nomeado para apontar a data na qual deverá a parte autora comparecer em seu consultório para ser examinada, devendo a realização da perícia ocorrer no prazo máximo de 30 dias, observando-se as diretrizes da tabela anexa à Lei 6.194/74 e aos quesitos formulados pelas partes. Com a indicação da data da perícia, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0805027-20.2021.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] intime-se a parte autora para se dirigir ao endereço profissional do(a) perito(a) a ser informado pela Secretaria à parte, para ser minuciosamente examinado(a), devendo o laudo pericial ser emitido no prazo de trinta dias, a contar da apresentação do(a) paciente ao(à) expert e enviado pelo Médico à Secretaria deste Juízo. Deve a Secretaria dar ciência a parte promovida também da data da perícia para que, caso queira, compareça, bem como aos assistentes técnicos indicados pelas partes, que, se desejarem, poderão acompanhar a sua materialização. Concluída a perícia em debate, intimem-se as partes, por seus advogados e via DJ-PI, para, sucessivamente, iniciando-se pelo autor, e no prazo de 15 (quinze) dias para cada qual, manifestar-se sobre o laudo em apreço. Realizada a perícia, intime-se a parte requerida Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT - S.A para efetuar o depósito judicial relativo à perícia na quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) no prazo de 15 (quinze) dias, conforme Convênio n° 69/2015 celebrado entre a Seguradora Líder e o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Efetuado o depósito, expeça-se alvará judicial para liberação do valor depositado a título de honorários periciais, bem como, oficie-se o médico nomeado para ciência. Ficam as partes intimadas para apresentarem, caso ainda não tenham feito, os quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (465, §1°, do CPC). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Indico, desde já, os seguintes quesitos a serem respondidos pelo Perito: 1. O periciando apresenta debilidade permanente em algum órgão/membro (sim/não)? 2. Descreva, detalhadamente, quais os membros/órgãos afetados, bem como, se estas lesões são de caráter permanente (invalidez) ou provisório; 3. Em caso de invalidez permanente, esta decorre do acidente narrado pela parte autora na petição inicial ou é oriunda de circunstância diversa? 4. Restando configurada a invalidez permanente, esta se configura como total ou parcial? 5. Em sendo comprovada a invalidez permanente parcial, esta é completa ou incompleta? 6. Se tratando de invalidez permanente parcial incompleta, indique qual o seu respectivo grau de extensão (repercussão dos danos), sendo: 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa; 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão; 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão; 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais; PEDRO II-PI, data registrada no sistema. GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II

25/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos do CEJUSC

Juntada de ata da audiência

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(46)