Embargos à Execução 0800790-97.2024.8.18.0109 - TJPI

Embargos à Execução 0800790-97.2024.8.18.0109 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ELI PEREIRA FÉ EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Parnaguá Rua Danton Mascarenhas, s/n, Fórum Urbano Pereira de Araújo, Centro, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 PROCESSO Nº: 0800790-97.2024.8.18.0109 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc, Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por RIBEIRO SOARES & MERCES LTDA - ME em face da ação de execução movida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Os embargos à execução é rito previsto no art. 914 e seguintes do CPC e possui natureza de ação. Em virtude disso, a petição inicial deve preencher os requisitos da petição inicial, como o valor da causa (CPC, art. 292 e 321). Compulsando os autos, verifico que a parte embargante atribui à causa o valor de R$ 1.360,00 (um mil, trezentos e sessenta reais). Verifico também que o embargante impugna o valor devido, sem precisar o quantum entende como correto, devendo, neste ponto, ser sanado o vício. O valor da causa é matéria de ordem pública, devendo o magistrado, ex officio, verificar se o valor atribuído à demanda condiz com o objeto do pedido inicial, ou seja, aquele que melhor traduz o proveito econômico – senão direto, ao menos previsível - que a parte requerente pleiteia na peça inicial (valor controverso), conforme art. 292, inciso I, CPC. Portanto, de forma a garantir o contraditório, oportunizo à parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, indicando o valor que entende ser devido, apresentando os cálculos correspondentes, bem como quanto ao valor da causa, relativamente ao valor controverso, sob pena de indeferimento da petição inicial. Após a correção do valor da causa, a parte embargante deve, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento do feito. Após decurso do prazo, certifique e voltem conclusos os autos. Intime-se. Cumpra-se. Parnaguá-PI, data registrada no sistema. José Cláudio Diógenes Porto Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Parnaguá-PI

25/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDSON LUIZ GUERRA DE MELO em 18/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ELI PEREIRA FÉ em 19/02/2026 23:59.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

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