Despejo 0800464-78.2023.8.18.0140 - TJPI

Despejo 0800464-78.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS REU: SANTOS E PASSOS LTDA, TERESA CRISTINA DOS PASSOS SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800464-78.2023.8.18.0140 CLASSE: DESPEJO (92) ASSUNTO(S): [Despejo por Inadimplemento] Trata-se de ação de despejo na qual a parte autora requer o pagamento dos aluguéis e obrigações acessórias inadimplidos, com pedido de concessão de liminar. A autora alega que celebrou contrato de locação atípico com a demandada, destinado à exploração de pastelaria, chopp e refrigerantes, com prazo de 60 (sessenta) meses. Sustenta que a locatária deixou de cumprir com o pagamento dos aluguéis e encargos locatícios, restando infrutíferas as notificações extrajudiciais encaminhadas para quitação ou desocupação voluntária do imóvel. O valor do débito apurado até janeiro de 2023 foi estimado em R$ 155.160,25 (cento e cinquenta e cinco mil, cento e sessenta reais e vinte e cinco centavos). Pleiteia a concessão de tutela de urgência para desocupação do imóvel, no prazo de quinze dias, com base nos arts. 59 e 62 da Lei nº 8.245/91, ofertando como caução os próprios aluguéis em atraso. Regularmente citados, os réus apresentaram contestação (id. 76033859), alegando, em síntese, dificuldades financeiras e pleiteando o indeferimento do despejo liminar, sob argumento de que vem tentando negociar os débitos e que a caução ofertada não atende aos requisitos legais. A autora, por sua vez, apresentou manifestação rebatendo as alegações e reiterando os pedidos de desocupação e procedência da ação. O feito encontra-se devidamente instruído, sem outras provas a produzir. É o que basta relatar. FUNDAMENTAÇÃO Constata-se que restou comprovada a relação locatícia entre as partes e o inadimplemento contratual da parte ré, conforme demonstrativos de débitos e notificações de cobrança juntados. A ação de despejo por falta de pagamento encontra amparo na Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), especialmente em seus arts. 9º, III, e 59, §1º, inciso IX, que autorizam a desocupação do imóvel diante da mora do locatário, desde que observados os requisitos legais. Quanto à tutela liminar de despejo, o art. 59, §1º, da mencionada lei dispõe ser cabível a desocupação liminar do imóvel em 15 (quinze) dias, desde que prestada caução equivalente a três meses de aluguel. Assim, a substituição dessa caução pelos alugueres em atraso, como requerido, não é admitida pela jurisprudência consolidada, uma vez que o débito é objeto da própria lide, carecendo de liquidez e exigibilidade. Conforme entendimento reiterado dos Tribunais de Justiça e do STJ, “os aluguéis em atraso não constituem caução idônea para concessão de liminar de despejo” (TJPI, 8ª Vara Cível, Proc. 0850224-30.2022.8.18.0140). No mérito, verificada a inadimplência e a regularidade da relação contratual, impõe-se o decreto de rescisão do contrato de locação e o consequente despejo da parte ré, assegurando-se o direito à purga da mora no prazo de 15 (quinze) dias contados da citação, na forma do art. 62, II, da Lei nº 8.245/91. DISPOSITIVO Assim, com arrimo nos arts. 56 da Lei 8.245/91, julgo procedente em parte o pedido formulado na inicial para a) declarar a rescisão contrato de aluguel descrito na exordial; b) condenando a réu a pagar, até a efetiva desocupação do imóvel, observado o período prescrito, os aluguéis atrasados, os acessórios da locação, acrescidos de multa prevista no contrato, de juros legais e de correção monetária a contar da citação, que deve ser medida pelo INPC, resolvendo, assim, a lide (art. 487, I, CPC); Condeno ainda o réu a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC). Passado o prazo recursal sem impugnação e não promovido o cumprimento da sentença em 01 (um) ano, arquivem-se os autos com a devida baixa. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC. Opostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 15 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

16/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de ofício comunicando decisões

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

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