Cumprimento de sentença 0800899-82.2021.8.18.0088 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800899-82.2021.8.18.0088 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: JOSE FERREIRA DA SILVA INTERESSADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Nome: JOSE FERREIRA DA SILVA Endereço: Cj São João, 510, Bairro California, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Endereço: Centro Empresarial Itaú Conceição, 100, Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 SENTENÇA O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0800899-82.2021.8.18.0088 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de cumprimento de sentença. Parte exequente apresentou manifestação requerendo o cumprimento da sentença. Parte executada apresentou manifestação e informou os valores devidos. Parte exequente requereu expedição de alvará. É o relatório. Decido. Reza o art.924, inc. II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; O art. 526, do CPC, informa ainda que é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo e se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Consta nos autos, comprovante segundo o qual o devedor depositou judicialmente o valor que entendia devido e a parte autora não se opôs, pelo que a execução deve ser extinta nos termos do 924, inc. II e art. 526, § 3º, ambos do CPC. Em face do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Expeça-se alvará físico à parte autora, conforme guia de depósito judicial e percentual dos honorários sucumbenciais (no importe de 10%) e contratuais (no importe de 40%) em separado. Inexistem valores a serem restituídos ao executado. Saliento que nos termos do artigo 108, §9º do Código de Normas do TJPI, o alvará não será encaminhado para a instituição bancária, tendo em vista não se tratar de imposição legal, mas, questão de organização administrativa. Destaco ainda, que o Ofício Circular 85/2020 sugeria tal transferência apenas durante a pandemia do COVID-19. CABEM, PORTANTO, ÀS PARTES E/OU ADVOGADOS, PROCEDEREM À RETIRADA DO ALVARÁ para o devido recebimento junto à agência bancária. Destaco que o Kit necessário para saque do alvará será produzido pela secretaria deste Juízo. O advogado da exequente deverá proceder com a intimação da expedição do alvará à parte autora. Saliento que, os honorários contratuais somados aos sucumbenciais do advogado da exequente devem estar em conformidade com o artigo 38 do Código de Ética da OAB, o qual determina que os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente. Diante da inexistência de controvérsia em relação aos valores depositados, a presente sentença transita em julgado conforme data de assinatura, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Expedientes necessários, mormente a cobrança de eventuais custas judiciais. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21082010551764000000018253928 Contrato n° 840200500 Petição (outras) 21082010551779200000018253931 DOCUMENTO PESSOAL Documentos 21082010551813100000018254334 RECLAMAÇÃO CONSUMIDOR Documentos 21082010551879500000018254337 Certidão Certidão 21082110232027400000018277349 Certidão Certidão 21082110232924100000018277350 Despacho Despacho 21082613322339700000018416351 Intimação Intimação 21082613322339700000018416351 Intimação Intimação 21082613322339700000018416351 Petição Petição (outras) 22080512073499200000028623535 0800899-82.2021.8.18.0088 MANIFESTAÇÃO Petição (outras) 22080512073511900000028623538 Certidão Certidão 23020116520478200000034315300 Decisão Decisão 23020214432930400000034356074 Petição Petição (outras) 23021615340894300000034952588 080089982202181800880 Petição (outras) 23021615334271200000034952608 BANCOITAUBMGCONSIGNADOSA Procuração 23021615334280200000034952610 SUBSTABELECIMENTOGRUPOITAUUNIBANCOSACARLETTOEDEFARIA2023 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23021615334294700000034952612 SUBSTABELECIMENTOTODASASEMPRESASATUALIZADO2022 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23021615334305600000034952615 CARTADEPREPOSICAOGRUPOITAUUNIBANCOSACARLETTOEDEFARIA2023 Documentos 23021615334315200000034952618 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 23030116461727400000035355543 00-CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 23030116461734700000035355545 01-COMPROVANTE DE ENVIO DE CRDITO DOCTED DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23030116461746400000035355546 02-TELAS PN(SIGILOSO) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23030116461760100000035355547 03-DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTOS(SIGILOSO) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23030116461770500000035355548 04-TELAS BMG EXTERNO Documentos 23030116461782000000035355549 Petição Petição (outras) 23030913522333400000035708830 RÉPLICA - 0800899-82.2021.8.18.0088 Petição (outras) 23030913522342300000035708833 Decisão Decisão 23032917453386700000036419487 Petição Petição (outras) 23050313423066100000037925026 0800899-82.2021.8.18.0088 provas a produzir Petição (outras) 23050313423074400000037925029 Sistema Sistema 23070616444134200000040754559 Sentença Sentença 23090112210944300000040777626 Petição Petição (outras) 23091110081064100000043531727 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Petição (outras) 23091110081100800000043531729 Petição Petição (outras) 23092915293927000000044447996 CONTRARRAZÕES A EMBARGOS - 0800899-82.2021.8.18.0088 Petição (outras) 23092915293932900000044447999 Sistema Sistema 23100418105092600000044693801 Petição Petição (outras) 23100610525367000000044782987 PeticaoOBFdefinitiva Petição (outras) 23100610525376400000044782992 Sentença Sentença 23112718293221700000046216528 Apelação Apelação 24012316394217800000048660439 0800899-82.2021.8.18.0088 APELAÇÃO Petição (outras) 24012316394235900000048660441 Petição Petição (outras) 24012509592032700000048316567 RECURSODEAPELACAO Petição (outras) 24012509592036300000048742521 PREPARO CUSTAS 24012509592039700000048742529 Certidão Certidão 24031808155991000000051158196 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031808165466400000051158209 Intimação Intimação 24031808165466400000051158209 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 24040117520006500000051801166 0800899-82.2021.8.18.0088 CONTRARRAZÕES A APELAÇÃO Contrarrazões da Apelação 24040117520009800000051801167 Sistema Sistema 24040410002247000000051958776 Decisão Decisão 24040715212400000000059063446 Sistema Sistema 24041509584200000000059063447 Petição Petição (outras) 24050710433300000000059063448 CONTRARRAZOESAPELACAO1 Petição (outras) 24050710433300000000059063449 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24071110430400000000059063450 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 24072819024500000000059063451 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 24080211213300000000059063452 Ementa Ementa 24080211213300000000059063453 Voto do Magistrado Voto 24080211213300000000059063454 Relatório Relatório 24080211213300000000059063455 Ementa Ementa 24080211213500000000059063456 Sistema Sistema 24080306043400000000059063457 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24090511030500000000059063458 Intimação Intimação 24091314200458000000059499561 Petição Petição (outras) 24092715044001600000060191338 0800899-82.2021.8.18.0088-CÁLCULOS Documentos 24092715044112800000060191342 Sistema Sistema 25010812285832800000064431720 Despacho Despacho 25022417415051400000065436738 Despacho Despacho 25022417415051400000065436738 Petição Petição (outras) 25042909575071200000069837348 Petição pagamento Petição (outras) 25042909575099800000069837350 Petição Petição (outras) 25071611104150600000073887811 LEVANTAMENTO 0800899-82.2021.8.18.0088 Petição (outras) 25071611104155200000073887814 JOSE FERREIRA DA SILVA Documentos 25071611104167400000073887816 Sistema Sistema 25073122003703100000074748240 -PI, 21 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

25/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 04/05/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 06/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(96)