Execução de Título Extrajudicial 0855615-29.2023.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0855615-29.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. REU: FLAVIO LOPES DE SOUSA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0855615-29.2023.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Trata-se de pedido formulado por RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, em virtude de não ter sido encontrado o veículo objeto do pedido de busca. Analisando os elementos constantes dos autos e a legislação aplicável à matéria, registra-se que há permissivo legal para a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, senão vejamos. O Decreto-lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, que estabelece normas de processo sobre a alienação fiduciária, no caso do bem alienado fiduciariamente não ser encontrado ou não se encontrar na posse do devedor, autoriza que o credor fiduciário opte pela conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução (art. 4º). Com efeito, perfeitamente possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, conforme pretende o demandante. Entretanto, para o deferimento da conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva faz-se necessário o atendimento das exigências processuais relativas ao procedimento executivo, quais sejam, título executivo original ou, conforme flexibilizou a jurisprudência, por cópia autenticada ou, ainda, mera cópia, caso não seja título cambiário e não haja impugnação da parte adversa, além de demonstrativo do débito atualizado, contendo o débito principal e seus acessórios, bem como índices utilizados e critério empregado para evidenciar a evolução da dívida (art.798, inciso I, “b”, NCPC), o que ensejará, consequentemente, a obrigatoriedade de complementação das custas iniciais, sob pena do feito ser extinto. Verifica-se, no caso em tela, que o requerido nem mesmo juntou demonstrativo do valor atualizado. Isto posto, com fulcro no art. 321, parágrafo único do NCPC, determino a intimação do autor para emendar o pedido de conversão em execução, no prazo de 15 (quinze) dias, complementando o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, NCPC. Intime-se. TERESINA-PI, 21 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

25/08/2025, 00:00

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

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