Procedimento Comum Cível 0800310-04.2021.8.18.0052 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800310-04.2021.8.18.0052 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/02/2026, 11:53

Execução Iniciada

02/02/2026, 11:53

Juntada de Petição de documento comprobatório

31/01/2026, 09:23

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

31/01/2026, 09:22

Baixa Definitiva

29/01/2026, 15:46

Arquivado Definitivamente

29/01/2026, 15:46

Arquivado Definitivamente

29/01/2026, 15:46

Determinado o arquivamento

29/01/2026, 15:43

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 10:52

Conclusos para despacho

06/10/2025, 10:52

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2025, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 00:03

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MANOEL ALVES - FALECIDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MANOEL ALVES, GILDETE FERREIRA ALVES, MARINALVA FERREIRA ALVES, MARINALDO FERREIRA ALVES LIMA, MANOEL ALVES FILHO, EDINALDO FERREIRA ALVES REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para, querendo, em virtude da certidão de trânsito em julgado, requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. GILBUÉS, 26 de setembro de 2025. AMADO BATISTA DE OLIVEIRA STORCH Vara Única da Comarca de Gilbués Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0800310-04.2021.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

29/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 08:26

Documentos

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•31/01/2026, 09:22

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•31/01/2026, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MANOEL ALVES, GILDETE FERREIRA ALVES, MARINALVA FERREIRA ALVES, MARINALDO FERREIRA ALVES LIMA, MANOEL ALVES FILHO, EDINALDO FERREIRA ALVES APELADO: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO NÃO COMPROVADO. COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇO ("CESTA BÁSICA EXPRESSO"). DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. SÚMULA 35/TJPI. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, IV, ‘A’, DO CPC. I – Caso em exame Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a ilegalidade de descontos efetuados em conta bancária da parte autora, a título de tarifa de serviços ("Cesta Básica Expresso"). II – Questão em discussão Verificar a legalidade dos descontos realizados pela instituição financeira, a ausência de contrato ou autorização expressa da parte consumidora, a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, e a razoabilidade do valor fixado a título de indenização por danos morais. III – Razões de decidir A instituição financeira não comprovou a contratação ou autorização válida da parte autora para a cobrança da tarifa questionada, infringindo o art. 1º da Resolução BACEN nº 3.919/2010. Configurada a má-fé e inexistência de engano justificável, é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, conforme preconiza o art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral decorrente de descontos indevidos se configura in re ipsa, sendo devida a indenização. A majoração do quantum indenizatório de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00 mostra-se proporcional, conforme precedentes desta 4ª Câmara Cível Especializada. Aplicação da Súmula nº 35 do TJPI e do art. 932, IV, "a", do CPC, que autoriza o julgamento monocrático em face de jurisprudência consolidada. IV – Dispositivo e Tese Negado provimento à apelação do banco. Provido o recurso da parte autora para determinar a devolução em dobro dos valores descontados e majoração da indenização por danos morais para R$ 2.000,00, corrigidos e acrescidos de juros conforme fundamentação. Tese de julgamento: A cobrança de tarifas bancárias por pacote de serviços, sem prova da contratação ou autorização expressa do consumidor, enseja a devolução em dobro dos valores descontados e configura dano moral indenizável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da Súmula 35 do TJPI. DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0800310-04.2021.8.18.0052 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de duas apelações cíveis interpostas contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Gilbués/PI, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por GILDETE FERREIRA ALVES e outros em face de BANCO BRADESCO S.A., alegando descontos indevidos relativos ao serviço bancário denominado "Cesta Básica Expresso", o qual a parte autora afirma não ter contratado. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: Declarar a inexistência do contrato relativo à “Cesta Básica Expresso”; Condenar o banco à devolução simples dos valores descontados; Condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00; Fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. A parte autora interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma parcial da sentença a fim de: Reconhecer a devolução dos valores indevidamente descontados em dobro, conforme previsão do art. 42, parágrafo único, do CDC; Majorar o valor da indenização por danos morais, argumentando que o montante fixado (R$ 1.000,00) é insuficiente diante da violação sofrida; Pleitear a manutenção da justiça gratuita, incluindo sua extensão à fase recursal. Os apelantes sustentam a abusividade da conduta da instituição financeira, a inexistência de engano justificável e a presunção de dano moral decorrente dos descontos não autorizados. O banco, por sua vez, também interpôs apelação, buscando a reforma da sentença em sua integralidade. Em síntese, argumenta: Ter ocorrido regular contratação da cesta de serviços, aderida tacitamente pela autora ao utilizar diversos serviços bancários disponíveis; Que a cobrança está amparada pela Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, sendo legítima na medida em que a conta utilizada era do tipo corrente e não exclusivamente conta-salário; Que não houve falha na prestação do serviço e, por consequência, não se configuram danos morais indenizáveis; Que eventual devolução dos valores deveria ocorrer de forma simples, e não em dobro. Requer, ao final, o total provimento do recurso, com a improcedência da ação. O banco demandado apresentou contrarrazões pugnando pelo improvimento do recurso autoral. Certificou-se nos autos o transcurso do prazo legal para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo banco. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Juízo de admissibilidade Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. Preliminares Sem preliminares a serem apreciadas. Mérito Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, é conferido ao relator o poder de decidir monocraticamente determinadas situações que não demandem apreciação colegiada, como ocorre em casos de manifesta inadmissibilidade, intempestividade ou evidente improcedência do recurso, entre outros. “Art. 932 - Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;” Por se tratar de hipótese que atende ao previsto no dispositivo legal mencionado, desnecessária a submissão da questão ao colegiado. Pois bem, o mérito do presente recurso gravita em torno da comprovação da regularidade da cobrança/desconto da tarifa na conta bancária de titularidade da parte consumidora pela instituição bancária. Destaca-se que esta matéria já se encontra consolidada pelo Tribunal de Justiça do Piauí. Vejamos. Súmula 35: “É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC ”. Nesta senda, perfeitamente cabível o julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que o tema do presente apelo é o objeto de Súmula 35 deste Tribunal de Justiça. Examinando os autos, vislumbra-se que a parte autora teve descontos de tarifa efetuados em sua conta bancária pela instituição financeira ré, no entanto, não consta nos autos cópia do instrumento contratual. contendo expressa autorização da parte consumidora para referido desconto, na forma como preceitua o art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 – Banco Central do Brasil, in verbis: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Portanto, não se desincumbiu a instituição financeira do ônus probatório que lhe é imposto, nos termos do art. 373, II, do CPC/20215, uma vez que não juntou aos autos o instrumento contratual que legitimaria a cobrança da tarifa(pacote/cesta de serviços), ou seja, a comprovação da existência da relação jurídica entre as partes. Ademais, não havendo provas da contratação da tarifa que ocasiona mensalmente a cobrança na conta bancária da autora, deve a parte ré restituir em dobro à parte autora os valores cobrados indevidamente, como preceitua o art. 42 do CDC, uma vez que não se trata de engano justificável, pois o art. 39, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, veda dentre outras práticas abusivas executar serviços sem autorização expressa do consumidor. Com efeito, impõe-se a manutenção do cancelamento dos descontos decorrentes da cobrança da tarifa(pacote/cesta de serviços), a condenação do banco requerido à restituição em dobro das parcelas descontadas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa. Por fim, a indenização mede-se pela extensão do dano, sendo proporcional e razoável, no presente caso, o quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Destaca-se que o referido patamar merece ser majorado para R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor indenizatório adotado por esta 4ª Câmara Cível Especializada, em casos semelhantes, conforme se vê nos julgados abaixo: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TRANSFERÊNCIA NÃO COMPROVADA. CONTRATO NÃO JUNTADO PELO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARA AUMENTAR QUANTUM INDENIZATÓRIO PROVIDO. 1. Em se tratando de relação jurídica estabelecida entre instituição financeira e consumidor hipossuficiente, entende-se como perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, a fim de que seja reconhecida a responsabilidade do Banco pela comprovação da regularidade na contratação do bem/serviço por ele ofertado ao cliente, contudo, o réu não conseguiu se desincumbir do seu ônus por não ter apresentado o contrato discutido. 2. No caso dos autos, revela-se cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente pelo Banco, uma vez que os descontos foram efetuados sem consentimento válido por parte da autora, tendo o Banco réu procedido de forma ilegal. 3. Os descontos consignados nos proventos de aposentadoria encontram-se evidenciados e ocasionaram à autora adversidades que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo suficiente para ensejar a indenização por Danos Morais. A fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) revela-se adequada para o caso, estando dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Recurso do Banco improvido e recurso da parte autora provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0816831-51.2021.8.18.0140 | Relator: Antônio Reis de Jesus Nolleto | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 22/08/2024). Negritei. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS DE VALORES REFERENTES A TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE “TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO 5”. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1– O apelante comprova descontos havidos no seu benefício previdenciário referentes à cobrança da “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO 1”. Por outro lado, o banco apelado não juntou a cópia do suposto contrato autorizando a cobrança da indigitada tarifa, evidenciando irregularidade nos descontos realizados no benefício previdenciário do apelante. 2 - Impõe-se a condenação do banco fornecedor do serviço ao pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa, e a devolução em dobro da quantia que fora indevidamente descontada (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC). 3 - No que se refere ao quantum indenizatório relativo aos danos morais, entende-se o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) razoável e compatível com o caso em apreço. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800948-78.2022.8.18.0027 | Relator: José Ribamar Oliveira | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 01/04/2024 ). Negritei. Por todo o exposto, na esteira da legislação e da jurisprudência supra, impõe-se o não provimento do recurso interposto pela instituição financeira e pelo provimento do recurso da parte autora para reformar a sentença determinando a devolução em dobro dos valores e majorando os danos morais para R$ 2.000,00. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, nos termos do art. 932, IV, alínea “a”, do CPC e da Súmula nº 35 do TJPI, JULGO, de forma monocrática, o presente recurso de apelação, para conhecê-lo por preencher os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO à apelação do banco apelante. DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para determinar a condenação do banco requerido à restituição em dobro das parcelas descontadas, cujo valor será acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir da data de cada desembolso, ou seja, a partir da data do efetivo prejuízo(Súmula nº43 do STJ), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento definitivo (data da presente decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se e Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Teresina, data e assinatura constantes do sistema eletrônico. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

25/08/2025, 00:00

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Execução Iniciada

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

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