Procedimento Comum Cível 0801922-87.2024.8.18.0046 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801922-87.2024.8.18.0046 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO NONATO DA SILVA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal DA COMARCA DE COCAL Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0801922-87.2024.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO C6 CONSIGNADO S/A nos autos da ação que lhe move ANTONIO NONATO DA SILVA. Sustenta o embargante, em suas razões de ID 75793966, que a sentença foi ultra petita, ao condenar ao perdimento do TED realizado em favor da parte autora a título de danos morais, em valor superior ao pleiteado na inicial. Houve apresentação de contrarrazões no ID 76608129. Vieram os autos conclusos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em decisões judiciais. No caso, a análise dos autos demonstra que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser corrigida, mas apenas inconformismo da parte com o conteúdo da sentença. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, cabendo à parte utilizar o recurso próprio para impugnar decisão com a qual não concorda. Acrescente-se que, em hipóteses de julgamento ultra petita, o recurso adequado é a apelação, conforme previsão do art. 1.013 do CPC, para fins de adequar a decisão aos limites do pedido. Assim, eventual excesso deve ser atacado pela via recursal própria, e não por meio de embargos de declaração. Diante do exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos embargos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo a sentença em todos os seus termos. Intimem-se. Cumpra-se. COCAL-PI, 21 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal

25/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S/A em 10/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S/A em 16/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Todas as movimentações(44)