Procedimento Comum Cível 0805406-95.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805406-95.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CARVALHO & FERNANDES LTDA em 13/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:20

Decorrido prazo de CARVALHO & FERNANDES LTDA em 13/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2025, 11:31

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2025.

24/09/2025, 02:46

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2025.

23/09/2025, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DOLORES FERREIRA VIANA REU: CARVALHO & FERNANDES LTDA ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805406-95.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral] Intime-se a parte autora/ré, por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. TERESINA-PI, 18 de setembro de 2025. PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO Secretaria do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DOLORES FERREIRA VIANA REU: CARVALHO & FERNANDES LTDA ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805406-95.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral] Intime-se a parte autora/ré, por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. TERESINA-PI, 18 de setembro de 2025. PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO Secretaria do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

19/09/2025, 00:00

Cancelada a movimentação processual

18/09/2025, 09:29

Desentranhado o documento

18/09/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 09:27

Ato ordinatório praticado

18/09/2025, 09:26

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 07:27

Documentos

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 09:27

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DOLORES FERREIRA VIANA REU: CARVALHO & FERNANDES LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805406-95.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação cognitiva na qual a parte autora afirma que foi abordada por dois seguranças do supermercado réu, situação em que acusaram a Autora de ter furtado “chocolate”, tendo os dois conduzido a Autora para uma sala para que fosse verificado se a mesma teria realizado o suposto furto. Alega ainda a Requerente que na sala estavam presentes os dois seguranças, bem como um gerente e, ambos solicitaram que a Autora levantasse a camisa que estava utilizando, situação que lhe causou mais constrangimento pois, estava sem sutiã, o que culminou com danos imensuráveis, postulando pela reparação por danos morais. O benefício da gratuidade judiciária foi concedido à parte autora (id 4949147). Audiência de conciliação realizada (id 8090777). A parte ré apresentou defesa alegando a inexistência de provas suficientes para comprovar os danos reportados na inicial, apresentando controvérsia ao relatado na exordial e a inexistência dos danos morais, pugnando pela total improcedência dos pedidos iniciais (id 8399999). A parte ré requereu a realização de audiência de conciliação (id 23706186). A parte autora requereu a redesignação da audiência de conciliação (id 23976939). A audiência de instrução e julgamento foi realizada (id 71728340). É o que basta relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que a autora requer a condenação do réu ao pagamento de indenização decorrente de dano moral advindo de suposto constrangimento realizado mediante acusação de furto proveniente de funcionários nas instalações do supermercado. A parte Autora alega que foi abordada por dois seguranças do supermercado réu, situação em que acusaram a Autora de ter furtado “chocolate”, tendo os dois conduzido a Autora para uma sala para que fosse verificado se a mesma teria realizado o suposto furto. Alega ainda a Requerente que na sala estavam presentes os dois seguranças, bem como um gerente e, ambos solicitaram que a Autora levantasse a camisa que estava utilizando. Afirma que realizou boletim de ocorrência id 4455427 em face das acusações. A parte ré, contudo, não apresentou qualquer prova que provasse o contrário do alegado pela Autora, fazendo somente uma contestação contrapondo os pontos alegados pela Autora, ademais seria de sua obrigação deter imagens de circuito de segurança, o que, conforme alegado na peça de contestação, a empresa não detém de equipamento que realize o armazenamento das imagens do circuito. Ocorreu, portanto, nítida violação que acarreta a indenização por danos morais à parte autora. Sobre este ponto, colacione-se jurisprudência de tribunais ad quem: “APELAÇÕES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACUSÃO DE FURTO NO INTERIOR DE SUPERMERCADO - CRIME NÃO COMPROVADO - CONSTRANGIMENTO E HUMILHAÇÕES, BEM COMO DANO MORAL VERIFICADAS - VALOR DOS DANOS MORAIS MAJORADO - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA FIXAÇÃO - HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - MANTENÇA - APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DO REQUERIDO DESPROVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. A condenação à reparação civil é medida que se impõe se demonstrada a prática do ato ilícito, do dano e do nexo causal. O valor da indenização há quer ser arbitrado em atendimento ao duplo caráter da indenização do dano moral (ressarcitório e punitivo) e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como das circunstâncias do caso. Nas relações extracontratuais os juros de mora tem início a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária a partir da fixação (Súmula 362 do STJ). O percentual de 10% sobre o valor da condenação, fixado a título de honorários advocatícios, está em consonância com os parâmetros fixados pela regra que lhe é própria.(TJ-MT - APL: 00235698020078110041 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/11/2014, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 01/12/2014) Grifo nosso. “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACUSAÇÃO INFUNDADA DE FURTO - ABORDAGEM EM LOCAL PÚBLICO - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA REPARAÇÃO MINORADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A acusação infundada de furto seguida de abordagem truculenta em local público caracteriza ato ilícito passível de reparação. O valor da indenização deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com o grau de culpa do ofensor, a extensão dos danos e a capacidade econômica das partes.(TJ-MT - APL: 00184290720158110002 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 23/05/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 04/06/2018) Grifo nosso. Portanto, destaque-se que o Poder Judiciário não pode admitir que as indenizações por dano moral se revistam de verdadeiros enriquecimentos ilícitos por quem o sofre, devendo o magistrado arbitrar justa indenização para cada caso e que seja ela a necessária para confortar quem a recebe e para punir quem a provoca. Pelas razões acima apontadas, e em tendo em vista a principal finalidade da reparação moral, que é de confortar um dano psíquico e de inibir que novas condutas similares a esta sejam repetidas, arbitro o valor da indenização pelo dano psíquico sofrido em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido inicial, para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, declarando o mérito resolvido (art. 487, I, do CPC). Dito valor deverá ser acrescido de juros de mora conforme taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (REsp 1112746/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 31/08/2009) e correção monetária baseada no IPC, por ser o índice que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda. Os juros de mora deverão contar a partir da citação (art. 405, do CC), e a correção monetária, a partir do arbitramento (Súm. 362, do C. STJ). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro no patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC), eis que a condenação em danos morais em valor aquém do inicialmente pretendido pela parte autora não implica em sucumbência recíproca (Súm. 326, do C. STJ). Passado o prazo recursal sem impugnação, não havendo pedido de cumprimento ou liquidação de sentença no prazo de um ano, arquivem-se os autos com a devida baixa. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC. Opostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

25/08/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de CARVALHO & FERNANDES LTDA em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARVALHO & FERNANDES LTDA em 13/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2025.

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(89)