Agravo de Instrumento 0754690-86.2025.8.18.0000 - TJPI

Agravo de Instrumento 0754690-86.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: NATALIA MARIA MARQUES BRITO AGRAVADO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0754690-86.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Classificação e/ou Preterição] Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, que NATÁLIA MARIA MARQUES BRITO interpõe em face de decisão do MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI, proferida nos autos da Ação nº 0815653-28.2025.8.18.0140. Aduz o Agravante que: “2. DAS RAZÕES DA REFORMA A decisão agravada, com o devido respeito, incorreu em equívoco ao indeferir a medida liminar sob o fundamento genérico de ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, notadamente quanto ao perigo de dano. O juízo a quo deixou de enfrentar os elementos objetivos constantes nos autos, os quais demonstram de forma inequívoca que a Agravante foi preterida na escolha da unidade de lotação, em flagrante violação à ordem de classificação do certame. O ato administrativo combatido designou a Agravante para o Complexo Promorar — unidade mais distante de sua residência e com condições estruturais menos favoráveis — sem qualquer critério técnico ou jurídico transparente, ao passo que diversos candidatos com classificação inferior, inclusive nas posições 50ª, 79ª, 124ª e até 156ª, foram lotados no Complexo Satélite, unidade desejada pela Agravante. Tal circunstância evidencia desvio de finalidade e ausência de motivação válida, afrontando os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia e eficiência (CF, art. 37, caput). A probabilidade do direito é flagrante, amparada em prova documental robusta constante dos autos, enquanto o perigo de dano se revela na permanência da Agravante em localidade menos acessível, com prejuízos funcionais, financeiros e pessoais de difícil reversibilidade. Diante disso, impõe-se a reforma da decisão agravada, com a concessão da tutela recursal, a fim de assegurar a lotação da Agravante na unidade para a qual faz jus em razão de sua classificação.” Tratando-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, cabe ao julgador, nesta fase processual, observar se estão configurados os pressupostos de admissibilidade dessa tutela de urgência. Estabelecidas tais premissas, passo a perscrutar o caso sub judice. Na decisão atacada a MM. Juíza de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI proferiu a decisão atacada nos seguintes termos: “Em análise perfunctória, o perigo da demora está consubstanciado, pois, se evidencia a necessidade de rápida lotação dos profissionais aprovados, garantindo o funcionamento adequado das unidades de saúde. Contudo, o fumus boni iuris não é evidenciado, é o que se passa a explicar. A principal alegação da parte autora é de que foi designada para trabalhar na UPA do Complexo Promorar sem a oportunidade de manifestar sua preferência de lotação. Seu local de interesse era a UPA do Complexo Satélite, pois além de ser mais próximo de sua residência, também oferecia melhores condições de trabalho. No entanto, candidatos com classificação inferior à sua foram lotados nessa unidade, o que gerou indignação na autora. No entanto, é importante destacar que o edital, considerado a lei interna do certame, é claro ao fixar que a lotação do servidor será definida conforme as necessidades das unidades da FMS, independentemente do deslocamento que o profissional precise realizar. Vejamos: “14.9. Respeitadas as atribuições do cargo, a lotação do servidor convocado se dará no estrito interesse da Administração, de modo a atender a necessidade de pessoal do setor solicitante. Por essa razão, a lotação ocorrerá em quaisquer das unidades da FMS, não sendo dado ao candidato impor resistência a tal escolha, ainda que a lotação implique em maior deslocamento em relação à desejada.” Tal cláusula visa assegurar que a Administração tenha flexibilidade para alocar os servidores conforme as necessidades das unidades, priorizando o atendimento das demandas institucionais. Dessa forma, mesmo que isso envolva deslocamentos maiores para os servidores, a decisão sobre a lotação será orientada exclusivamente pela necessidade de pessoal em cada unidade, e não pelas preferências individuais dos candidatos. Assim, não há fundamento para a mudança de lotação da impetrante, uma vez que isso implicaria afronta às disposições previstas no edital e descumprimento das regras do certame.” Depreende-se da leitura da Decisão atacada que esta foi proferida mediante apreciação da disciplina normativa e amparada em jurisprudência aplicável à hipótese. De fato, a concessão de tutela de urgência, nos termos disposto no Código de Processo Civil, exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, tais requisitos não se encontram plenamente caracterizados a justificar a concessão da medida liminar pretendida em sede recursal. Embora a Agravante alegue violação à ordem de classificação no que se refere à designação de local de trabalho, verifica-se que o edital do certame — norma que rege o processo seletivo e que vincula tanto a Administração quanto os candidatos — previu expressamente que a lotação dos servidores se daria de acordo com o interesse da Administração Pública, não havendo direito subjetivo do candidato à escolha da unidade de exercício. Nesse sentido, o item 14.9 do edital dispõe, de forma clara, que: “Respeitadas as atribuições do cargo, a lotação do servidor convocado se dará no estrito interesse da Administração, de modo a atender a necessidade de pessoal do setor solicitante. Por essa razão, a lotação ocorrerá em quaisquer das unidades da FMS, não sendo dado ao candidato impor resistência a tal escolha, ainda que a lotação implique em maior deslocamento em relação à desejada.” A jurisprudência é pacífica quanto à prevalência do edital como a “lei do concurso”, não se podendo acolher pretensões fundadas exclusivamente em critérios de conveniência pessoal, sobretudo quando não demonstrada a existência de vício de legalidade ou desvio de finalidade por parte da Administração, o que não restou evidenciado nos autos. Outrossim, a simples indicação de que outros candidatos com classificação inferior foram lotados em unidade mais próxima da residência da Agravante não é suficiente, por si só, para presumir desvio de finalidade ou quebra do princípio da impessoalidade, sendo necessário, para tanto, prova robusta e inequívoca, a ser eventualmente produzida no curso da instrução processual, o que não se admite nesta fase inaugural de cognição sumária. Não se verifica, neste momento, perigo de dano de difícil reversibilidade que justifique o deferimento da medida antecipatória. A lotação da servidora em unidade distinta daquela almejada pode causar desconfortos e ônus pessoais, mas não caracteriza dano irreparável ou de difícil reparação, passível de ser corrigido ao final da demanda, caso venha a ser reconhecido o direito pleiteado. Ademais, a medida vindicada nos moldes pretendidos pela Agravante ostenta natureza de cunho satisfativo. ANTE O EXPOSTO, não estando presentes os pressupostos autorizadores da medida vindicada, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para opinar. Teresina/PI, data e assinatura eletrônica.

25/08/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 27/02/2026

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de NATALIA MARIA MARQUES BRITO em 23/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de intimação.

Homologada a Desistência do Recurso

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NATALIA MARIA MARQUES BRITO em 16/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(36)