Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017096-86.2019.8.18.0001 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017096-86.2019.8.18.0001 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: KAROLINE TIMOTEO DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI DECISÃO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal PROCESSO Nº: 0017096-86.2019.8.18.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Subsídios] Vistos. Analisando detidamente os autos, verifico que após a remessa do processo ao Supremo Tribunal Federal, sobreveio decisão monocrática (ID 26526015) proferida pelo Eminente Ministro Presidente da Suprema Corte à época determinando a devolução do processo, para fins de adoção por este juízo das normas previstas no artigo 1.030, I a III, do CPC, considerando o entendimento fixado no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1493366, segundo a sistemática da repercussão geral (Tema 1359) (ID 26526015). Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988 (CF/88), em face do Acórdão que manteve a sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para condenar a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ no pagamento de R$ 14.986,33 (quatorze mil novecentos e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos), acrescido de juros e correção monetária na forma da Lei, relativos ao pagamento do saldo de salário, décimo terceiro proporcional, férias proporcionais acrescidas de um terço e auxílio alimentação e julgou improcedente o pedido de danos morais. Aduz a parte recorrente que houve violação aos artigos 2º, caput, art. 37, caput, §6º, e art. 207, todos da Constituição Federal. Requer, ao final, seja dado total provimento ao presente recurso, reformando a decisão do acórdão que violou a Constituição Federal, para que seja julgado improcedente o pedido autoral. Destarte, considerando a decisão supracitada, passo a realizar novo juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário interposto no processo pelas partes ESTADO DO PIAUÍ e FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ. É o relatório. DECIDO. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.493.366 sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1359), firmou entendimento no sentido de que não há repercussão geral na matéria, por se tratar de questão infraconstitucional, com trânsito em julgado em 07/12/2024. O Tema 1359 firmou a seguinte tese: “São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos” Preceitua o artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil: "I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral..." Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal para a matéria discutida nos presentes autos. Intimem-se. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

25/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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