Procedimento Comum Cível 0805334-34.2025.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805334-34.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSA MARIA DE ANDRADE SANTOS REU: ROSA MARIA DOS SANTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805334-34.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos etc. Trata-se de ação demarcatória ajuizada por ROSA MARIA DE ANDRADE SANTOS em face de ROSA MARIA DOS SANTOS, já qualificadas. Verifico que as mesmas partes já litigaram sobre o mesmo objeto nos autos da ação de reintegração de posse nº 0000074-56.2016.8.18.0086, que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Picos-PI, onde a ora requerente pleiteava a reintegração de posse da mesma área objeto da presente demanda, tendo sido aquela ação extinta sem resolução do mérito ante a inadequação da via eleita. Constata-se que a 1ª Vara Cível desta Comarca tornou-se preventa para conhecer das questões envolvendo as partes e o imóvel objeto da lide, caracterizada pela identidade de partes e objeto litigioso, tratando-se de ações que versam sobre os mesmos direitos relativos ao imóvel situado na Avenida São João Batista, onde se discute invasão de aproximadamente 75 cm pela construção de muro. A própria requerente reconhece expressamente na inicial que "A presente demanda decorre de litígio anterior autuado sob o nº 0000074-56.2016.8.18.0086", mencionando inclusive que a sentença de extinção reconheceu que a questão demandava definição e fixação dos limites entre os imóveis, indicando a ação demarcatória como via adequada. Ademais, nos termos do art. 59 do CPC, "o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar a presente demanda, pelo que DETERMINO a REMESSA dos autos à 1ª Vara Cível da Comarca de Picos-PI para processamento conjunto. I e Cumpra-se. PICOS-PI, 22 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

25/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ROSA MARIA DOS SANTOS em 03/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

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