Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000008-34.2010.8.18.0071 - TJPI | JusConsulta

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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2010

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio

Partes do Processo

NEILA ALVES TEIXEIRA LIMA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO

CNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO TAPUIO

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIO ALMEIDA MARTINS

OAB/PI 3161·CPF·Representa: Autor

NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO

OAB/PI 2953·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 15:40

Determinada expedição de Precatório/RPV

04/02/2026, 11:15

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

04/02/2026, 11:15

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

04/02/2026, 11:15

Conclusos para despacho

03/02/2026, 17:34

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2026, 16:28

Publicado Despacho em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

18/12/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 10:57

Conclusos para despacho

08/10/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 10:52

Decorrido prazo de NEILA ALVES TEIXEIRA LIMA em 28/07/2025 23:59.

30/07/2025, 15:44

Decorrido prazo de NEILA ALVES TEIXEIRA LIMA em 28/07/2025 23:59.

30/07/2025, 15:44

Todas as movimentações(158)

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 15:40

Determinada expedição de Precatório/RPV

04/02/2026, 11:15

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

04/02/2026, 11:15

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

04/02/2026, 11:15

Conclusos para despacho

Documentos

Decisão

•04/02/2026, 11:15

Despacho

•05/12/2025, 13:19

03/02/2026, 17:34

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2026, 16:28

Publicado Despacho em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

18/12/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 10:57

Conclusos para despacho

08/10/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 10:52

Decorrido prazo de NEILA ALVES TEIXEIRA LIMA em 28/07/2025 23:59.

30/07/2025, 15:44

Decorrido prazo de NEILA ALVES TEIXEIRA LIMA em 28/07/2025 23:59.

30/07/2025, 15:44

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 08:53

Decorrido prazo de NEILA ALVES TEIXEIRA LIMA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:18

Decorrido prazo de NEILA ALVES TEIXEIRA LIMA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:18

Determinada diligência

28/04/2025, 16:37

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

28/04/2025, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 10:43

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 10:43

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

01/04/2025, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 20:06

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 14:13

Conclusos para despacho

27/03/2025, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 09:45

Conclusos para despacho

11/07/2024, 09:45

Recebidos os autos

07/06/2024, 08:28

Expedição de Informações.

06/06/2024, 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

06/04/2023, 18:07

Ato ordinatório praticado

06/04/2023, 18:06

Expedição de Certidão.

07/09/2022, 15:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/09/2022, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: NEILA ALVES TEIXEIRA LIMA Advogado(s): FLAVIO ALMEIDA MARTINS(OAB/PIAUÍ Nº 3161), FLAVIO ALMEIDA MARTINS(OAB/PIAUÍ Nº 3161) Réu: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO TAPUIO Advogado(s): NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO(OAB/PIAUÍ Nº 2953), NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO(OAB/PIAUÍ Nº 2953) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO Processo nº 0000008-34.2010.8.18.0071 Classe: Cumprimento de sentença

01/07/2022, 00:00

Mov. [121] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

30/06/2022, 14:18

Mov. [120] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 14:16

Mov. [119] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 11:30

Mov. [118] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

24/02/2022, 11:55

Mov. [117] - [ThemisWeb] Expedida: certificada

24/02/2022, 11:52

Mov. [116] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

16/12/2020, 14:29

Mov. [115] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

15/12/2020, 15:27

Mov. [114] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do Município

05/10/2020, 09:28

Mov. [113] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Procedimento Comum Cível para Cumprimento de sentença

24/04/2020, 19:26

Mov. [112] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

24/04/2020, 19:23

Mov. [111] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

10/03/2020, 09:22

Mov. [110] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

26/03/2019, 09:20

Mov. [109] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

26/03/2019, 09:15

Mov. [108] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/06/2018, 12:30

Mov. [107] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

04/06/2018, 12:21

Mov. [106] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do Município

17/05/2018, 09:03

Mov. [105] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 17: 05/2018.

17/05/2018, 07:27

Mov. [104] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 17: 05/2018.

17/05/2018, 06:47

Mov. [103] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

16/05/2018, 14:30

Mov. [102] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.

16/05/2018, 11:25

Mov. [101] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

17/03/2017, 08:34

Mov. [100] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

11/10/2016, 08:49

Mov. [99] - [ThemisWeb] Conclusão

29/07/2015, 13:39

Mov. [98] - [ThemisWeb] Petição

29/07/2015, 13:36

Mov. [97] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2015, 09:35

Mov. [96] - [ThemisWeb] Expedição de documento

20/07/2015, 12:18

Mov. [95] - [ThemisWeb] Expedição de documento

20/07/2015, 12:06

Mov. [94] - [ThemisWeb] Recebimento

17/04/2015, 13:20

Mov. [93] - [ThemisWeb] Mero expediente

31/03/2015, 11:01

Mov. [92] - [ThemisWeb] Conclusão

30/07/2014, 11:56

Mov. [91] - [ThemisWeb] Documento

26/06/2014, 12:33

Mov. [90] - [ThemisWeb] Documento

25/06/2014, 07:14

Mov. [89] - [ThemisWeb] Mandado

25/06/2014, 07:06

Mov. [88] - [ThemisWeb] Expedição de documento

17/06/2014, 08:39

Mov. [87] - [ThemisWeb] Expedição de documento - REGISTRO DE SENTENÇA NO LIVRO PRÓPRIO.

15/05/2014, 15:08

Mov. [86] - [ThemisWeb] Trânsito em julgado

26/09/2013, 12:44

Mov. [85] - [ThemisWeb] Recebimento - RECEBIDO PELA SECRETARIA DA VARA ÚNICA

25/09/2013, 17:55

Mov. [84] - [ThemisWeb] Mero expediente

25/09/2013, 17:50

Mov. [83] - [ThemisWeb] Conclusão

25/09/2013, 17:10

Mov. [82] - [ThemisWeb] Expedição de documento - CERTIDÃO

25/09/2013, 16:55

Mov. [81] - [ThemisWeb] Ato ordinatório

24/07/2013, 13:09

Mov. [80] - [ThemisWeb] Ato ordinatório

22/07/2013, 09:02

Mov. [79] - [ThemisWeb] Petição

18/07/2013, 12:05

Mov. [78] - [ThemisWeb] Ato ordinatório

30/05/2013, 08:40

Mov. [77] - [ThemisWeb] Ato ordinatório -

28/05/2013, 13:20

Mov. [76] - [ThemisWeb] Ato ordinatório

24/05/2013, 11:43

Mov. [75] - [ThemisWeb] Petição

23/05/2013, 15:28

Mov. [74] - [ThemisWeb] Ato ordinatório

13/05/2013, 08:07

Mov. [73] - [ThemisWeb] Expedição de documento

09/05/2013, 09:39

Mov. [72] - [ThemisWeb] Expedição de documento

08/05/2013, 12:33

Mov. [71] - [ThemisWeb] Recebimento

08/05/2013, 12:23

Mov. [70] - [ThemisWeb] Procedência em Parte

08/05/2013, 12:20

Mov. [69] - [ThemisWeb] Conclusão

18/03/2013, 13:50

Mov. [68] - [ThemisWeb] Recebimento

18/03/2013, 13:48

Mov. [67] - [ThemisWeb] Mero expediente

18/03/2013, 13:46

Mov. [66] - [ThemisWeb] Conclusão

09/01/2013, 10:25

Mov. [65] - [ThemisWeb] Ato ordinatório

08/01/2013, 13:12

Mov. [64] - [ThemisWeb] Petição

28/11/2012, 13:42

Mov. [63] - [ThemisWeb] Recebimento

26/11/2012, 11:11

Mov. [62] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista

22/11/2012, 13:58

Mov. [61] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - TERMO DE ABERTURA DO VOLUME II.

22/11/2012, 13:45

Mov. [60] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - TERMO DE ENCERRAMENTO DO VOLUME I.

22/11/2012, 13:43

Mov. [59] - [ThemisWeb] Documento

22/11/2012, 12:52

Mov. [58] - [ThemisWeb] Ato ordinatório

19/11/2012, 08:07

Mov. [57] - [ThemisWeb] Expedição de documento

14/11/2012, 12:01

Mov. [56] - [ThemisWeb] Recebimento

14/11/2012, 11:58

Mov. [55] - [ThemisWeb] Mero expediente

14/11/2012, 11:57

Mov. [54] - [ThemisWeb] Conclusão

31/10/2012, 10:49

Mov. [53] - [ThemisWeb] Expedição de documento

31/10/2012, 10:43

Mov. [52] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Perícia Técnica

31/10/2012, 10:29

Mov. [51] - [ThemisWeb] Recebimento

31/10/2012, 10:26

Mov. [50] - [ThemisWeb] Remessa

30/10/2012, 09:13

Mov. [49] - [ThemisWeb] Ato ordinatório

29/10/2012, 11:55

Mov. [48] - [ThemisWeb] Mandado

26/10/2012, 13:45

Mov. [47] - [ThemisWeb] Petição

26/10/2012, 13:10

Mov. [46] - [ThemisWeb] Mandado

26/10/2012, 12:33

Mov. [45] - [ThemisWeb] Expedição de documento

25/10/2012, 09:48

Mov. [44] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000008-34.2010.8.18.0071.0001 sorteado para o oficial Arthur Barros Leal

25/10/2012, 09:32

Mov. [43] - [ThemisWeb] Recebimento

24/10/2012, 17:36

Mov. [42] - [ThemisWeb] Mero expediente

24/10/2012, 17:25

Mov. [41] - [ThemisWeb] Conclusão

24/10/2012, 17:24

Mov. [40] - [ThemisWeb] Ato ordinatório

23/10/2012, 13:11

Mov. [39] - [ThemisWeb] Ato ordinatório

11/10/2012, 10:01

Mov. [38] - [ThemisWeb] Recebimento

28/08/2012, 13:04

Mov. [37] - [ThemisWeb] Mero expediente

28/08/2012, 12:57

Mov. [36] - [ThemisWeb] Conclusão

28/08/2012, 12:47

Mov. [35] - [ThemisWeb] Petição

26/07/2012, 09:08

Mov. [34] - [ThemisWeb] Petição

26/07/2012, 08:53

Mov. [33] - [ThemisWeb] Ato ordinatório

20/07/2012, 08:03

Mov. [32] - [ThemisWeb] Expedição de documento

19/07/2012, 10:13

Mov. [31] - [ThemisWeb] Recebimento

18/07/2012, 14:26

Mov. [30] - [ThemisWeb] Mero expediente

18/07/2012, 10:35

Mov. [29] - [ThemisWeb] Conclusão

01/02/2012, 11:20

Mov. [28] - [ThemisWeb] Petição

01/02/2012, 09:50

Mov. [27] - [ThemisWeb] Recebimento

01/02/2012, 08:15

Mov. [26] - [ThemisWeb] Conclusão

18/01/2012, 07:35

Mov. [25] - [ThemisWeb] Petição

17/01/2012, 13:51

Mov. [24] - [ThemisWeb] Petição

16/01/2012, 13:25

Mov. [23] - [ThemisWeb] Documento

16/01/2012, 12:59

Mov. [22] - [ThemisWeb] Mandado

16/01/2012, 12:44

Mov. [21] - [ThemisWeb] Ato ordinatório

16/12/2011, 13:27

Mov. [20] - [ThemisWeb] Expedição de documento

16/12/2011, 09:58

Mov. [19] - [ThemisWeb] Expedição de documento

16/12/2011, 08:18

Mov. [18] - [ThemisWeb] Expedição de documento

16/12/2011, 08:09

Mov. [17] - [ThemisWeb] Recebimento

13/12/2011, 11:19

Mov. [16] - [ThemisWeb] Antecipação de Tutela

13/12/2011, 09:43

Mov. [15] - [ThemisWeb] Conclusão - Processo movimentado por lote

25/07/2011, 13:32

Mov. [14] - [ThemisWeb] Documento

08/07/2011, 13:32

Mov. [13] - [ThemisWeb] Petição

08/07/2011, 13:23

Mov. [12] - [ThemisWeb] Expedição de documento

27/06/2011, 13:12

Mov. [11] - [ThemisWeb] Petição

11/04/2011, 09:02

Mov. [10] - [ThemisWeb] Recebimento - Processo movimentado por lote

23/02/2011, 16:07

Mov. [9] - [ThemisWeb] Mero expediente - Processo movimentado por lote

22/02/2011, 20:11

Mov. [8] - [ThemisWeb] Conclusão - Processo movimentado por lote

21/02/2011, 17:27

Mov. [7] - [ThemisWeb] Documento - JUNTADA DE MANDADO E CERTIDÃO DO OFICIAL

18/01/2011, 14:54

Mov. [6] - [ThemisWeb] Mandado

17/12/2010, 12:23

Mov. [5] - [ThemisWeb] Expedição de documento

17/12/2010, 11:41

Mov. [4] - [ThemisWeb] Mero expediente - Processo movimentado por lote

25/11/2010, 17:49

Mov. [3] - [ThemisWeb] Conclusão

25/11/2010, 10:45

Mov. [1] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuição por Ajuste do Acervo

29/10/2010, 00:00

Mov. [2] - [ThemisWeb] Recebimento

29/10/2010, 00:00

Despacho

•05/12/2025, 13:19

Ata de Audiência com Decisão

•28/04/2025, 16:37

Despacho

•27/03/2025, 20:06

Despacho

•16/10/2024, 15:15

Ato Ordinatório

•06/04/2023, 18:06