Execução de Título Extrajudicial 0814563-82.2025.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0814563-82.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO LUCIDIO FREITAS III EXECUTADO: JOANA PESSOA DE LEMOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814563-82.2025.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo firmado pelas partes, para parcelamento da dívida, pleiteando a suspensão do processo, até o seu integral cumprimento e não a sua extinção, consoante dispõe o art. 922 do CPC, e caso haja impontualidade no pagamento, o processo, retorna a seu curso normal. Compulsando os autos, verifico que as partes firmaram acordo para pagamento do débito com entrada em 11/08/2025 e 03 parcelas com vencimentos de 11/09/2025 a 11/11/2025, motivo porque nada mais teriam a requerer enquanto estiver sendo cumprido o pactuado, sendo que os arts. 313, II, e 922 ambos do C.P.C., autorizam a suspensão do feito por convenção das partes, in verbis: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes;” Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Neste sentido, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. EXTINÇÃO POSTERIOR DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. I. Presente, na execução, acordo entre as partes para pagamento parcelado da dívida, bem como para suspensão do processo, nos termos do art. 791, II, combinado com o art. 265, II, do CPC, com atos jurisdicionais que corroboram tal transação, inadmissível a extinção do feito por abandono de causa anos após, ainda que existente pedido da parte contrária. II. Agravo desprovido. AgRg no REsp 1052960/MG agravo regimental no recurso especial 2008/0092076-0 – Min. Aldir Passarinho Junior – 23/06/2009 –Quarta Turma Neste sentido também vem decidindo a jurisprudência, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. - Celebrado acordo entre as partes litigantes para pagamento parcelado do débito pelo Executado, a medida que se impõe é o sobrestamento do processo, nos termos do art. 792 do CPC/73 (correspondente ao art. 922 do NCPC) e não a sua extinção com resolução do mérito.(TJ-MG - AC: 10701130037180001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 26/01/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/02/2017) CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO NO ARTIGO 922, CAPUT, DO CPC/2015, CORRESPONDENTE AO ART. 792 DO CPC/1973. O ACORDO ENTRE AS PARTES NO PROCESSO DE EXECUÇÃO NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DO FEITO, DANDO AZO APENAS A SUA SUSPENSÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E TJERJ. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO. As partes celebraram acordo no qual os executados reconhecem a existência da dívida e se comprometem ao seu pagamento de forma parcelada. Se não houve o pagamento integral quando da celebração do acordo, não há que se falar em extinção da execução, devendo esta permanecer até o cumprimento total da obrigação, revelando-se equivocada e prematura a extinção do feito, uma vez que deve a execução permanecer suspensa até o efetivo cumprimento do citado acordo, na forma do art. 792 do Código de Processo Civil/73 (art. 922 do CPC/15). Recurso provido.(TJ-RJ - APL: 00104050220158190023 RIO DE JANEIRO ITABORAI 2 VARA CIVEL, Relator: LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 11/07/2017, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017). Neste diapasão, o feito permanecerá suspenso, conforme acordo das partes de ID 80909541 pelo prazo acordado até o cumprimento da avença, quando deverá ser extinto, ou até o inadimplemento, quando poderá o Exequente requerer seu prosseguimento. Isto posto, julgo o feito nos termos do art.487, III, b, do CPC, homologando o acordo firmado pelas partes ao ID. 80909541, bem como, DETERMINO A SUSPENSÃO DA AÇÃO, até ulterior cumprimento da obrigação, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Aguardem-se os autos em Secretaria o decurso do prazo para cumprimento do acordo. Intimem-se as partes da presente. Diligencie-se. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

25/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2026

Decorrido prazo de CONDOMINIO LUCIDIO FREITAS III em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOANA PESSOA DE LEMOS em 12/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(38)