Procedimento Comum Cível 0802073-37.2020.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802073-37.2020.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARINEIS DOS SANTOS REU: INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802073-37.2020.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Restabelecimento, Serviços de Saúde] Vistos etc. MARINEIS DOS SANTOS propôs ação em face do INSS, visando a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário, ou, alternativamente, a concessão liminar de aposentadoria por invalidez. Inicial acompanhada de procuração e documentos (id. 12585110). O INSS foi citado e contestou a demanda arguindo que não foi constatada a incapacidade laboral, e nem mesmo a qualidade de segurado do autor (id. 13741496). Réplica em id. 14699820. Oportunamente foi realizada a prova pericial (id. 48489240), com fins de comprovação de incapacidade laboral, constatando na conclusão do laudo médico que o autor não tem condições de retornar às suas atividades laborais. O INSS formulou proposta de acordo, recusada pela parte autora (id. 54309601). Este Juízo declinou da competência para o julgamento do feito, pela decisão de id. 71638964, contudo, a parte autora, por meio de agravo de instrumento, requereu a atribuição de efeito suspensivo, que reconheceu a competência da Justiça Estadual (id. 75651535). É o breve relatório. DECIDO. O processo está em ordem, as partes estão bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como garantida a ampla defesa e o contraditório, estando o feito pronto para julgamento. REJEITO a preliminar de decadência, vez que o requerimento administrativo formulado pelo autor foi apresentado no dia 11/11/2019, com comunicação de decisão de indeferimento no dia 05/12/2019. Tendo em vista que a ação foi promovida no dia 17/10/2020, não há que se falar em decurso do prazo decadencial. ACOLHO a preliminar de prescrição suscitada pelo réu, eis que o prazo prescricional para toda e qualquer ação visando o pagamento de prestações vencidas, restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social é de cinco anos, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/1991. Passo ao mérito. A parte autora pleiteia a concessão de auxílio-doença acidentário, tendo, além deste, o pedido alternativo de concessão de aposentadoria por invalidez. Conforme a disposição legal tem-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez são: I - a necessidade de ser segurado; II - cumprimento da carência; III - incapacidade para a atividade laboral e, por fim e IV - a impossibilidade de reabilitação. A condição de segurado é exigida para a concessão de aposentadoria por invalidez por imposição do art. 42 da Lei 8.213/91. No caso em apreço, a parte autora demonstrou sua condição de segurado tendo em vista seu extrato previdenciário constante do id. 13741497. Adiante nas condições para o alcance da aposentadoria tem-se a carência, onde, conforme obrigação legal, o segurado empregado deve comprovar o mínimo de 12 (doze) contribuições mensais para a aposentadoria por invalidez, o que resta comprovado pelo mesmo extrato previdenciário retro citado. E, por fim, deve-se observar a situação de saúde do beneficiário. Tendo de comprovar a moléstia que o incapacite ao labor e se tal moléstia é permanente ou é vencível, trazendo ao beneficiário a possibilidade de retorno à atividade de trabalho. Compulsando os autos, quanto à situação de saúde da autora, registre-se que esta apresentou farta documentação (atestados médicos, receituários e exames), que conclui que não possui condições de exercer atividade laborativa. Em perícia realizada por perito designado por este Juízo (id. 40124147), confirmou-se a situação precária da saúde da autora, acometida de CID-10 M92.1 (osteocondrose juvenil do rádio e do cúbito); M85.6 (cisto ósseo não especificado); M19.9 (artrose não especificada); M51.1 (transtorno de outros discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia); M50.1 (transtorno do disco cervical com radiculopatia); M54.4 (lumbago com ciática); M54.5 (lombalgia); F62.2 (modificação duradoura da personalidade, não atribuível a lesão ou doença cerebral); e M85.8 (outros transtornos especificados da densidade e da estrutura ósseas); concluindo-se pela inaptidão temporária para atividades de grande esforço, restando incapacitada de modo permanente e temporário para atividades laborais. Desta forma, acatando a perícia constante nos autos, concluo que o pleito autoral comporta deferimento. Assim, comprovados a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência, a existência de moléstia que prive a parte autora do exercício de sua atividade habitual, se faz necessária a concessão de auxílio-doença. Ante o exposto, diante da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para CONDENAR o réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o benefício previdenciário de auxílio-doença em favor da parte autora, nos termos do artigo 59 da Lei n. 8.213/91, a contar da data do requerimento administrativo (11/11/2019), observada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros moratórios e correção monetária que devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. CONCEDO, na sentença, a antecipação dos efeitos da tutela final para que o INSS implante de imediato o benefício previdenciário em favor da parte autora, sob pena de multa [É possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e por se encontrarem presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC. Precedentes. (TRF1, AC 0006296-45.2011.4.01.3506/GO, Rel. Desembargador Federal KASSIO NUNES MARQUES, Primeira Turma, e-DJF1 p.123 de 17/05/2013)]. CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios que devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) incidentes apenas sobre as parcelas vencidas entre o requerimento administrativo até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, bem como em atendimento ao disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. SEM CONDENAÇÃO em custas processuais, ante isenção legal. JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. PRI e Cumpra-se. PICOS-PI, 22 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

25/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Despacho em 29/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de informação

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSS em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 01/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Publicado Sentença em 26/08/2025.

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(20)