Procedimento Comum Cível 0804659-72.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804659-72.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: T. M. P. S. S. e outros REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804659-72.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Serviços Hospitalares, Práticas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por T. M. P. S. S., criança representada por sua genitora SALMA MOTA DA SILVA PAIVA, em face da UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO na qual a parte autora alega que é assegurada do plano de saúde réu, sendo beneficiária da plano “AMBULATORIAL + HOSPITALAR COM OBSTETRÍCIA”, e foi diagnosticada com o TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, tendo-lhe sido prescrito tratamentos com equipe multidisciplinar. Adiciona que, ao buscar a rede de atendimento fornecida pela ré, deparou-se com profissionais não habilitados nos tratamentos prescritos. Postula para que a ré seja condenada a custear os tratamentos nas modalidades e especificidades contidas na prescrição médica e à reparação pelos danos morais que entende devidos, com pedido de tutela de urgência. Os benefícios da tramitação prioritária e da gratuidade judiciária foram concedidos à autora, bem como a tutela de urgência foi concedida em parte (id 53624537). A ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. No mérito, defende que não praticou qualquer ato abusivo, tendo concedido os tratamentos prescritos à autora. Relata ainda que a própria genitora da autora oferece recusa aos profissionais credenciados e indicados pela ré, e que foram buscados profissionais fora da rede credenciada deliberadamente. Pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (id 55301108). A autora comunicou que interpôs o Agravo de Instrumento nº 0754110-90.2024.8.18.0000 contra a decisão interlocutória que concedeu a tutela de urgência apenas em parte, tendo obtido a concessão da tutela recursal, através da Decisão Monocrática de id 16580996, proferida nos autos do recurso (id 56439728). A autora apresentou réplica à contestação rebatendo os argumentos lançados na peça de defesa (id 57297284). O juízo determinou o cumprimento da decisão proferida pelo 2º grau deste E. TJPI (id 57538620). O réu informou o cumprimento da tutela recursal (id 59168600). A Secretaria Unificada Cível 2 juntou o Acórdão de id 22126498, lavrado nos autos do Agravo de Instrumento nº 0754110-90.2024.8.18.0000, confirmando os termos da Decisão Monocrática de id 16580996 (id 70946784). Os autos seguiram ao Ministério Público, que opinou pela procedência dos pedidos iniciais (ids 71206606 e 73597127). É o que basta relatar. 1. PRELIMINARMENTE Preliminarmente, constata-se que há questões processuais pendentes de análise por este juízo, motivo pelo qual passo a sanear e organizar o presente feito, fazendo-o em tópicos, para melhores esclarecimentos (art. 357 do CPC). 1.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Primeiramente (art. 357, I, do CPC), dispõe-se que, em virtude de se enquadrarem o autor e a ré, respectivamente, na qualidade de consumidora e fornecedor, na forma disposta pelos arts. 2º e 3º, do CDC, incidem-se à presente demanda as normas dispostas neste dispositivo legal, quando cabíveis. 1.2. DA ALEGADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, verifica-se que a parte ré se insurge contra a suposta ausência de documentos que comprovem os fatos narrados pela parte autora na inicial. Contudo, esta matéria será aferida quando da análise do mérito, oportunidade na qual serão apreciadas as provas juntadas pelas partes através de seus postulados. Em razão disso, rejeita-se a preliminar. 2. DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA À luz do art. 357, II e IV, do CPC, verifica-se que os pontos controvertidos residem em aferir se: a) a ré apresentou negativa à concessão dos tratamentos prescritos à parte autora; b) a rede credenciada da parte ré fornece os tratamentos prescritos à parte autora nos modos e modalidades indicados na prescrição médica; c) a parte autora faz jus à concessão dos tratamentos prescritos fora da rede credenciada; e d) restaram caracterizados eventuais danos materiais e morais à parte autora e respectivos montantes. Para tanto, uma vez que as partes não postularam pela produção de outras provas, reputam-se suficientes os documentos juntados a estes autos. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Por último, passa-se à análise do pedido de inversão do ônus probante feito pela parte autora (art. 357, III, do CPC). Destaque-se que, na presente demanda, identifica-se a possibilidade de inversão do ônus da prova pretendida pelo autor, uma vez que a ré se trata do plano de saúde do qual a parte autora é beneficiária, que detém domínio quanto à disponibilização de atendimento médico e da cobertura de eventuais terapias necessitadas pela parte autora, comprovando-se a hipossuficiência probante dos autores (art. 6º, VIII, do CDC). Nesse diapasão, cite-se o destaque realizado no Acórdão proferido nos autos do REsp 1.807.831-RO do C. STJ: “A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova.” Destaque-se que se tratando a produção probatória advinda da inversão do ônus da prova de faculdade processual, e não obrigação, cabe à parte sobre a qual recairá o ônus probatório arcar com o seu custeio, culminando a inércia com a aceitação das alegações da parte adversa como verdadeiras. Assim, dada a inversão do ônus da prova ora operada, intimem-se as partes para em cinco dias indicarem se possuem interesse na produção de outras provas. Por fim, saneado e organizado o presente feito, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos que se façam necessários, no prazo comum de cinco dias (art. 357, §1º, do CPC). TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: T. M. P. S. S. e outros REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804659-72.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Serviços Hospitalares, Práticas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por T. M. P. S. S., criança representada por sua genitora SALMA MOTA DA SILVA PAIVA, em face da UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO na qual a parte autora alega que é assegurada do plano de saúde réu, sendo beneficiária da plano “AMBULATORIAL + HOSPITALAR COM OBSTETRÍCIA”, e foi diagnosticada com o TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, tendo-lhe sido prescrito tratamentos com equipe multidisciplinar. Adiciona que, ao buscar a rede de atendimento fornecida pela ré, deparou-se com profissionais não habilitados nos tratamentos prescritos. Postula para que a ré seja condenada a custear os tratamentos nas modalidades e especificidades contidas na prescrição médica e à reparação pelos danos morais que entende devidos, com pedido de tutela de urgência. Os benefícios da tramitação prioritária e da gratuidade judiciária foram concedidos à autora, bem como a tutela de urgência foi concedida em parte (id 53624537). A ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. No mérito, defende que não praticou qualquer ato abusivo, tendo concedido os tratamentos prescritos à autora. Relata ainda que a própria genitora da autora oferece recusa aos profissionais credenciados e indicados pela ré, e que foram buscados profissionais fora da rede credenciada deliberadamente. Pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (id 55301108). A autora comunicou que interpôs o Agravo de Instrumento nº 0754110-90.2024.8.18.0000 contra a decisão interlocutória que concedeu a tutela de urgência apenas em parte, tendo obtido a concessão da tutela recursal, através da Decisão Monocrática de id 16580996, proferida nos autos do recurso (id 56439728). A autora apresentou réplica à contestação rebatendo os argumentos lançados na peça de defesa (id 57297284). O juízo determinou o cumprimento da decisão proferida pelo 2º grau deste E. TJPI (id 57538620). O réu informou o cumprimento da tutela recursal (id 59168600). A Secretaria Unificada Cível 2 juntou o Acórdão de id 22126498, lavrado nos autos do Agravo de Instrumento nº 0754110-90.2024.8.18.0000, confirmando os termos da Decisão Monocrática de id 16580996 (id 70946784). Os autos seguiram ao Ministério Público, que opinou pela procedência dos pedidos iniciais (ids 71206606 e 73597127). É o que basta relatar. 1. PRELIMINARMENTE Preliminarmente, constata-se que há questões processuais pendentes de análise por este juízo, motivo pelo qual passo a sanear e organizar o presente feito, fazendo-o em tópicos, para melhores esclarecimentos (art. 357 do CPC). 1.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Primeiramente (art. 357, I, do CPC), dispõe-se que, em virtude de se enquadrarem o autor e a ré, respectivamente, na qualidade de consumidora e fornecedor, na forma disposta pelos arts. 2º e 3º, do CDC, incidem-se à presente demanda as normas dispostas neste dispositivo legal, quando cabíveis. 1.2. DA ALEGADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, verifica-se que a parte ré se insurge contra a suposta ausência de documentos que comprovem os fatos narrados pela parte autora na inicial. Contudo, esta matéria será aferida quando da análise do mérito, oportunidade na qual serão apreciadas as provas juntadas pelas partes através de seus postulados. Em razão disso, rejeita-se a preliminar. 2. DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA À luz do art. 357, II e IV, do CPC, verifica-se que os pontos controvertidos residem em aferir se: a) a ré apresentou negativa à concessão dos tratamentos prescritos à parte autora; b) a rede credenciada da parte ré fornece os tratamentos prescritos à parte autora nos modos e modalidades indicados na prescrição médica; c) a parte autora faz jus à concessão dos tratamentos prescritos fora da rede credenciada; e d) restaram caracterizados eventuais danos materiais e morais à parte autora e respectivos montantes. Para tanto, uma vez que as partes não postularam pela produção de outras provas, reputam-se suficientes os documentos juntados a estes autos. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Por último, passa-se à análise do pedido de inversão do ônus probante feito pela parte autora (art. 357, III, do CPC). Destaque-se que, na presente demanda, identifica-se a possibilidade de inversão do ônus da prova pretendida pelo autor, uma vez que a ré se trata do plano de saúde do qual a parte autora é beneficiária, que detém domínio quanto à disponibilização de atendimento médico e da cobertura de eventuais terapias necessitadas pela parte autora, comprovando-se a hipossuficiência probante dos autores (art. 6º, VIII, do CDC). Nesse diapasão, cite-se o destaque realizado no Acórdão proferido nos autos do REsp 1.807.831-RO do C. STJ: “A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova.” Destaque-se que se tratando a produção probatória advinda da inversão do ônus da prova de faculdade processual, e não obrigação, cabe à parte sobre a qual recairá o ônus probatório arcar com o seu custeio, culminando a inércia com a aceitação das alegações da parte adversa como verdadeiras. Assim, dada a inversão do ônus da prova ora operada, intimem-se as partes para em cinco dias indicarem se possuem interesse na produção de outras provas. Por fim, saneado e organizado o presente feito, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos que se façam necessários, no prazo comum de cinco dias (art. 357, §1º, do CPC). TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

25/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(27)