Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800646-18.2022.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJPI
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
10/05/2022
Valor da Causa
R$ 3.724,00
Órgão julgador
Vara Única da Comarca de Marcos Parente
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Partes do Processo
VANESSA CAROLLINE BARBOSA SARAIVA CIPRIANO
CPF
048.***.***-09
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Autor
MUNICIPIO DE MARCOS PARENTE
Terceiro
PREFEITURA DE MARCOS PARENTE
Terceiro
MARCOS PARENTE
Terceiro
MUNICIPIO DE MARCOS PARENTE
CNPJ
06.***.***.0001-96
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Reu
Advogados / Representantes
BRENNO ALVES BESERRA
OAB/PI 18080
·
CPF
059.***.***-02
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (6)
Partes do Processo
(6)
VANESSA CAROLLINE BARBOSA SARAIVA CIPRIANO
CPF
048.***.***-09
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Autor
MUNICIPIO DE MARCOS PARENTE
Terceiro
PREFEITURA DE MARCOS PARENTE
Terceiro
Movimentações
Expedição de Outros documentos.
24/03/2026, 08:51
Expedição de Ofício.
22/03/2026, 09:28
MARCOS PARENTE
Terceiro
MUNICIPIO DE MARCOS PARENTE
CNPJ
06.***.***.0001-96
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Reu
GEDISON ALVES RODRIGUES
CPF
428.***.***-53
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Reu
Expedição de Certidão.
03/03/2026, 11:24
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCOS PARENTE em 02/03/2026 23:59.
03/03/2026, 00:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCOS PARENTE em 04/02/2026 23:59.
08/02/2026, 01:05
Decorrido prazo de GEDISON ALVES RODRIGUES em 28/01/2026 23:59.
29/01/2026, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025
11/12/2025, 12:56
Publicado Decisão em 05/12/2025.
11/12/2025, 12:56
Expedição de Outros documentos.
04/12/2025, 08:10
Ato ordinatório praticado
04/12/2025, 08:10
Expedição de Certidão.
04/12/2025, 08:06
Juntada de Petição de manifestação
03/12/2025, 19:45
Expedição de Outros documentos.
03/12/2025, 08:20
Expedição de Outros documentos.
03/12/2025, 07:50
Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
03/12/2025, 07:50
Ver todas as movimentações (131)
Todas as movimentações
(131)
Expedição de Outros documentos.
24/03/2026, 08:51
Expedição de Ofício.
22/03/2026, 09:28
Expedição de Certidão.
03/03/2026, 11:24
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCOS PARENTE em 02/03/2026 23:59.
03/03/2026, 00:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCOS PARENTE em 04/02/2026 23:59.
08/02/2026, 01:05
Decorrido prazo de GEDISON ALVES RODRIGUES em 28/01/2026 23:59.
29/01/2026, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025
11/12/2025, 12:56
Publicado Decisão em 05/12/2025.
11/12/2025, 12:56
Expedição de Outros documentos.
04/12/2025, 08:10
Ato ordinatório praticado
04/12/2025, 08:10
Expedição de Certidão.
04/12/2025, 08:06
Juntada de Petição de manifestação
03/12/2025, 19:45
Expedição de Outros documentos.
03/12/2025, 08:20
Expedição de Outros documentos.
03/12/2025, 07:50
Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
03/12/2025, 07:50
Expedição de Certidão.
17/09/2025, 10:25
Conclusos para decisão
17/09/2025, 10:25
Expedição de Certidão.
17/09/2025, 10:24
Expedição de Certidão.
17/09/2025, 10:23
Juntada de Petição de manifestação
16/09/2025, 18:01
Expedição de Certidão.
26/08/2025, 08:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025, 00:26
Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025, 00:26
Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VANESSA CAROLLINE BARBOSA SARAIVA CIPRIANOREQUERIDO: MUNICIPIO DE MARCOS PARENTE, GEDISON ALVES RODRIGUES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800646-18.2022.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Liminar, Pedido de Liminar ] Trata-se de cumprimento definitivo de sentença, em desfavor da Fazenda Pública. Nos termos do § 1º do art. 85 do Código de Processo Civil, fixo o percentual de 10% a título de honorários advocatícios, com fundamento nos §§ 1º, 2º e 3º do mesmo artigo. Ressalto, contudo, que, nos casos em que o cumprimento de sentença enseje a expedição de precatório e RPV, e desde que não haja impugnação, não são devidos honorários contra a Fazenda Pública, conforme previsão do § 7º do art. 85 do CPC e Recurso Repetitivo – Tema 11901 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, INTIME-SE a Autarquia executada, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos próprios autos, conforme art. 535 do CPC. Apresentada impugnação, INTIME-SE o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, voltem-me os autos conclusos. Caso transcorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e remetam-se os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Marcos Parente/PI, data registrada eletronicamente no sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente 1 - https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1190&cod_tema_final=1190
25/08/2025, 00:00
Expedição de Outros documentos.
22/08/2025, 16:11
Expedição de Certidão.
22/08/2025, 16:08
Juntada de Petição de petição
22/08/2025, 14:17
Expedição de Outros documentos.
30/06/2025, 08:32
Proferido despacho de mero expediente
29/06/2025, 21:31
Expedição de Certidão.
04/02/2025, 18:27
Conclusos para decisão
04/02/2025, 18:27
Expedição de Certidão.
04/02/2025, 18:26
Expedição de Certidão.
04/02/2025, 18:26
Juntada de Petição de manifestação
04/02/2025, 12:39
Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025, 22:00
Decorrido prazo de GEDISON ALVES RODRIGUES em 21/11/2024 23:59.
28/11/2024, 03:33
Expedição de Certidão.
22/11/2024, 11:19
Conclusos para despacho
22/11/2024, 11:19
Expedição de Certidão.
22/11/2024, 11:19
Expedição de Certidão.
22/11/2024, 11:15
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCOS PARENTE em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024, 03:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024, 09:11
Juntada de Petição de diligência
05/11/2024, 09:11
Decorrido prazo de VANESSA CAROLLINE BARBOSA SARAIVA CIPRIANO em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024, 04:51
Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2024, 10:03
Juntada de Petição de manifestação
25/10/2024, 12:15
Expedição de Certidão.
24/10/2024, 10:18
Expedição de Mandado.
24/10/2024, 10:18
Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/10/2024, 10:06
Expedição de Outros documentos.
24/10/2024, 10:05
Expedição de Outros documentos.
24/10/2024, 10:05
Expedição de Outros documentos.
24/10/2024, 10:05
Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
23/10/2024, 12:52
Expedição de Certidão.
09/07/2024, 12:19
Conclusos para despacho
09/07/2024, 12:19
Expedição de Certidão.
09/07/2024, 12:19
Expedição de Certidão.
09/07/2024, 12:17
Juntada de Petição de manifestação
01/07/2024, 09:44
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCOS PARENTE em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024, 04:13
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCOS PARENTE em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024, 03:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024, 10:47
Juntada de Petição de diligência
24/04/2024, 10:47
Recebido o Mandado para Cumprimento
16/04/2024, 09:12
Expedição de Certidão.
15/04/2024, 13:43
Expedição de Mandado.
15/04/2024, 13:43
Expedição de Outros documentos.
15/04/2024, 11:28
Expedição de Outros documentos.
10/04/2024, 12:52
Expedição de Outros documentos.
10/04/2024, 12:52
Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024, 12:52
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCOS PARENTE em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 04:58
Conclusos para despacho
17/01/2024, 10:58
Expedição de Certidão.
17/01/2024, 10:58
Expedição de Certidão.
17/01/2024, 10:55
Juntada de Petição de manifestação
11/01/2024, 10:32
Expedição de Outros documentos.
19/12/2023, 13:49
Expedição de Outros documentos.
19/12/2023, 13:49
Recebidos os autos
19/12/2023, 12:26
Juntada de Petição de decisão terminativa
19/12/2023, 12:26
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
09/02/2023, 12:04
Expedição de Certidão.
09/02/2023, 12:01
Expedição de Certidão.
08/02/2023, 10:45
Expedição de Certidão.
08/02/2023, 10:36
Expedição de Certidão.
08/02/2023, 10:32
Expedição de Certidão.
08/02/2023, 10:31
Expedição de Certidão.
08/02/2023, 10:21
Expedição de Certidão.
08/02/2023, 10:20
Expedição de Certidão.
08/02/2023, 10:20
Expedição de Certidão.
08/02/2023, 10:19
Expedição de Certidão.
31/01/2023, 11:04
Expedição de Certidão.
31/01/2023, 11:01
Expedição de Certidão.
26/01/2023, 14:00
Expedição de Certidão.
26/01/2023, 13:45
Expedição de Certidão.
26/01/2023, 13:39
Expedição de Certidão.
26/01/2023, 13:37
Expedição de Certidão.
16/12/2022, 07:25
Expedição de Certidão.
16/12/2022, 07:24
Expedição de Outros documentos.
15/12/2022, 18:58
Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022, 18:58
Conclusos para despacho
15/12/2022, 09:55
Expedição de Certidão.
15/12/2022, 09:55
Expedição de Certidão.
15/12/2022, 09:53
Juntada de Petição de manifestação
14/12/2022, 14:03
Expedição de Outros documentos.
06/12/2022, 11:58
Ato ordinatório praticado
06/12/2022, 11:57
Expedição de Certidão.
06/12/2022, 11:55
Juntada de Petição de petição
02/12/2022, 22:11
Decorrido prazo de VANESSA CAROLLINE BARBOSA SARAIVA CIPRIANO em 27/10/2022 23:59.
28/10/2022, 00:50
Expedição de Outros documentos.
04/10/2022, 11:11
Expedição de Outros documentos.
04/10/2022, 11:11
Ato ordinatório praticado
04/10/2022, 11:10
Expedição de Outros documentos.
30/09/2022, 11:18
Concedida a Segurança a VANESSA CAROLLINE BARBOSA SARAIVA CIPRIANO - CPF: 048.678.463-09 (IMPETRANTE)
30/09/2022, 11:18
Conclusos para julgamento
14/09/2022, 11:41
Expedição de Certidão.
14/09/2022, 11:38
Juntada de Petição de manifestação
13/09/2022, 17:10
Expedição de Outros documentos.
11/08/2022, 10:00
Juntada de Petição de manifestação
11/08/2022, 09:50
Juntada de Petição de manifestação
11/08/2022, 09:48
Juntada de Petição de manifestação
25/07/2022, 12:57
Expedição de Outros documentos.
29/06/2022, 17:37
Não Concedida a Medida Liminar
29/06/2022, 17:37
Juntada de Petição de manifestação
31/05/2022, 14:58
Conclusos para decisão
30/05/2022, 10:59
Expedição de Certidão.
30/05/2022, 10:59
Expedição de Certidão.
30/05/2022, 10:57
Expedição de Outros documentos.
11/05/2022, 12:06
Juntada de Petição de certidão
11/05/2022, 12:04
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/05/2022, 11:05
Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022, 11:05
Conclusos para decisão
10/05/2022, 12:52
Distribuído por sorteio
10/05/2022, 12:52
Documentos
Ato Ordinatório
•
04/12/2025, 08:10
Decisão
•
03/12/2025, 07:50
Decisão
•
03/12/2025, 07:50
Despacho
•
29/06/2025, 21:31
Despacho
•
03/02/2025, 22:00
Manifestação
•
25/10/2024, 12:15
Decisão
•
23/10/2024, 12:52
Despacho
•
10/04/2024, 12:52
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•
18/10/2023, 12:24
Decisão
•
27/04/2023, 10:44
Decisão Terminativa
•
27/03/2023, 13:04
Despacho
•
15/12/2022, 18:58
Ato Ordinatório
•
06/12/2022, 11:57
Ato Ordinatório
•
04/10/2022, 11:10
Sentença
•
30/09/2022, 11:18
Ver todos os documentos (18)
Todos os documentos
(18)
Ato Ordinatório
•
04/12/2025, 08:10
Decisão
•
03/12/2025, 07:50
Decisão
•
03/12/2025, 07:50
Despacho
•
29/06/2025, 21:31
Despacho
•
03/02/2025, 22:00
Manifestação
•
25/10/2024, 12:15
Decisão
•
23/10/2024, 12:52
Despacho
•
10/04/2024, 12:52
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•
18/10/2023, 12:24
Decisão
•
27/04/2023, 10:44
Decisão Terminativa
•
27/03/2023, 13:04
Despacho
•
15/12/2022, 18:58
Ato Ordinatório
•
06/12/2022, 11:57
Ato Ordinatório
•
04/10/2022, 11:10
Sentença
•
30/09/2022, 11:18
Decisão
•
29/06/2022, 17:37
Decisão
•
29/06/2022, 17:37
Despacho
•
11/05/2022, 11:05