Interdição/Curatela 0804006-87.2025.8.18.0026 - TJPI

Interdição/Curatela 0804006-87.2025.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CARLA SAMIRA DE JESUS IBIAPINA e outros REQUERIDO: LIVIA MANUELE DE JESUS IBIAPINA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, s/n, s/n, Parque Zurique, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0804006-87.2025.8.18.0026 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] Trata-se de Ação de Interdição formulada por CARLA SAMIRA DE JESUS IBIAPINA e MANOEL IBIAPINA NETO, em favor de sua filha, LIVIA MANUELE DE JESUS IBIAPINA, aduzindo, em síntese, que a mesma não tem condições de praticar os atos da vida civil, em decorrência de ser portadora de paralisia cerebral, sob CID 10: G80.9, conforme laudo médico acostado ao ID80394328, motivo pelo qual vem a juízo requerer, já em sede de tutela antecipada de urgência, a curatela provisória da requerida e, ao final, a curatela definitiva, para fins de lhe resguardar os bens e direitos. Com a petição inicial forma juntados documentos pessoais e probatórios. Decisão deferindo os benefícios de Justiça gratuita ao ID 79844145, além de ter determinada a emenda da exordial, o que fora feito ao ID79844142 e ID80394328. Os autos estão conclusos. O tratamento legislativo dado à Interdição mudou consideravelmente com a edição do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que passou a considerar passíveis de curatela apenas os ébrios habituais, os toxicômanos, os pródigos e os que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade (art. 1.767 do Código Civil). Os requerentes possuem legitimidade demonstrada documentalmente, na forma exigida pelo art. 747, inciso I, e parágrafo único, do CPC (são genitores da requerida, conforme documentos acostados ao ID 79350532). Quanto ao enquadramento do caso dos autos nas hipóteses legais de curatela, não se tem alegação de que a pessoa que se pretende curatelar seja ébria habitual, dependente química ou pródiga (art. 1.767, III e V, do Código Civil). Assim, a única previsão possivelmente enquadrável na espécie é a daqueles “que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir a sua vontade” (inciso I do mesmo artigo). Apesar de não se ter plena certeza das condições em que vive a parte curatelanda, está superficialmente demonstrada a sua impossibilidade de se comunicar, de exprimir a sua vontade, de acordo com os documentos carreados com a inicial, em especial o laudo médico assinado pelo Dr.Luís Eduardo Portela Ibiapina – CRM/PI 5723 (datado de 05.08.2025), segundo o qual, a interditanda necessita de representação para os atos de sua vida civil, em consequência de suas doenças (ID 80394328). Parece haver, assim, comprometimento de suas possibilidades de manifestação de vontade e se fazer entender pelos que a rodeiam, de modo que, ao menos por ora, faz-se necessário promover a sua proteção curatelar. Acrescente-se que a presente medida é de natureza reversível, podendo ser revogada a qualquer momento, caso se constate a capacidade da interditanda para os atos da vida civil quando da realização da perícia, ou a inaptidão da curadora nomeada para o encargo. Diante disso, justificada a urgência, DEFIRO a curatela provisória da requerida, LÍVIA EMANUELE DE JESUS IBIAPINA, à parte requerente, CARLA SAMIRA DE JESUS IBIAPINA, nos termos do art. 749, parágrafo único, do CPC, para a prática de atos relacionados à subsistência e dignidade do(a) curatelado(a). Adotem-se as seguintes providências: Expeça-se termo de curatela provisória do qual conste como limites da curatela a prática de: a) atos bancários simples (obtenção de informações e documentos, saques, depósitos e pagamentos, desde que relacionados à subsistência e bem-estar do(a) curatelado(a)); b) obtenção ou manutenção de benefícios previdenciários ou laborais (requerimento de benefícios, obtenção de informações e documentos, saque de proventos, no limite do estritamente necessário à subsistência e ao bem-estar do(a) curatelado(a)); c) celebração de negócios jurídicos que não onerem o(a) curatelado(a), salvo mediante autorização judicial; d) obtenção de medicamentos e itens de cuidado básico junto a órgãos públicos e particulares. Da audiência de entrevista Cite-se o(a)s interditando(a)s para comparecer(em) no dia 18/03/2026, às 12:00horas, a fim de ser examinado(a) e interrogado(a) acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais for necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 695, § 4º, CPC). Dentro do prazo de 15 dias contados da audiência de interrogatório, poderá o(a)s interditando(a)s impugnar(em) o pedido. A audiência será realizada no Fórum de Campo Maior, na sala de audiências da 3ª Vara de Campo Maior (Rua Aldenor Monteiro, s/n, Parque Zurique, Campo Maior/PI, CEP 64.280-000). Terão acesso à sala de audiências as pessoas que figurem como partes, Advogados, membros do Ministério Público, Defensores Públicos, bem como os servidores e os colaboradores indispensáveis ao respectivo funcionamento. Caso as partes pretendam participar da audiência na forma telepresencial, deverão formular requerimento nos autos, em até 10 dias antes da audiência (art.3º, Res/CNJ nº 354/2020, com redação alterada pela Res/CNJ nº 481/2022). Para otimização dos serviços e celeridade, havendo interesse das partes, advogados, Defensores Públicos e Ministério Público em participar na forma telepresencial, fica desde já disponibilizado o link aos interessados que se manifestarem nos autos: Link para acesso à audiência: https://link.tjpi.jus.br/d97130 Ou acesse através do QR Code: Segue, ainda, em anexo, roteiro explicativo para acesso à sala de audiência virtual. Eventual participação telepresencial ocorrerá ATRAVÉS DO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS, ficando a cargo do Advogado/Defensor prestar informações sobre o procedimento a seus respectivos constituintes e assistidos. Fica ao encargo da parte obter os meios tecnológicos necessários e satisfatórios à participação da audiência (áudio e vídeo), que não será suspensa ou adiada por dificuldade de acesso das partes e/ou advogados. O Microsoft Teams é uma ferramenta gratuita, disponibilizada pela Microsoft, cujo acesso se dá por notebook ou computador que tenham webcam e através de aparelho celular smartphone ou similar. O acesso se dá diretamente pelo computador, através do LINK indicado, bastando colar o link na barra de endereço. Caso a participação seja através do celular, recomenda-se que o usuário baixe o aplicativo Teams, através da loja de aplicativos disponibilizada no aparelho celular, com antecedência. Em ambos os casos, será necessário que os participantes tenham acesso à internet de boa qualidade. Notifique-se o Ministério Público. Outras determinações: Por medida de celeridade processual, determino, desde logo, a realização da perícia no(a) interditando(a). Intimem-se as partes para que encaminhem a parte curatelanda ao serviço médico público ofertado em seu local de residência (ou arredores, em caso de inexistência), preferencialmente em Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para que seja submetida a exame médico ambulatorial sobre a sua condição de saúde mental, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Cópias deste despacho, o qual servirá como ofício, e do formulário de quesitos, que segue em anexo, deverão ser levadas pela parte autora e entregues no serviço médico para a realização do exame. A parte autora deverá apresentar ao serviço médico, além do ofício com os quesitos, também os atestados/relatórios médicos anteriores que o interditando possua. Realizado o exame, deverá a parte autora juntar aos autos o formulário devidamente preenchido e assinado pelo médico. Determino a realização de averiguação por Oficial de Justiça, para fins de verificar as condições da residência e ambiente onde vive o(a) interditando(a) e se o(a) Requerente mora na mesma casa que ele(a), seguindo acompanhado por Assistente Social com atuação neste Juízo, a qual deverá elaborar estudo social do caso, informado sobre a situação do(a) interditando(a), seu convívio com a parte autora e quem vem lhe prestando o auxílio e cuidados necessários, sobre a existência ou não de vínculo protetivo estabelecido entre o(a) Requerente e o(a) Interditando(a), além de outras informações que entender relevantes, encaminhando relatório circunstanciado a este Juízo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Expeça-se o mandado necessário. Intime-se o autor para que, no prazo de 20 (vinte) dias, junte os autos: a) certidão emitida pela serventia extrajudicial do local de residência da parte requerida, que informe se este tem bens imóveis em seu nome, bem como certidão que indique se há em nome do autor registro de curatela, ausência, insolvência, indisponibilidade de bens ou qualquer outra informação que comprometa a sua livre administração de bens; Nos termos do Provimento Conjunto Nº 37/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito do Poder Judiciário do Piauí, intime(m)-se a(s) parte(s) para que, em 10 (dez) dias, informem se desejam aderir ao fluxo integralmente digital do processo, ciente(s) de que o silêncio, após duas intimações, implicará aceitação tácita (art.3º, §6º, Provimento Conjunto nº 37/2021). Para a hipótese de adesão ao fluxo integralmente digital, as partes deverão fornecer, juntamente com seus Advogados/Defensores, e-mail e número de celular (com whatsapp) (art.5º, Provimento Conjunto nº 37/2021). À Secretaria para expedientes necessários. CAMPO MAIOR-PI, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara da Comarca de Campo Maior

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CARLA SAMIRA DE JESUS IBIAPINA e outros REQUERIDO: LIVIA MANUELE DE JESUS IBIAPINA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, s/n, s/n, Parque Zurique, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0804006-87.2025.8.18.0026 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] Trata-se de Ação de Interdição formulada por CARLA SAMIRA DE JESUS IBIAPINA e MANOEL IBIAPINA NETO, em favor de sua filha, LIVIA MANUELE DE JESUS IBIAPINA, aduzindo, em síntese, que a mesma não tem condições de praticar os atos da vida civil, em decorrência de ser portadora de paralisia cerebral, sob CID 10: G80.9, conforme laudo médico acostado ao ID80394328, motivo pelo qual vem a juízo requerer, já em sede de tutela antecipada de urgência, a curatela provisória da requerida e, ao final, a curatela definitiva, para fins de lhe resguardar os bens e direitos. Com a petição inicial forma juntados documentos pessoais e probatórios. Decisão deferindo os benefícios de Justiça gratuita ao ID 79844145, além de ter determinada a emenda da exordial, o que fora feito ao ID79844142 e ID80394328. Os autos estão conclusos. O tratamento legislativo dado à Interdição mudou consideravelmente com a edição do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que passou a considerar passíveis de curatela apenas os ébrios habituais, os toxicômanos, os pródigos e os que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade (art. 1.767 do Código Civil). Os requerentes possuem legitimidade demonstrada documentalmente, na forma exigida pelo art. 747, inciso I, e parágrafo único, do CPC (são genitores da requerida, conforme documentos acostados ao ID 79350532). Quanto ao enquadramento do caso dos autos nas hipóteses legais de curatela, não se tem alegação de que a pessoa que se pretende curatelar seja ébria habitual, dependente química ou pródiga (art. 1.767, III e V, do Código Civil). Assim, a única previsão possivelmente enquadrável na espécie é a daqueles “que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir a sua vontade” (inciso I do mesmo artigo). Apesar de não se ter plena certeza das condições em que vive a parte curatelanda, está superficialmente demonstrada a sua impossibilidade de se comunicar, de exprimir a sua vontade, de acordo com os documentos carreados com a inicial, em especial o laudo médico assinado pelo Dr.Luís Eduardo Portela Ibiapina – CRM/PI 5723 (datado de 05.08.2025), segundo o qual, a interditanda necessita de representação para os atos de sua vida civil, em consequência de suas doenças (ID 80394328). Parece haver, assim, comprometimento de suas possibilidades de manifestação de vontade e se fazer entender pelos que a rodeiam, de modo que, ao menos por ora, faz-se necessário promover a sua proteção curatelar. Acrescente-se que a presente medida é de natureza reversível, podendo ser revogada a qualquer momento, caso se constate a capacidade da interditanda para os atos da vida civil quando da realização da perícia, ou a inaptidão da curadora nomeada para o encargo. Diante disso, justificada a urgência, DEFIRO a curatela provisória da requerida, LÍVIA EMANUELE DE JESUS IBIAPINA, à parte requerente, CARLA SAMIRA DE JESUS IBIAPINA, nos termos do art. 749, parágrafo único, do CPC, para a prática de atos relacionados à subsistência e dignidade do(a) curatelado(a). Adotem-se as seguintes providências: Expeça-se termo de curatela provisória do qual conste como limites da curatela a prática de: a) atos bancários simples (obtenção de informações e documentos, saques, depósitos e pagamentos, desde que relacionados à subsistência e bem-estar do(a) curatelado(a)); b) obtenção ou manutenção de benefícios previdenciários ou laborais (requerimento de benefícios, obtenção de informações e documentos, saque de proventos, no limite do estritamente necessário à subsistência e ao bem-estar do(a) curatelado(a)); c) celebração de negócios jurídicos que não onerem o(a) curatelado(a), salvo mediante autorização judicial; d) obtenção de medicamentos e itens de cuidado básico junto a órgãos públicos e particulares. Da audiência de entrevista Cite-se o(a)s interditando(a)s para comparecer(em) no dia 18/03/2026, às 12:00horas, a fim de ser examinado(a) e interrogado(a) acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais for necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 695, § 4º, CPC). Dentro do prazo de 15 dias contados da audiência de interrogatório, poderá o(a)s interditando(a)s impugnar(em) o pedido. A audiência será realizada no Fórum de Campo Maior, na sala de audiências da 3ª Vara de Campo Maior (Rua Aldenor Monteiro, s/n, Parque Zurique, Campo Maior/PI, CEP 64.280-000). Terão acesso à sala de audiências as pessoas que figurem como partes, Advogados, membros do Ministério Público, Defensores Públicos, bem como os servidores e os colaboradores indispensáveis ao respectivo funcionamento. Caso as partes pretendam participar da audiência na forma telepresencial, deverão formular requerimento nos autos, em até 10 dias antes da audiência (art.3º, Res/CNJ nº 354/2020, com redação alterada pela Res/CNJ nº 481/2022). Para otimização dos serviços e celeridade, havendo interesse das partes, advogados, Defensores Públicos e Ministério Público em participar na forma telepresencial, fica desde já disponibilizado o link aos interessados que se manifestarem nos autos: Link para acesso à audiência: https://link.tjpi.jus.br/d97130 Ou acesse através do QR Code: Segue, ainda, em anexo, roteiro explicativo para acesso à sala de audiência virtual. Eventual participação telepresencial ocorrerá ATRAVÉS DO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS, ficando a cargo do Advogado/Defensor prestar informações sobre o procedimento a seus respectivos constituintes e assistidos. Fica ao encargo da parte obter os meios tecnológicos necessários e satisfatórios à participação da audiência (áudio e vídeo), que não será suspensa ou adiada por dificuldade de acesso das partes e/ou advogados. O Microsoft Teams é uma ferramenta gratuita, disponibilizada pela Microsoft, cujo acesso se dá por notebook ou computador que tenham webcam e através de aparelho celular smartphone ou similar. O acesso se dá diretamente pelo computador, através do LINK indicado, bastando colar o link na barra de endereço. Caso a participação seja através do celular, recomenda-se que o usuário baixe o aplicativo Teams, através da loja de aplicativos disponibilizada no aparelho celular, com antecedência. Em ambos os casos, será necessário que os participantes tenham acesso à internet de boa qualidade. Notifique-se o Ministério Público. Outras determinações: Por medida de celeridade processual, determino, desde logo, a realização da perícia no(a) interditando(a). Intimem-se as partes para que encaminhem a parte curatelanda ao serviço médico público ofertado em seu local de residência (ou arredores, em caso de inexistência), preferencialmente em Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para que seja submetida a exame médico ambulatorial sobre a sua condição de saúde mental, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Cópias deste despacho, o qual servirá como ofício, e do formulário de quesitos, que segue em anexo, deverão ser levadas pela parte autora e entregues no serviço médico para a realização do exame. A parte autora deverá apresentar ao serviço médico, além do ofício com os quesitos, também os atestados/relatórios médicos anteriores que o interditando possua. Realizado o exame, deverá a parte autora juntar aos autos o formulário devidamente preenchido e assinado pelo médico. Determino a realização de averiguação por Oficial de Justiça, para fins de verificar as condições da residência e ambiente onde vive o(a) interditando(a) e se o(a) Requerente mora na mesma casa que ele(a), seguindo acompanhado por Assistente Social com atuação neste Juízo, a qual deverá elaborar estudo social do caso, informado sobre a situação do(a) interditando(a), seu convívio com a parte autora e quem vem lhe prestando o auxílio e cuidados necessários, sobre a existência ou não de vínculo protetivo estabelecido entre o(a) Requerente e o(a) Interditando(a), além de outras informações que entender relevantes, encaminhando relatório circunstanciado a este Juízo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Expeça-se o mandado necessário. Intime-se o autor para que, no prazo de 20 (vinte) dias, junte os autos: a) certidão emitida pela serventia extrajudicial do local de residência da parte requerida, que informe se este tem bens imóveis em seu nome, bem como certidão que indique se há em nome do autor registro de curatela, ausência, insolvência, indisponibilidade de bens ou qualquer outra informação que comprometa a sua livre administração de bens; Nos termos do Provimento Conjunto Nº 37/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito do Poder Judiciário do Piauí, intime(m)-se a(s) parte(s) para que, em 10 (dez) dias, informem se desejam aderir ao fluxo integralmente digital do processo, ciente(s) de que o silêncio, após duas intimações, implicará aceitação tácita (art.3º, §6º, Provimento Conjunto nº 37/2021). Para a hipótese de adesão ao fluxo integralmente digital, as partes deverão fornecer, juntamente com seus Advogados/Defensores, e-mail e número de celular (com whatsapp) (art.5º, Provimento Conjunto nº 37/2021). À Secretaria para expedientes necessários. CAMPO MAIOR-PI, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara da Comarca de Campo Maior

25/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência Entrevista redesignada para 09/09/2026 11:00 3ª Vara da Comarca de Campo Maior.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LIVIA MANUELE DE JESUS IBIAPINA em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de documentos

Decorrido prazo de LIVIA MANUELE DE JESUS IBIAPINA em 24/11/2025 23:59.

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