Embargos à Execução 0800377-24.2025.8.18.0053 - TJPI

Embargos à Execução 0800377-24.2025.8.18.0053 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: CAMILO DE MORAES DIOGENES EMBARGADO: POLI-NUTRI ALIMENTOS S.A. DECISÃO Nos termos do artigo 914 do Código de Processo Civil “os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal”. À Secretaria para promover as anotações/vinculações devidas, bem assim certificar sobre a tempestividade (ou não) dos embargos à execução. ADVIRTO que nos termos do § 4º do artigo 218 do CPC “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo”. Verifico que a petição inicial não atende ao disposto nos artigos 319 e 320 do Código de Processo, eis que que a embargante não indicou o polo passivo, não apresentou a qualificação completa das partes, omitindo dados como e-mail dos litigantes (embargante e embargado) e omitiu o valor da causa. Também não justificou a não apresentação destes dados. Também não foram recolhidas as custas judiciais e acostados os documentos atinentes à constituição da pessoa jurídica executada, tais como contrato social e último aditivo, e as peças processuais relevantes. Dessa arte, ante do espírito colaborativo que informa o novo Código de Processo Civil (artigo 6º), tendo em vista o postulado fundamental do contraditório (CPC, artigos 7º, 9º e 10) e as previsões específicas constantes dos artigos 139, inciso IX, 317, 321 e 352 todos do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que os embargantes emendem e complementem a petição inicial para o exato fim de juntar Dessa arte, ante do espírito colaborativo que informa o novo Código de Processo Civil (artigo 6º), tendo em vista o postulado fundamental do contraditório (CPC, artigos 7º, 9º e 10) e as previsões específicas constantes dos artigos 139, inciso IX, 317, 321 e 352 todos do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que o embargante emende e complemente a petição inicial para o exato fim de indicar o polo passivo da demanda, trazer a qualificação completa dos litigantes (os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu), sem prejuízo das demais previsões do artigo 319, indicar o valor atribuído à causa, juntar os documentos atinentes à constituição da pessoa jurídica (contrato social, último aditivo social, etc), peças processuais relevantes e, ainda, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento do registro do feito neste juízo depois de decorrido o prazo deferido sem o devido preparo (artigo 290 do Código de Processo Civil) e/ou indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Guadalupe Praça César Cals, Centro Administrativo, GUADALUPE - PI - CEP: 64840-000 PROCESSO Nº: 0800377-24.2025.8.18.0053 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Ausência de Bens Penhoráveis] Intime-se o embargante por seu procurador. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão de recebimento da emenda ou sentença. Guadalupe/PI, datado e assinado eletronicamente. Breno Borges Brasil Juiz de Direito

25/08/2025, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CAMILO DE MORAES DIOGENES em 02/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(26)