Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800480-36.2022.8.18.0053 - TJPI

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800480-36.2022.8.18.0053 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INTERESSADO: ROSA DA COSTA VELOSO TERMO DE AUDIÊNCIA/SENTENÇA Aos quinze dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco (15.05.2025), às 08:15 horas, através do sistema de videoconferência, onde se encontrava presente BRENO BORGES BRASIL, Juiz de Direito desta Comarca, o Ministério Público, ESDRAS OLIVEIRA COSTA BELLEZA DO NASCIMENTO, presente a ré: ROSA DA COSTA VELOSO, presente a advogada dativa: LINDENÁRIA TORRES LIMA (OAB/PI nº 20.484). Presente a vítima: ANTÔNIO DE SOUSA PEREIRA. Aberta à audiência, foi ouvida a vítima e interrogada a ré. As partes realizadas realizaram as alegações finais. Em seguida, o Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: "O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Rosa da Costa Veloso, imputando-lhe a prática da contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/41, por fato ocorrido nesta comarca, consistente na perturbação reiterada da tranquilidade de terceiros com gritaria e som em volume elevado. Designada audiência preliminar, a requerida não compareceu, o que inviabilizou a proposta de transação penal por parte do Ministério Público. Diante disso, foi determinada a conversão do feito para o rito sumaríssimo com prosseguimento da ação penal. Regularmente citada, a denunciada apresentou defesa por intermédio da advogada Lindenária Torres Lima (OAB/PI nº 20.484), designada em razão da ausência da Defensoria Pública. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as partes e colhidos os demais elementos probatórios. Encerrada a fase instrutória, as partes apresentaram alegações finais orais. É o relatório. Decido. A materialidade da contravenção penal encontra-se devidamente comprovada por meio dos elementos constantes dos autos, incluindo o boletim de ocorrência e, especialmente, os depoimentos colhidos em juízo. A vítima declarou que suas filhas, ambas com mais de 30 anos e diagnosticadas com microcefalia e autismo, sofriam intensamente com o barulho provocado por eventos musicais realizados nas proximidades, inclusive relatando que as filhas ficavam muito afetadas e não conseguiam dormir. Informou que pediu diversas vezes à ré para baixar o som, sem sucesso. Relatou ainda que a ré, Dona Rosa, já havia deixado o local há mais de um ano, mas que outros indivíduos continuavam promovendo serestas no local, ainda que em menor intensidade, motivando, inclusive, a decisão da vítima de colocar a casa à venda e mudar-se com as filhas para um ambiente mais tranquilo. Afirmou que o incômodo persistia principalmente por conta do "som de rua", caracterizado pelo uso de equipamentos de alta potência em ambientes não adequados. Por sua vez, a ré alegou que utilizava apenas uma caixa de som pequena em seu bar e que as serestas ocorriam eventualmente, geralmente a pedido de seu filho, que é cantor. Reconheceu que havia reclamações, inclusive de vizinhos, mas que seu estabelecimento tinha licença e que o equipamento utilizado era compatível com o uso comercial. Informou também que mudou o local do bar devido a queixas, inclusive de uma vizinha com deficiência, e que atualmente utiliza seu próprio equipamento em outro ponto. Apontou, ainda, que outros moradores também promovem eventos sonoros na rua, que é conhecida por ser barulhenta. Conforme se depreende dos relatos, embora a ré alegue uso moderado de som, os efeitos do ruído sobre a vítima e suas filhas são evidentes, agravados pela condição de saúde das mesmas, que requerem ambiente estável e silencioso. A jurisprudência e a doutrina são firmes ao reconhecer que, nos casos de perturbação reiterada da tranquilidade, mesmo sons oriundos de equipamentos pequenos podem configurar a contravenção do art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/41, quando reiteradamente usados em horários inadequados ou em volumes prejudiciais à vizinhança. Cumpre destacar que proprietários e gestores de locais de eventos têm o dever de mitigar eventuais danos causados à vizinhança, inclusive com a implementação de isolamento acústico, horários restritos e controle efetivo da emissão sonora. A ausência dessas providências, especialmente em zona urbana residencial, indica culpa na manutenção da atividade perturbadora. Dessa forma, as provas convergem de modo firme e harmônico quanto à prática da contravenção imputada, não havendo causa excludente de ilicitude ou culpabilidade a justificar a absolvição. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Guadalupe Praça César Cals, Centro Administrativo, GUADALUPE - PI - CEP: 64840-000 PROCESSO Nº: 0800480-36.2022.8.18.0053 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Perturbação da tranquilidade] Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia e condeno Rosa da Costa Veloso pela prática da contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/41, à pena de 15 (quinze) dias de prisão simples, substituída por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, nos termos do art. 43, I, do Código Penal, em favor da vítima. Sem custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça. Arbitro o valor de R$ 1.072,00 a título de honorários, conforme tabela do Conselho da Justiça Federal em favor da advogada LINDENÁRIA TORRES LIMA (OAB/PI nº 20.484), ante a atuação como advogada dativa, nos termos do art. 3º do Provimento nº 123/2023. Após o trânsito em julgado, expeça-se uma certidão em favor do advogado dativo, contendo o valor total corrigido dos honorários a que faz jus, para fins de cobrança perante o Estado do Piauí. A correção monetária deve ser computada a partir da presente data, utilizando o IPCA-E como índice. Além disso, devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, a partir do trânsito em julgado, utilizando-se a remuneração da caderneta de poupança como índice. Ré intimada em audiência. Intime-se Ministério Público e Defesa pelo sistema". E para constar, Eu, WILLYANNE MOUSINHO DE SOUSA, o digitei. Ata assinada digitalmente pelo(a) MM.(a) Juiz(a).

25/08/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/03/2026

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ROSA DA COSTA VELOSO em 19/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 09/02/2026 23:59.

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(104)