Mandado de Segurança Cível 0801135-56.2025.8.18.0100 - TJPI

Mandado de Segurança Cível 0801135-56.2025.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: MARIA OZITA DUARTE DA SILVA PIMENTEL IMPETRADO: MARCOS AURELIO GUIMARAES DE ARAUJO e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801135-56.2025.8.18.0100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Abuso de Poder, Tutela Provisória de Urgência] Trata-se de pedido de modificação da medida liminar anteriormente concedida (Id. 81252585), formulado pela parte impetrante em petição de Id. 81371828. Alega, em síntese, que a autoridade impetrada, de forma arbitrária, autorizou a instalação de um trailer de terceiro em frente ao seu estabelecimento, o que estaria obstruindo sua atividade e descumprindo a totalidade da ordem judicial. Requer, assim, a reiteração do pedido liminar para que seja determinada a retirada do referido obstáculo. É o breve relatório. Decido. A parte impetrante busca uma ampliação da tutela de urgência para que este Juízo determine a retirada de um trailer pertencente a terceiro, instalado em local próximo ao seu ponto comercial. Contudo, o pleito, da forma como posto, não merece acolhimento em sede de cognição sumária. Isso porque a eventual concessão da tutela, nos moldes ora pretendidos, afeta de sobremaneira o interesse de terceiro, que sequer figura como parte neste mandado de segurança. A remoção de seu equipamento comercial sem que lhe seja oportunizada a prévia oitiva, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, configuraria flagrante violação a garantias constitucionais, sendo, portanto, indispensável a sua manifestação. Ademais, é inegável que a existência de um trailer próximo ao da impetrante não inviabiliza por completo o exercício de sua atividade econômica, direito este que já foi assegurado pela liminar anteriormente deferida, entretanto pode ocasionar prejuízos ao comércio da impetrante, ante ao suposto obstáculo que pode diminuir a circulação de pessoas potenciais consumidoras. Assim, eventuais perdas e danos decorrentes da suposta ilegalidade praticada pelo Poder Público e a concorrência acerca da localização do outro comerciante podem ser pleiteados em futura e autônoma ação de reparação de dano, onde será possível a devida instrução probatória e a inclusão de todos os envolvidos no polo passivo. Posto isto, INDEFIRO o pedido de modificação da tutela de urgência e, por conseguinte, mantenho a liminar nos exatos termos concedidos na decisão de Id. 81252585. Prossiga-se o feito, aguardando-se o decurso do prazo para as informações da autoridade coatora. Intimem-se. Cumpra-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: MARIA OZITA DUARTE DA SILVA PIMENTEL IMPETRADO: MARCOS AURELIO GUIMARAES DE ARAUJO e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801135-56.2025.8.18.0100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Abuso de Poder, Tutela Provisória de Urgência] Trata-se de pedido de modificação da medida liminar anteriormente concedida (Id. 81252585), formulado pela parte impetrante em petição de Id. 81371828. Alega, em síntese, que a autoridade impetrada, de forma arbitrária, autorizou a instalação de um trailer de terceiro em frente ao seu estabelecimento, o que estaria obstruindo sua atividade e descumprindo a totalidade da ordem judicial. Requer, assim, a reiteração do pedido liminar para que seja determinada a retirada do referido obstáculo. É o breve relatório. Decido. A parte impetrante busca uma ampliação da tutela de urgência para que este Juízo determine a retirada de um trailer pertencente a terceiro, instalado em local próximo ao seu ponto comercial. Contudo, o pleito, da forma como posto, não merece acolhimento em sede de cognição sumária. Isso porque a eventual concessão da tutela, nos moldes ora pretendidos, afeta de sobremaneira o interesse de terceiro, que sequer figura como parte neste mandado de segurança. A remoção de seu equipamento comercial sem que lhe seja oportunizada a prévia oitiva, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, configuraria flagrante violação a garantias constitucionais, sendo, portanto, indispensável a sua manifestação. Ademais, é inegável que a existência de um trailer próximo ao da impetrante não inviabiliza por completo o exercício de sua atividade econômica, direito este que já foi assegurado pela liminar anteriormente deferida, entretanto pode ocasionar prejuízos ao comércio da impetrante, ante ao suposto obstáculo que pode diminuir a circulação de pessoas potenciais consumidoras. Assim, eventuais perdas e danos decorrentes da suposta ilegalidade praticada pelo Poder Público e a concorrência acerca da localização do outro comerciante podem ser pleiteados em futura e autônoma ação de reparação de dano, onde será possível a devida instrução probatória e a inclusão de todos os envolvidos no polo passivo. Posto isto, INDEFIRO o pedido de modificação da tutela de urgência e, por conseguinte, mantenho a liminar nos exatos termos concedidos na decisão de Id. 81252585. Prossiga-se o feito, aguardando-se o decurso do prazo para as informações da autoridade coatora. Intimem-se. Cumpra-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

25/08/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 11/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)

Expedição de Sistema.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS em 17/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(57)