Execução de Título Extrajudicial 0000001-28.2017.8.18.0061 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000001-28.2017.8.18.0061 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANGELO CAVALCANTE DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES SENTENÇA ANGELO CAVALCANTE DA SILVA, qualificado nos autos, ingressou com o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra o MUNICÍPIO DE MIGUEL ALVES - PI, alegando os fundamentos trazidos na inicial. Intimada, a Fazenda Pública executada concordou com os Cálculos apresentados pela Contadoria ID 69482515, requerendo o pagamento do crédito seja processado na forma do art. 100 da Constituição Federal, ou seja, por meio da expedição de precatório, em estrita observância ao regime constitucional e à legislação municipal aplicável. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez apresentado o demonstrativo de cálculo, a Fazenda Pública será intimada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias. As matérias que podem ser objeto da impugnação estão previstas no art. 535 do CPC, a saber: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II – ilegitimidade de parte; III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. §2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Observa-se nos autos que, oportunizada à parte executada para se manifestar e apresentar os valores que entende estarem em consonância com a sentença, a Fazenda Pública concordou com os cálculos apresentados pela Contadoria. Nesses casos, não sendo impugnado os valores, será determinada a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV)/Precatório, a depender do valor do crédito. O § 3º do art. 535 está em harmonia com a Constituição ao tratar expressamente de tais formas de pagamento. § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; Considerando a não impugnação dos cálculos apresentados pela Contadoria - ID 69482515, o entendimento é pela procedência dos termos da peça inicial. Neste viés, de rigor a ordem de expedição do Precatório correlato, no valor principal de R$ 40.372,20 (quarenta mil, trezentos e setenta e dois reais e vinte centavos), o tornando como definitivo. Por todo o exposto: 1. JULGO PROCEDENTE o cumprimento de sentença de ID 60675866. 2. Por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos de ID 69482515. 3. Após a preclusão desta decisão: EXPEÇA-SE Precatório, com observância às formalidades legais, no valor de R$ 40.372,20 (quarenta mil, trezentos e setenta e dois reais e vinte centavos), devendo ser observado que o valor R$ 28.229,04 (vinte e oito mil, duzentos e vinte e nove reais e quatro centavos) é da parte ANGELO CAVALCANTE DA SILVA - CPF: 616.012.253-34, e o valor R$ 12.143,16 (doze mil, cento e quarenta e três reais e dezesseis centavos) é referente ao honorário contratual de FORTES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, registrada na OAB/PI sob nº 0204/2021, inscrita no CNPJ sob nº 44.430.588/0001-99. Resta autorizada, desde logo, a intimação das partes interessadas para fornecer dados eventualmente faltantes para a formalização do respectivo precatório. 4. Com o retorno dos expedientes e informação de disponibilização dos numerários, voltem conclusos para extinção da execução e expedição dos alvarás correlatos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0000001-28.2017.8.18.0061 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Dação em Pagamento]

19/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 31/03/2026.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 17/10/2025

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Todos os documentos(21)