Procedimento Comum Cível 0802231-32.2025.8.18.0060 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802231-32.2025.8.18.0060 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: J. B. PINTO NETO MATERIAIS DE CONSTRUCOES REU: Itaú Unibanco S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0802231-32.2025.8.18.0060 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de Ação Revisional de Contrato que tramita nesta Vara entre as partes acima indicadas, todas devidamente qualificadas. Antes de apreciar o pedido de tutela de urgência, determino o que se segue. Quanto ao pedido de justiça gratuita, destaco que, ao menos neste momento, não vislumbro elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais para sua concessão, seja em relação à pessoa jurídica, seja em relação à própria pessoa física autora. Segundo dicção do § 2º do art. 99 do CPC, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita (STJ, AgRg no Ag 1286753/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 22/03/2011). Ainda segundo o STJ "É inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão de benefício da gratuidade da justiça, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais." (EDcl no REsp 1803554/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 12/05/2020). Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos, tanto em relação à pessoa jurídica quanto à pessoa física, colacionando aos autos a documentação pertinente, tais como contracheques, declaração de imposto de renda, extratos bancários, comprovantes de despesas que comprometam a renda, entre outros. No mesmo prazo, deverá, alternativamente, efetuar o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 99, § 2º, e do art. 290, ambos do CPC. Por fim, observo que não foi anexado aos autos comprovante de endereço que vincule este juízo ao caso discutido. Desse modo, tendo em vista que a informação do domicílio do autor é imprescindível para aferição da competência (TJ-PI - AC: 0000717-42.2015.8.18.0088, Rel. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, j. 11/02/2022, 1ª Câmara Especializada Cível), determino que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, as partes autoras juntem comprovante de residência em seu nome ou demonstrem, por outro meio idôneo, que residem no endereço indicado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Após o decurso do prazo fixado à parte, venham os autos conclusos. Expedientes necessários. Intime-se. LUZILÂNDIA-PI, 18 de agosto de 2025. THIAGO ALELUIA FERREIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Luzilândia/PI

25/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de J. B. PINTO NETO MATERIAIS DE CONSTRUCOES em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Erro ou recusa na comunicação

Determinada a emenda à inicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Todas as movimentações(20)