Procedimento Comum Cível 0800657-16.2020.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800657-16.2020.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AMANDO MARTINIANO DE FRANCA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800657-16.2020.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização Por Danos Morais, inicialmente proposta por Amando Martiniano de Franca em desfavor do Banco Itaú Consignado S/A. Conforme consta nos autos, o autor, Amando Martiniano de Franca, faleceu em 12/08/2024. Assim, este Juízo determinou a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I do CPC, e a intimação dos herdeiros para, querendo, procederem com o pedido de habilitação processual. Em resposta, o Espólio de Amando Martiniano de Franca requereu a habilitação de sua única herdeira, Enói da Conceição França. O requerido foi devidamente citado para manifestar-se sobre o pedido de habilitação. O Réu, Banco Itaú Consignado S/A, argumentou que a habilitação da herdeira não seria cabível nesta fase processual. Alegou que a herdeira não seria capaz de trazer informações relevantes ao processo por ainda estar em fase instrutória, que ainda não há nenhuma decisão favorável ou título a ser executado, e que o prosseguimento do feito nesta fase inicial comprometeria totalmente a produção de provas, requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito. É o relatório. Decido. A habilitação de herdeiros é um instituto processual que visa garantir a continuidade da relação jurídica processual em caso de falecimento de uma das partes. O falecimento do autor Amando Martiniano de Franca é fato incontroverso e está devidamente comprovado pela certidão de óbito constante nos autos. A herdeira, Enói da Conceição França, comprovou sua condição e requereu a regularização do polo ativo. As alegações do réu em sentido contrário à habilitação são descabidas. A fase instrutória do processo ou a ausência de uma decisão de mérito transitada em julgado não são óbices à habilitação. Pelo contrário, a habilitação é condição essencial para que o processo possa prosseguir validamente, incluindo a fase de instrução e o julgamento do mérito. A herdeira assume a posição processual do de cujus, com todos os direitos e deveres inerentes à parte autora, não havendo que se falar em impossibilidade de trazer informações ou comprometimento da produção de provas. As únicas provas essenciais para a controvérsia principal, neste caso, são o contrato do empréstimo consignado e a comprovação da efetiva liberação do crédito. Embora o Banco tenha apresentado o DOC/TED como comprovante de crédito, a ausência do contrato principal, mesmo após intimação específica, impede a completa análise da regularidade da contratação, ônus que recai sobre a instituição financeira. Diante do exposto, rejeito os argumentos do réu e DEFIRO o pedido de habilitação. Determino a retificação do registro da parte autora para inclusão da herdeira ENÓI DA CONCEIÇÃO FRANÇA. Preclusa esta decisão, considerando que até o presente momento não consta nos autos o contrato objeto da lide, mesmo com intimação específica para tanto, voltem-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Intimem-se. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

25/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

em cooperação judiciária

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(21)