Procedimento Comum Cível 0800750-08.2022.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800750-08.2022.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO BATISTA DO REGO MONTEIRO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ DA COMARCA DE SãO JOãO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800750-08.2022.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Retificação] Trata-se de ação de retificação de registro imobiliário proposta por JOÃO BATISTA DO REGO MONTEIRO em face do CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ e outros interessados. Sustenta o requerente ter adquirido o imóvel por meio de processo de inventário nº 0715214-82.2018.8.07.0003, que tramitou na 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia- DF, conforme carta de adjudicação anexa aos autos. O bem imóvel situa-se na Rua José Olímpio Soares com a Travessa Antônio Cavalcante, Bairro Universitário, no município de São João do Piauí- PI. Alega que a descrição das medidas constantes no registro imobiliário apresenta deficiências e omissões, não refletindo as medidas reais do terreno. Segundo o registro atual, o imóvel possui 11 metros de frente e fundos por 20 metros nas laterais, totalizando área de 220,00m 2. Contudo, mediante levantamento topográfico elaborado pela Engenheira Agrônoma Marlene Vieira de Araújo – CREA 17971-D/PI, constatou-se que a área real é de 307,50m², com medidas de 25,00 metros de frente e fundos por 12,30 metros nas laterais direita e esquerda. Instruiu a inicial com documentos pessoais, carta de adjudicação oriunda do processo de inventário, certidão de registro do imóvel, memorial descritivo e termo de responsabilidade técnica elaborados por profissional habilitado, além de declaração de anuência do confrontante Ednei Modesto Amorim. Devidamente citado, o confrontante Ednei Modesto Amorim não apresentou manifestação no prazo legal, configurando-se a revelia. O Cartório de Registro de Imóveis, por sua vez, apresentou manifestação concordando com a retificação pretendida. O Ministério Público, opinou pela procedência do pedido (ID 78055658). É o relatório. Decido. A pretensão deduzida encontra amparo legal no artigo 212 da Lei nº 6.015/1973, que permite a retificação de registros omissos, imprecisos ou que não expressem a verdade, podendo ser processada por meio administrativo ou judicial. O artigo 213, inciso II, da Lei de Registros Públicos estabelece os requisitos para a retificação administrativa de medidas perimetrais, exigindo planta e memorial descritivo assinados por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, bem como a concordância dos confrontantes. Da análise pormenorizada da documentação acostada aos autos, verifica-se o atendimento integral de todos os requisitos legais. O memorial descritivo e a planta foram elaborados pela Engenheira Agrônoma Marlene Vieira de Araújo, devidamente habilitada perante o CREA-PI sob o registro nº 17971-D/PI, conforme Anotação de Responsabilidade Técnica – ART nº 1920210005961, documento que confere legitimidade técnica ao trabalho realizado. O levantamento topográfico demonstra que o imóvel possui área real de 307,50m 2, significativamente superior aos 220,00m 2 constantes do registro atual. As medidas corretas são de 25,00 metros de frente e fundos por 12,30 metros nas laterais direita e esquerda, diferentemente do que consta na matrícula, que indica 11,00 metros de frente e fundos por 20,00 metros nas laterais. A concordância do confrontante Ednei Modesto Amorim foi formalmente expressa através de declaração de respeito de limites, na qual reconhece que as medidas descritas no memorial técnico estão efetivamente dentro do perímetro do imóvel do requerente, não prejudicando sua propriedade. Esta anuência é fundamental para a segurança da retificação, pois afasta qualquer possibilidade de conflito fundiário ou sobreposição de áreas. A certidão do Cartório de Registro de Imóveis comprova que o imóvel está devidamente matriculado sob o nº R-1-9.194, tendo sido objeto de formal de partilha em inventário, do qual resultou a adjudicação em favor do requerente. A cadeia dominial encontra-se regular e bem documentada, conferindo legitimidade ao pleito. A documentação municipal também corrobora a pretensão, uma vez que a Prefeitura de São João do Piauí emitiu certidões confirmando as medidas encontradas pelo levantamento técnico, reconhecendo que o terreno possui efetivamente 25 metros de frente e fundos por 12,30 metros nas laterais, com área total de 307,50m². O parecer ministerial foi favorável à pretensão, reconhecendo que todos os requisitos legais foram cumpridos e que a retificação não acarretará prejuízos a terceiros, uma vez que não implica deslocamento de linhas divisórias ou invasão de propriedades confrontantes, respeitando-se os limites já existentes. É importante ressaltar que a retificação pretendida não configura alteração substancial do registro, mas sim adequação da descrição registral à realidade física do imóvel. Trata-se de correção de imprecisão do registro originário, que não refletia adequadamente as características do bem. A diferença entre a área registrada e a real evidencia a necessidade da correção para que o registro cumpra sua função de espelhar fielmente a situação jurídica e física do imóvel. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOÃO BATISTA DO REGO MONTEIRO, para determinar a retificação do registro imobiliário da matrícula nº R-1-9.194 do Registro de Imóveis da Comarca de São João do Piauí, de modo que passe a constar a descrição correta do imóvel, qual seja: "UM TERRENO" medindo 25,00 (vinte e cinco) metros de frente e fundos por 12,30 (doze metros e trinta centímetros) nas laterais direita e esquerda, com área total de 307,50m² (trezentos e sete metros e cinquenta decímetros quadrados), localizado na Rua José Olímpio Soares, nº 921, Bairro Universitário, zona urbana desta cidade de São João do Piauí-PI, limitando-se: pela frente (sul) com a via pública/Rua José Olímpio Soares; pelo lado direito (oeste) com a Travessa Antônio Cavalcante; pelo lado esquerdo (leste) com Ednei Modesto Amorim; e pelos fundos (norte) com Ednei Modesto Amorim. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São João do Piauí para que proceda à averbação da retificação na matrícula nº R-1-9.194, fazendo constar as medidas e área corretas do imóvel, conforme memorial descritivo e planta elaborados pela Engenheira Agrônoma Marlene Vieira de Araújo – CREA 17971-D/PI, ART nº 1920210005961. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a natureza da demanda e a ausência de resistência ao pedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

25/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/09/2025

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DO REGO MONTEIRO em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DO REGO MONTEIRO em 16/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Publicado Sentença em 26/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(53)