Procedimento Comum Cível 0801865-93.2019.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801865-93.2019.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AMELIA MARIA REIS NUNES SANTOS REU: MUNICIPIO DE OEIRAS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801865-93.2019.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização Trabalhista] Vistos etc. Trata-se de ação proposta por Amélia Maria Reis Nunes Santos em face do Município de Oeiras, objetivando o pagamento dos valores devidos a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, em razão de vínculo empregatício celetista mantido com o ente municipal no período anterior à vigência válida do regime jurídico estatutário. A autora alega que foi contratada em 03/02/1998, mediante concurso público, e que o Município não procedeu com os devidos depósitos do FGTS em sua conta vinculada durante o vínculo, tendo apenas posteriormente, em 07/10/2016, efetivado a publicação da Lei Municipal nº 1.519/1996 que instituiu o regime jurídico único no âmbito da administração municipal (id. 7005225). Sustenta que, até essa data, mantinha vínculo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, motivo pelo qual é devido o recolhimento do FGTS e seus reflexos. O processo tramitou inicialmente na Justiça do Trabalho (processo nº 0001512-58.2017.5.22.0107), tendo sido reconhecida, em grau recursal, a incompetência absoluta daquela justiça especializada, com a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, nos termos da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (ARE 1001075/DF e ADI 3395), que restringe a competência da Justiça do Trabalho às relações de natureza contratual e não estatutária. ADI 3395: A decisão do STF na ADI 3395 estabeleceu que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ações de servidores públicos estatutários, ou seja, aqueles com vínculo jurídico-administrativo com o poder público, geralmente resultante de concurso público. ARE 1001075/DF: Este Recurso Extraordinário, provavelmente, questiona uma decisão que aplicou a interpretação da ADI 3395, buscando reverter uma decisão judicial que entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho no caso específico. No presente juízo, foi deferida a justiça gratuita e oportunizada a especificação de provas pelas partes (id. 31575787), que se manifestaram pela desnecessidade de produção de novas provas, razão pela qual foi encerrada a fase instrutória. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. I – Da relação jurídica e da competência Restou incontroverso que a autora exerceu função pública junto ao Município de Oeiras desde 1998, sem que, até 07/10/2016, houvesse publicação válida da norma instituidora do regime estatutário. O Município, embora citado, não impugnou especificamente os fatos narrados, limitando-se a confirmar que não há outras provas a produzir. Consoante firme jurisprudência do STF, a publicação em órgão oficial é requisito essencial à eficácia da lei, nos termos do art. 1º da LICC. Assim, considerando que a publicação válida da Lei Municipal nº 1.519/1996 somente se deu em 07/10/2016, a relação da autora com o Município até essa data permaneceu regida pela CLT, ensejando o direito ao recolhimento do FGTS. II – Da prescrição A autora pleiteia valores relativos ao não recolhimento do FGTS durante vínculo que se manteve celetista até 07/10/2016. Aplicando-se o entendimento fixado pelo STF no ARE 709212/DF, com efeitos modulados ex nunc, e nos termos da Súmula 362 do TST, reconhece-se que o prazo prescricional a ser observado é o que se consumar primeiro entre: 30 anos contados do fato gerador ou 5 anos a contar de 13/11/2014. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 2017, portanto antes da consumação de qualquer das hipóteses prescricionais, sendo preservado o direito da autora ao recebimento dos valores reclamados. III – Do direito ao FGTS Nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/90, é obrigação do empregador depositar, até o dia 7 de cada mês, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ao empregado no mês anterior. No caso, os documentos e argumentos trazidos aos autos demonstram que não houve recolhimento dos valores devidos. Ainda, conforme a OJ 301 da SDI-1 do TST, uma vez alegada a ausência de recolhimentos, caberia ao empregador comprovar os depósitos regulares, o que não foi feito nos autos. Logo, o pedido de condenação do Município ao pagamento dos valores do FGTS encontra-se amparado no ordenamento jurídico vigente. IV – Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por Amélia Maria Reis Nunes Santos para condenar o Município de Oeiras ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS incidente sobre as verbas salariais devidas à autora no período de 03/02/1998 a 07/10/2016, observando-se os seguintes critérios: O valor devido deverá ser calculado à razão de 8% sobre a remuneração mensal da autora, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários e outras verbas salariais ordinárias do período, com base nos contracheques e comprovantes acostados nos autos; Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil (redação dada pela Lei nº 14.905/2024), desde o vencimento de cada parcela; Deverá incidir, ainda, juros de mora com base na diferença entre a SELIC e o IPCA, conforme metodologia definida pela Resolução CMN nº 5.171/2024, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Honorários e custas Diante da sucumbência integral do réu, condeno o Município de Oeiras ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Deixo de condenar em custas, ante a gratuidade deferida. Cumpra-se Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração do valor da condenação, observando-se os parâmetros acima fixados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OEIRAS-PI, 10 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

26/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AMELIA MARIA REIS NUNES SANTOS em 17/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

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