Execução de Título Extrajudicial 0802500-56.2025.8.18.0162 - TJPI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS LESTE I EXECUTADO: DENIS BARBOSA DE SOUSA SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado a teor do que dispõe o art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO As partes firmaram acordo, nos termos acostados aos autos em ID nº 83016541. Ressalta-se que a tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. Ora, isso é norma fundamental do processo civil, e previsto no art. 3º, § 3º, do CPC: A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Ao magistrado foi atribuída expressamente, a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, conforme inciso V do art. 139 do CPC. Logo, não há marco final para essa tarefa. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. Assim, se o acordo preenche todos os requisitos de validade do negócio jurídico, não há impedimento à homologação. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes para que produza seus legais e jurídicos efeitos, razão pela qual, com fulcro no art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Determino a desconstituição de qualquer penhora que tenha ocorrido sobre os bens do executado, o arquivamento e a baixa dos autos. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Registro e publicação dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802500-56.2025.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais]

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS LESTE IEXECUTADO: DENIS BARBOSA DE SOUSA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo II Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0802500-56.2025.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por CONDOMINIO JARDINS LESTE I em face de DENIS BARBOSA DE SOUSA. Em análise preliminar, verifica-se que o título apresentado não preenche integralmente os requisitos de exequibilidade, uma vez que não foi indicado o fundamento jurídico da certeza quanto ao encargo denominado "Honorários", tampouco demonstrado o fundamento de sua liquidez. Diante do exposto, nos termos do artigo 321 do CPC, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de atualização do débito, com a exclusão dos valores correspondentes ao encargo Honorários, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito. Cumpra-se. Expedientes necessários. TERESINA-PI, 10 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 1 Anexo II

20/10/2025, 00:00

Processo redistribído por extinção de unidade judiciária - SEI 25.0.000126549-3

02/10/2025, 12:33

Juntada de Petição de termo de acordo

19/09/2025, 14:46

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS LESTE I em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 23:51

Publicado Intimação em 27/08/2025.

27/08/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS LESTE IEXECUTADO: DENIS BARBOSA DE SOUSA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo II Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0802500-56.2025.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por CONDOMINIO JARDINS LESTE I em face de DENIS BARBOSA DE SOUSA. Em análise preliminar, verifica-se que o título apresentado não preenche integralmente os requisitos de exequibilidade, uma vez que não foi indicado o fundamento jurídico da certeza quanto ao encargo denominado "Honorários", tampouco demonstrado o fundamento de sua liquidez. Diante do exposto, nos termos do artigo 321 do CPC, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de atualização do débito, com a exclusão dos valores correspondentes ao encargo Honorários, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito. Cumpra-se. Expedientes necessários. TERESINA-PI, 10 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 1 Anexo II

26/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 07:45

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONDOMINIO JARDINS LESTE I - CNPJ: 34.129.328/0001-24 (EXEQUENTE).

11/07/2025, 07:45

Juntada de informação

10/07/2025, 23:59

Juntada de informação

10/07/2025, 23:59

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 09:18

Conclusos para despacho

10/07/2025, 09:18

Distribuído por sorteio

09/07/2025, 15:56

—

Processo redistribído por extinção de unidade judiciária - SEI 25.0.000126549-3

Juntada de Petição de termo de acordo

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS LESTE I em 17/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONDOMINIO JARDINS LESTE I - CNPJ: 34.129.328/0001-24 (EXEQUENTE).

Juntada de informação

Juntada de informação

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

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