Procedimento Comum Cível 0838366-31.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0838366-31.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CARMELITA AQUINO ALMEIDA REU: VIA VAREJO S/A e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0838366-31.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] Vistos. Passo ao saneamento do processo na forma do art. 357, CPC. 1. DA APLICAÇÃO DO CDC De início, assinale-se que se deve reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na forma do seu artigo segundo e terceiro. 2.DA ILEGITIMIDADE PASSIVA As empresas acionadas, sem dúvida, se enquadram no conceito de fornecedoras, na forma especificada no art. 3º, do CDC, e, integrando uma cadeia de consumo, elas tem efetiva responsabilidade (solidária) pelos serviços e produtos disponibilizados aos seus consumidores. Tais determinações estão assim dispostas no CDC: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 7º (…) Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 14º O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Art. 25 (…) § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. No caso dos autos, em se tratando de vício de produto a responsabilização é solidária, nos termos do artigo 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, havendo a isenção do comerciante apenas em caso de fato do produto, o que não é o caso vertente. 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Impõe-se no presente caso a inversão do ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do autor, na forma do art. 6, VIII, CDC. A verossimilhança se extrai o que se pode chamar de verdade provável, que, tendo em mente a redução das exigências de prova, em favor do consumidor, haja vista as características das relações de consumo, passa a ser considerada como uma verdade suficientemente provada, que apenas poderá ser derrubada por eventual prova que seja produzida, no processo, como matéria de defesa, pelo fornecedor. No caso em concreto, encontra-se materializada nos documentos acostados com a inicial, quais sejam: nota fiscal do produto, ordem de serviço e laudo técnico. A hipossuficiência em questão deriva do desequilíbrio concreto da presente relação de consumo, onde as circunstâncias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil, devendo o fornecedor comprovar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor. Dessa forma, a fim de preservar o equilíbrio da presente relação de consumo, INVERTO O ÔNUS DA PROVA devendo OS RÉUS comprovarem que o vício inexiste e/ou culpa exclusiva do consumidor/terceiro, sob pena de serem tidas como verdadeiras todas as alegações iniciais. Tendo em vista que aos réus não foi oportunizado o prazo de 30(trinta) dias para saneamento do defeito, como prescreve o art. 18, §1, CDC, estabeleço igual prazo para que adote a conduta que entender correta, devendo o consumidor autorizar a remoção do aparelho para fins de inspeção. INTIMEM-SE para ciência. CONCEDO o prazo de 30(trinta) dias para que a fabricante LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA realize a inspeção do aparelho. Após o prazo de 30 (trinta) dias, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias, a fim de se desincumbirem do ônus estabelecido. TERESINA-PI, 27 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

26/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Outros documentos.

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