Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801447-66.2024.8.18.0100 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801447-66.2024.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: A. L. R. L., FRANCINEIDE RIBEIRO DOS SANTOS REU: INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801447-66.2024.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pessoa com Deficiência] Vistos etc. Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Assistencial ajuizada por A. L. R. L., menor impúbere, representado por sua genitora FRANCINEIDE RIBEIRO DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). A parte autora alega ser pessoa com deficiência (Transtorno do Espectro Autista - TEA), o que a impede de participar plenamente na sociedade. Sustenta, ainda, que seu núcleo familiar não possui meios de prover seu sustento, vivendo em estado de vulnerabilidade socioeconômica. Por essas razões, pleiteia a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), o qual foi indeferido em via administrativa (ID 68732924). Deferido o pedido de justiça gratuita (ID 68941208). O INSS, em contestação (ID 69645087), defendeu a ausência dos requisitos legais, tanto da deficiência quanto da miserabilidade, pugnando pela improcedência do pedido. Foram produzidas provas periciais, consistentes em Estudo Social (ID 72013903) e Laudo Médico Pericial (ID 75143317). O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (ID 80465559). É o relato do essencial. DECIDO. O Benefício de Prestação Continuada, popularmente conhecido como BPC/LOAS, é um direito fundamental garantido pelo artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 8.742/1993. Ele assegura o pagamento de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. São requisitos para a concessão do BPC: Pessoa com deficiência que comprove impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; Não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; Renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo, considerando-se também critérios mais amplos de vulnerabilidade social, conforme jurisprudência do STF. Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE: 567985 MT, Relator.: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 18/04/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/10/2013). No presente caso, o laudo pericial atestou que o autor é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Nível 2 (CID F84.0), com impedimento de longo prazo, com duração superior a 2 anos, prejudicando sua participação plena e efetiva na sociedade. O estudo social revelou que a família, composta pelo autor, a genitora e dois irmãos menores, vive em condição de vulnerabilidade. São beneficiários do Bolsa Família, não contendo nos autos informações de outras fontes de renda que venham a suprir seu sustento, pois, ainda segundo o estudo social, a genitora é do lar e não possui possibilidade de geração de renda devido ao cuidado dos filhos. Fica evidente que o núcleo familiar do autor não possui meios para prover seu sustento e garantir os cuidados contínuos que sua condição de saúde exige. Assim, demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, é devido o benefício assistencial. A Data de Início do Benefício deve ser fixada na data do requerimento administrativo, ou seja, 19/07/2024. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de prestação continuada a que faz jus o autor, bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde 19/07/2024. Determino que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, posto que presentes os requisitos do art. 300 do CPC, devendo a entidade autárquica ré trazer aos autos a comprovação de implantação do benefício, sob pena de fixação de multa. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, correspondente às prestações em atraso até a prolação da sentença, de acordo com a Súmula 111 do STJ. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pela Taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, incidindo desde a data de vencimento de cada parcela. O INSS é isento de custas e despesas processuais. Após o trânsito em julgado, cumpram-se as providências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

26/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Juntada de Petição de pedido de certidão de objeto e pé

Juntada de Petição de petição (outras)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(22)