Tutela Antecipada Antecedente 0815485-60.2024.8.18.0140 - TJPI

Tutela Antecipada Antecedente 0815485-60.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES MACEDO REQUERIDO: MARDONIO SOARES LOPES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0815485-60.2024.8.18.0140 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória] Vistos. Cuida-se de ação de adjudicação compulsória cumulada com pedido de tutela antecipada, proposta por Maria do Socorro Rodrigues Macêdo em face de Mardônio Soares Lopes, fundada em contrato particular de compra e venda firmado no ano de 2005, cujo cumprimento integral é alegado pela autora, notadamente no que tange à transferência de imóvel que permanece registrado em nome do réu (matrícula nº 20.564, livro 2, ficha 01), o qual integra atualmente o acervo do espólio de Ivonete Marques de Sousa Guedes, conforme processo de inventário em trâmite na 1ª Vara de Sucessões e Ausentes. A despeito da controvérsia fática, a análise dos autos revela que ainda persistem diligências pendentes essenciais ao adequado julgamento do mérito, inclusive relativas ao cumprimento parcial da decisão de Id. 69305460, que determinou a averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel litigioso. Consoante verificado à página 17 do documento Id. 72029788, o cartório de registro de imóveis solicitou informações complementares quanto à concessão da justiça gratuita à parte autora, o que obstou o cumprimento integral da medida. Nesse contexto, reitero a ordem de cumprimento da decisão de Id. 69305460, especialmente no que diz respeito à: Anotação na matrícula nº 20.564, livro 2, ficha 01, do Cartório João Crisóstomo – 2ª Circunscrição de Teresina/PI, da existência da presente lide, informando expressamente que: • A presente ação tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina, sob o nº 0815485-60.2024.8.18.0140, • E que foi concedido à parte autora o benefício da justiça gratuita, conforme decisão constante dos autos (Id. 55808320). Ademais, permanecem pendentes outras diligências essenciais à formação de juízo seguro de mérito, razão pela qual determino: 1-Que se Reitere o ofício à 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina, requisitando: a) Informação atualizada sobre o estado do processo de inventário nº 0010326-73.2004.8.18.0140, notadamente: Se o imóvel de matrícula nº 20.564 permanece arrolado no acervo do espólio; Se há manifestação formal dos herdeiros quanto à sua titularidade; Se há proposta de partilha ou previsão de alienação do bem. b) Cópia da decisão que indeferiu o pedido de habilitação da autora, com certificação de eventual trânsito em julgado. 2. Intime-se a parte ré, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre: Os documentos acostados pela parte autora (contrato, certidões, ITBI, laudêmio e certidões do imóvel); A alegação de posse e adimplemento contratual pela autora. 3. Concedo às partes, após cumpridas as determinações acima, o prazo comum de 10 (dez) dias para especificação de provas remanescentes. 4. Comunique-se ao Cartório João Crisóstomo – 2º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Teresina/PI, que, nos autos da presente ação foi deferida a justiça gratuita à parte autora, conforme decisão de Id. 55808320, devendo ser anotada tal informação junto à averbação da existência da lide na matrícula nº 20.564, para integral cumprimento da decisão de Id. 69305460. Tais providências visam assegurar a higidez do procedimento, evitar decisões contraditórias, e permitir o adequado julgamento da pretensão adjudicatória à luz da situação registral e sucessória do bem. CUMPRA-SE Intimem-se. Expedientes necessários, com urgência. TERESINA-PI, 22 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

26/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Julgado procedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARDONIO SOARES LOPES em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

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