Procedimento Comum Cível 0803286-65.2024.8.18.0088 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803286-65.2024.8.18.0088 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CECILIA DAS DORES BATISTA ALVES Nome: CECILIA DAS DORES BATISTA ALVES Endereço: Gesiel Almeida, 1081, Centro, BOQUEIRãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64283-000 REU: BANCO BRADESCO S.A. Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: sede Núcleo Cidade de Deus, Prédio Vermelho - 4 andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DECISÃO O(a) Dr.(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos da Comarca de CAPITãO DE CAMPOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0803286-65.2024.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se o presente feito de uma ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada pela parte autora em face da parte ré, todas qualificadas nos autos. Conforme certidão de ID 81130258, a presente lide possui o mesmo objeto dos autos sob nº 0803924-35.2023.8.18.0088, o qual possui sentença de mérito proferida homologando acordo. Breve relato. Decido. Após detida análise, verifica-se que a presente lide possui coisa julgada com os autos sob nº 0803924-35.2023.8.18.0088, por tratarem da mesma causa de pedir e contrato / tarifa. Compulsando o extrato de ID 63536505, destes autos, constata-se que as tarifas discutidas são datadas do ano de 2023. Já no acordo anteriormente homologado nos autos de nº 0803924-35.2023.8.18.0088 no ID 50778011, ficou estabelecido que os descontos tarifários efetuados até o ano de 2024, seriam encerrados em até 30 dias após o protocolo do acordo, que se deu em maio de 2024, conforme cláusula 3 da minuta de ID 56808608. Verificando a presente lide, constata-se que a parte autora é patrocinada pelo Dr. Antonio Francisco dos Santos OAB/PI 6460-A, já nos autos sob nº 0803924-35.2023.8.18.0088, a parte autora é patrocinada pelo mesmo advogado. Estes autos versam sob a tarifa “CESTA B. EXPRESSO 1”, tendo pedido de homologação de acordo no ID 71003624, com pagamento via conta do advogado. Saliento que o respectivo contrato também foi discutido no processo sob nº 0803924-35.2023.8.18.0088, com sentença de homologação de acordo proferida em ID 58747446. No acordo homologado nos autos de nº 0803924-35.2023.8.18.0088, os valores foram depositados direto na conta da patrona da parte autora, Dr. Antonio Francisco dos Santos OAB/PI 6460-A. Ante o exposto, nos termos do art. 10 do CPC, intimem-se as partes, para em 5 (cinco) dias manifestarem-se a respeito da coisa julgada. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24091518415950000000059529834 Ação Tarifa Bancária Cesta CeciliaX Banco Bradesco I Petição 24091518415978400000059529836 RG Cecilia II DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24091518420002600000059529838 PROCURAÇAO Cecilia Procuração 24091518420019000000059529839 Endereço Cecilia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24091518420036200000059529840 Extrato Tarifa Cesta Cecilia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24091518420066400000059529843 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24091523004952100000059532187 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24101520125586300000061070107 PROC. PÙBLICA CECILIA DAS DORES BATISTA ALVES - BP Procuração 24101520125614100000061070109 Petição Petição 24121008450910900000063680571 ATOS E PROCURACAO BANCO BRADESCO SA 5 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24121008451018500000063680572 Certidão Certidão 24123010433486800000064291903 Sistema Sistema 24123012245622700000064295217 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25012217130500300000065009535 LOG_COMUNICAÇÃO Documentos 25012217130570600000065009545 Termo de Cesta Beneficiario I Documentos 25012217130586000000065009546 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25012217255802800000065010067 Réplica a Contestação Cecilia Alves X Bradesco MANIFESTAÇÃO 25012217255837700000065010069 Decisão Decisão 25013010551777200000064923311 Decisão Decisão 25013010551777200000064923311 Termo de Acordo Termo de Acordo 25021716134252000000066356042 MINUTA DE ACORDO ASSINADA - CECILIA DAS DORES BATISTA ALVES Termo de Acordo 25021716134282200000066356044 Petição-CUMPRIMENTO DE OP ACORDO Petição 25022515140205100000066811927 CECILIA DAS DORES Petição 25022515140249600000066811931 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25022616382191200000066894393 Comprovante de Pagamento Cecilia 04.. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022616382281600000066894396 Sistema Sistema 25060910101509400000071975419 Certidão Certidão 25081913021577400000075631622 CAPITãO DE CAMPOS-PI, 19 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

26/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Sentença em 11/12/2025.

Todas as movimentações(45)