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Base de CálculoAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2026

Valor da Causa

R$ 38.544,00

Órgão julgador

3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Simplicio Mendes (Juízo Titular)

Partes do Processo

JOSE HERMINIO SANTANA

CPF

Autor

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Conclusos para despacho

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Declarada incompetência

Determinada a distribuição do feito

Conclusos para Conferência Inicial

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Distribuído por sorteio

Recebidos os autos