Execução Fiscal 0000410-61.1998.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/1998

Valor da Causa

R$ 2.324,16

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Execução Fiscal · 4ª Vara de Parnaíba

Partes do Processo

ESTADO DO PIAUI

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

ESTADO PIAUI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

ESTADO DO PIAUI

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

ESTADO PIAUI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DO PIAUI - SEDUC PI

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCACAO DO PIAUI- SEDUC PI

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DO PIAUI - SEDUC -PI

Terceiro

PGE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO P

Terceiro

?

Terceiro

ESTADO DO PI

Terceiro

MOREIRA E PINTO LTDA

CNPJ

Reu

MARIA DE JESUS DA SILVA PINTO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:03

Juntada de Petição de ciência

23/03/2026, 10:04

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 16:49

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

19/03/2026, 16:49

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 10:24

Conclusos para julgamento

18/03/2026, 10:24

Juntada de Petição de pedido de suspensão do processo

18/03/2026, 10:07

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 11:06

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 09:03

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 09:03

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 09:50

Conclusos para despacho

04/03/2026, 09:50

Juntada de certidão

04/03/2026, 09:41

Todas as movimentações(204)

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:03

Juntada de Petição de ciência

23/03/2026, 10:04

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 16:49

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Documentos

Sentença

•19/03/2026, 16:49

Despacho

•06/03/2026, 09:03

19/03/2026, 16:49

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 10:24

Conclusos para julgamento

18/03/2026, 10:24

Juntada de Petição de pedido de suspensão do processo

18/03/2026, 10:07

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 11:06

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 09:03

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 09:03

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 09:50

Conclusos para despacho

04/03/2026, 09:50

Juntada de certidão

04/03/2026, 09:41

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 14:43

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 14:04

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 11:19

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 11:19

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DA SILVA PINTO em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:11

Publicado Intimação em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI INTERESSADO: MOREIRA E PINTO LTDA EXECUTADO: MARIA DE JESUS DA SILVA PINTO EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS O(a) Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba, Estado do Piauí, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que se processa neste(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba, com sede na Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 a AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL acima referenciada, proposta por INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI em face de INTERESSADO: MOREIRA E PINTO LTDA EXECUTADO: MARIA DE JESUS DA SILVA PINTO, residente em local incerto e não sabido, ficando por este edital INTIMADA a parte suplicada para tomar ciência do TERMO DE PENHORA realizado nos autos do processo judicial nº 0000410-61.1998.8.18.0031. Fica esclarecido que o prazo para embargar a execução é de 30 (trinta) dias, que começará a fluir nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/1980. A presente execução diz respeito à Certidão de Dívida Ativa 0101.1120/96. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça. Dado e passado nesta cidade e comarca de PARNAÍBA, Estado do Piauí, aos 24 de junho de 2025 (24/06/2025). Eu, AALA CASTELO BRANCO MAGALHÃES QUIRINO, digitei. ANNA VICTÓRIA MUYLAERT SARAIVA SALGADO Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0000410-61.1998.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] em face de

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI INTERESSADO: MOREIRA E PINTO LTDA EXECUTADO: MARIA DE JESUS DA SILVA PINTO EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS O(a) Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba, Estado do Piauí, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que se processa neste(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba, com sede na Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 a AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL acima referenciada, proposta por INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI em face de INTERESSADO: MOREIRA E PINTO LTDA EXECUTADO: MARIA DE JESUS DA SILVA PINTO, residente em local incerto e não sabido, ficando por este edital INTIMADA a parte suplicada para tomar ciência do TERMO DE PENHORA realizado nos autos do processo judicial nº 0000410-61.1998.8.18.0031. Fica esclarecido que o prazo para embargar a execução é de 30 (trinta) dias, que começará a fluir nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/1980. A presente execução diz respeito à Certidão de Dívida Ativa 0101.1120/96. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça. Dado e passado nesta cidade e comarca de PARNAÍBA, Estado do Piauí, aos 24 de junho de 2025 (24/06/2025). Eu, AALA CASTELO BRANCO MAGALHÃES QUIRINO, digitei. ANNA VICTÓRIA MUYLAERT SARAIVA SALGADO Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0000410-61.1998.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] em face de

26/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 14:53

Expedição de Edital.

26/06/2025, 09:21

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

24/06/2025, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos.

22/06/2025, 17:19

Conclusos para despacho

17/06/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 10:18

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 10:09

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 14:29

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 14:29

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2024, 12:53

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 12:08

Deferido o pedido de

18/11/2024, 12:08

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 08:44

Conclusos para despacho

18/11/2024, 08:44

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 08:44

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 10:25

Deferido o pedido de

07/11/2024, 08:30

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 08:30

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 08:23

Conclusos para despacho

31/10/2024, 08:23

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 17:27

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 15:10

Juntada de Petição de certidão

08/10/2024, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos.

25/08/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 15:54

Conclusos para despacho

22/08/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 11:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/06/2024, 11:28

Conclusos para despacho

10/06/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 09:55

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2024, 09:40

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 15:12

Rejeitada a exceção de pré-executividade

23/05/2024, 15:12

Conclusos para despacho

16/05/2024, 12:31

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 12:31

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 12:16

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 11:48

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 10:22

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 12:46

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 09:45

Juntada de certidão

09/01/2024, 08:11

Expedição de Edital.

13/12/2023, 08:14

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 09:08

Conclusos para despacho

23/10/2023, 08:41

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 08:41

Expedição de #Não preenchido#.

23/10/2023, 08:41

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 16:35

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/10/2023, 13:29

Juntada de Petição de diligência

09/10/2023, 13:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/10/2023, 13:28

Juntada de Petição de diligência

09/10/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 09:56

Juntada de certidão

06/10/2023, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 09:11

Conclusos para despacho

27/09/2023, 08:17

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 08:17

Expedição de #Não preenchido#.

27/09/2023, 08:17

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 08:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/06/2023, 12:49

Expedição de Certidão.

17/06/2023, 09:29

Expedição de Mandado.

17/06/2023, 09:29

Expedição de Ofício.

17/06/2023, 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/03/2023, 14:22

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 13:43

Expedição de Mandado.

14/03/2023, 13:43

Expedição de Mandado.

14/03/2023, 08:11

Expedição de Outros documentos.

22/01/2023, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2023, 15:13

Juntada de certidão

19/01/2023, 12:43

Conclusos para despacho

19/01/2023, 12:42

Juntada de Petição de petição

19/01/2023, 09:58

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 09:54

Juntada de certidão

13/10/2022, 12:14

Juntada de certidão

21/09/2022, 11:09

Juntada de certidão

19/09/2022, 10:29

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 10:18

Outras Decisões

01/09/2022, 10:18

Conclusos para despacho

09/08/2022, 15:42

Expedição de .

09/08/2022, 15:41

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 08:40

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 15:45

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 09:42

Juntada de certidão

26/05/2022, 10:06

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 11:48

Juntada de certidão

17/05/2022, 12:00

Conclusos para despacho

17/05/2022, 11:59

Juntada de Petição de petição

17/05/2022, 10:27

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 13:48

Juntada de certidão

04/05/2022, 13:52

Juntada de certidão

15/03/2022, 09:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/01/2022, 15:44

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 19:31

Conclusos para despacho

29/09/2021, 08:09

Juntada de certidão

29/09/2021, 08:08

Juntada de certidão

29/09/2021, 08:08

Juntada de Petição de petição

27/09/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 10:17

Juntada de certidão

02/09/2021, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 22:11

Conclusos para despacho

28/05/2021, 10:23

Juntada de certidão

28/05/2021, 10:23

Juntada de certidão

28/05/2021, 10:23

Decorrido prazo de CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ em 02/12/2020 23:59:59.

03/12/2020, 00:25

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 14:02

Juntada de informação

28/08/2020, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2020, 11:44

Conclusos para despacho

24/10/2019, 16:55

Juntada de certidão

24/10/2019, 16:55

Juntada de Petição de petição

17/09/2019, 10:39

Expedição de Outros documentos.

10/09/2019, 11:36

Distribuído por dependência

10/09/2019, 11:33

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

09/09/2019, 18:31

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

09/09/2019, 18:30

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.

14/02/2019, 14:35

[ThemisWeb] Recebidos os autos

16/01/2019, 13:07

[ThemisWeb] Determinada Requisição de Informações

16/01/2019, 11:49

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

13/12/2018, 13:06

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

13/12/2018, 12:44

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

17/08/2017, 08:51

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

05/05/2017, 14:13

[ThemisWeb] Juntada de Ofício

04/04/2017, 13:06

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

29/03/2017, 12:36

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

20/02/2017, 10:58

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/04/2015, 13:38

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.

03/02/2015, 11:18

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

30/06/2014, 09:19

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/07/2013, 13:18

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

23/05/2013, 10:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

22/05/2013, 09:57

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

13/05/2013, 12:50

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

06/05/2013, 12:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

26/04/2013, 11:07

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

19/04/2013, 12:35

[ThemisWeb] Juntada de Ofício

19/04/2013, 10:37

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/04/2013, 09:01

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.

04/04/2013, 11:25

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

27/03/2013, 11:24

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

25/03/2013, 09:06

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

25/03/2013, 08:44

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

07/03/2013, 12:07

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

22/02/2013, 10:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

24/01/2013, 12:47

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

10/12/2012, 09:56

[ThemisWeb] Juntada de Mandado

22/11/2012, 08:26

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

13/11/2012, 11:28

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

06/11/2012, 12:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

22/10/2012, 08:28

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

10/07/2012, 09:42

[ThemisWeb] Juntada de Ofício

03/07/2012, 09:49

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/06/2012, 13:06

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/06/2012, 11:30

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/06/2012, 08:58

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.

18/06/2012, 11:44

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

03/10/2011, 10:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

05/09/2011, 11:37

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

14/04/2011, 10:20

[ThemisWeb] Juntada de Mandado

17/01/2011, 11:49

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento

13/12/2010, 11:11

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento

18/11/2010, 09:29

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

27/10/2010, 10:03

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

05/11/2009, 09:48

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

05/08/2009, 09:44

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

05/08/2009, 09:43

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

16/01/2006, 14:41

Distribuído por sorteio

16/01/2006, 14:39

Despacho

•22/06/2025, 17:19

Decisão

•18/11/2024, 12:08

Decisão

•07/11/2024, 08:30

Despacho

•25/08/2024, 15:44

Decisão

•11/06/2024, 11:28

Decisão

•23/05/2024, 15:12

Despacho

•28/11/2023, 09:08

Despacho

•05/10/2023, 09:11

Despacho

•22/01/2023, 15:13

Decisão

•01/09/2022, 10:18

Despacho

•25/05/2022, 11:48

Despacho

•10/11/2021, 19:31

Despacho

•28/06/2021, 22:11

Todos os documentos(16)

Sentença

•19/03/2026, 16:49

Despacho

•06/03/2026, 09:03

Despacho

•22/06/2025, 17:19

Decisão

•18/11/2024, 12:08

Decisão

•07/11/2024, 08:30

Despacho

•25/08/2024, 15:44

Decisão

•11/06/2024, 11:28

Decisão

•23/05/2024, 15:12

Despacho

•28/11/2023, 09:08

Despacho

•05/10/2023, 09:11

Despacho

•22/01/2023, 15:13

Decisão

•01/09/2022, 10:18

Despacho

•25/05/2022, 11:48

Despacho

•10/11/2021, 19:31

Despacho

•28/06/2021, 22:11

Despacho

•10/02/2020, 11:44