Execução Fiscal 0818733-68.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/04/2023

Valor da Causa

R$ 19.353,69

Órgão julgador

I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções fiscais

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINA

CNPJ

Autor

THAMIRES ARRAIS AMORIM

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA

Terceiro

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINA

Terceiro

Advogados / Representantes

SANDRA MARIA DA COSTA

OAB/PI 4650·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINA

CNPJ

Autor

THAMIRES ARRAIS AMORIM

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA

Terceiro

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINA

Terceiro

FRANCELY ALMEIDA E ALMENDRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de comprovante

29/04/2026, 13:08

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2026, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 07:01

Publicado Sentença em 14/04/2026.

14/04/2026, 07:01

Juntada de Petição de petição (outras)

13/04/2026, 11:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 12:44

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

10/04/2026, 12:44

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 12:44

Conclusos para decisão

17/09/2025, 08:19

Juntada de Petição de petição (outras)

10/09/2025, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 00:25

Publicado Intimação em 04/09/2025.

04/09/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA REPRESENTANTE: THAMIRES ARRAIS AMORIM EXECUTADO: FRANCELY ALMEIDA E ALMENDRA INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) embargada para, em 10 (Dez) dias, querendo, apresentar uma contraminuta aos embargos opostos em ID nº 81928042. Teresina-PI, 2 de setembro de 2025. ANDERSON PINTO DE OLIVEIRA Secretaria da I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções fiscais Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818733-68.2023.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]

03/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 08:16

Juntada de Petição de petição (outras)

01/09/2025, 16:11

Todas as movimentações(38)

Juntada de Petição de comprovante

29/04/2026, 13:08

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2026, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 07:01

Publicado Sentença em 14/04/2026.

14/04/2026, 07:01

Juntada de Petição de petição (outras)

Documentos

Sentença

•10/04/2026, 12:44

Sentença

•10/04/2026, 12:44

13/04/2026, 11:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 12:44

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

10/04/2026, 12:44

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 12:44

Conclusos para decisão

17/09/2025, 08:19

Juntada de Petição de petição (outras)

10/09/2025, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 00:25

Publicado Intimação em 04/09/2025.

04/09/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA REPRESENTANTE: THAMIRES ARRAIS AMORIM EXECUTADO: FRANCELY ALMEIDA E ALMENDRA INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) embargada para, em 10 (Dez) dias, querendo, apresentar uma contraminuta aos embargos opostos em ID nº 81928042. Teresina-PI, 2 de setembro de 2025. ANDERSON PINTO DE OLIVEIRA Secretaria da I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções fiscais Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818733-68.2023.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]

03/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 08:16

Juntada de Petição de petição (outras)

01/09/2025, 16:11

Juntada de Petição de ciência

28/08/2025, 11:57

Publicado Intimação em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA REPRESENTANTE: THAMIRES ARRAIS AMORIM EXECUTADO: FRANCELY ALMEIDA E ALMENDRA SENTENÇA Francely Almeida e Almendra opôs exceção de pré-executividade, sustentando a prescrição dos créditos tributários cobrados nos autos. No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 14/04/2023, e o despacho que ordenou a citação foi proferido apenas em 10/09/2023. Os créditos executados são relativos ao IPTU dos exercícios de 2014 a 2017. O lançamento se dá de ofício, com constituição definitiva no início de cada exercício. Assim, os respectivos prazos prescricionais de cinco anos, previstos no art. 174 do CTN, findaram antes da citação. Nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema 566), apenas o despacho que ordena a citação válida tem o condão de interromper a prescrição. Como esse despacho ocorreu após o transcurso do prazo quinquenal de todos os créditos, impõe-se o reconhecimento da prescrição. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções fiscais DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818733-68.2023.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição dos créditos tributários executados e, por conseguinte, julgo extinta a presente execução fiscal, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TERESINA-PI, 23 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções fiscais

26/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 09:35

Acolhida a exceção de pré-executividade

25/08/2025, 09:35

Declarada decadência ou prescrição

25/08/2025, 09:35

Conclusos para julgamento

10/11/2023, 12:31

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 12:31

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 20:17

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 16:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

05/10/2023, 14:07

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/09/2023, 12:11

Expedição de Certidão.

17/09/2023, 12:10

Expedição de Certidão.

17/09/2023, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2023, 14:32

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 12:15

Conclusos para despacho

24/04/2023, 12:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/04/2023, 11:49

Distribuído por sorteio

14/04/2023, 19:36

Sentença

•25/08/2025, 09:35

Documentos

•04/10/2023, 11:10

Documentos

•04/10/2023, 11:10

Despacho

•10/09/2023, 14:32