Procedimento do Juizado Especial Cível 0804769-25.2024.8.18.0123 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial Cível 0804769-25.2024.8.18.0123 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - UESPI Avenida Nossa Senhora de Fátima, s/n, Fátima - CEP 64200-000 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0804769-25.2024.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR(A): FRANCISCO TIAGO LIMA EVANGELISTA RÉU(S): MARIANO COSTA DE SOUSA FILHO SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. AFASTAMENTO EM BLOCO DAS PRELIMINARES Inicialmente, registro que não há viabilidade no acolhimento do pedido formulado em contestação, motivo pelo qual afasto em bloco as matérias típicas de defesa processual. Esclareço que tal medida se dá em observância do princípio da primazia do julgamento de mérito, em especial, da norma do art. 488 do CPC, segundo a qual o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do mesmo código. Sem mais preliminares, passo à análise do mérito. MÉRITO O autor afirma que celebrou contrato de compra e venda com o réu, em 07/05/2024, para aquisição de um veículo FORD/KA SE PLUS, 1.0, HAC, placa PTY6C54, do ano 2020, modelo de 2021, pelo valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), tendo pago o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à vista, bem como o pagamento das três parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais) e assumiu as 20 parcelas de R$ 838,71 (oitocentos e trinta e oito reais e setenta e um centavos) referentes ao financiamento. Ademais, logo após a tradição, constatou defeitos no automóvel, tendo custeado reparos de disco de freio, pastilhas, velas, pneus e amortecedores, no total de R$ 1.514,16 (mil quinhentos e quatorze reais e dezesseis centavos), conforme os documentos ID 64770340, 64770949 e 64770946. Entretanto, diante da ausência de prova pericial ou de elementos técnicos mínimos, não restou demonstrado o fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. No caso em tela, para configuração de vício redibitório ou defeito de produto, seja sob a ótica do Código Civil, seja à luz do Código de Defesa do Consumidor, é imprescindível a demonstração de que o defeito era preexistente à entrega do bem, assim como, do nexo causal entre este e o dano alegado. Embora o autor relate a existência de vícios no veículo, não há prova documental robusta ou técnica que comprove que tais defeitos existiam no momento da venda. Não foram juntados laudos periciais, vistoria técnica ou outros elementos idôneos que atestem a preexistência dos vícios e o nexo causal entre esse e o dano alegado. A prova produzida restringe-se a orçamentos e notas fiscais de reparos realizados após a compra, os quais, por si sós, não comprovam a origem do defeito. Por outro lado, o réu apresentou os documentos ID 67629154, indicando que o automóvel passou por revisão no próprio dia da venda, no valor de R$ 2.461,00 (dois mil, quatrocentos e sessenta e um reais), e sustenta que os problemas apontados decorrem de desgaste natural, considerando a quilometragem de 153.071 km à época da entrega e o uso profissional do veículo, inclusive pelo autor. Vale destacar que todos esses documentos não sofreram quaisquer impugnações em sede de audiência ID 72237732, o que reforça sua legitimidade. Dessa forma, entendo que a ausência de prova pericial ou mesmo de documento de comprovação robusta sobre a origem do defeito, o tempo de uso e a quilometragem impedem o reconhecimento da responsabilidade do requerido, pois o autor não apresentou vistoria técnica, laudo independente ou outro elemento idôneo que comprovasse que o vício era oculto e preexistente à compra do automóvel. Assim, não restou comprovado minimamente o fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Qualquer pessoa que compra veículo usado deve analisá-lo e experimentá-lo antes da compra para se certificar de seu estado de conservação e, se opta pela aquisição, é porque o aceita no estado em que se encontra. No caso, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil ( CPC), especialmente porque já realizou o conserto, inviabilizando a produção da prova pericial, imprescindível ao deslinde da controvérsia. (TJ-SP - AC: 10007583620218260483 SP 1000758-36.2021.8.26.0483, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 30/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022) Dado tal aspecto, constata-se que a parte requerida se desincumbiu adequadamente do ônus da prova, na forma do art. 373, II, do CPC, na medida em que demonstrou a ausência de nexo de causalidade entre o ato do requerido e o dano experimentado pelo autor, fato impeditivo do direito alegado na inicial, não havendo qualquer dano a ser reparado, na esteira do que preconiza os artigos 186 e 927 do CC. Como consequência, encontrando-se a parte requerida no exercício regular de seu direito contratual, entendo que não há ato ilícito e nem o dever de indenizar, na forma dos artigos 188 e 927 do Código Civil. DO PEDIDO CONTRAPOSTO Quanto ao pedido contraposto formulado pelo réu, cumpre destacar que, nos Juizados Especiais Cíveis, somente é cabível pedido contraposto quando fundado nos mesmos fatos indicados pelo autor como causa de pedir (art. 31 da Lei n.º 9.099/1995). Não se admite pedido contraposto baseado em fatos diversos, ainda que conexos, sob pena de violação ao rito especial. Vejamos: PROCESSO CIVIL. PEDIDO CONTRAPOSTO. ART. 31 DA LEI Nº 9.099/1995.1. No Juizado Especial Cível, só cabe pedido contraposto se fundado nos mesmos fatos indicados pelo autor como fundamento para o pedido por ele formulado na ação. Não cabe pedido contraposto fundado em fatos diversos, ainda que conexos, com aqueles apresentados na ação. 2. No caso dos autos, a ação tem por objeto discussão sobre o contrato de seguro (proteção financeira de saldo devedor de cartão de crédito) firmado pela autora, e o pedido contraposto está relacionado ao débito da autora para com a ré (Havan). Os fatos, embora conexos, não são os mesmos, o que afasta a possibilidade de pedido contraposto. 3. Recurso improvido. (TJ-SC - RI: 00004581920158240011 Brusque 0000458-19.2015.8.24.0011, Relator.: Cláudio Barbosa Fontes Filho, Data de Julgamento: 04/12/2017, Sétima Turma de Recursos - Itajaí) No caso dos autos, a ação tem por objeto a discussão sobre a responsabilidade dos alegados vícios em veículo adquirido pelo autor, enquanto o pedido contraposto refere-se à cobrança de parcelas supostamente inadimplidas. Embora as questões guardem relação contratual, os fatos que fundamentam a cobrança não se confundem com aqueles que embasam o pedido inicial, o que afasta a possibilidade de formulação de pedido contraposto no presente feito. Assim, não merece prosperar o pedido contraposto da parte requerida. DISPOSITIVO Assim, reconhecendo a IMPROCEDÊNCIA da demanda apresentada pela parte autora, nos termos da fundamentação, determino, pois, a extinção do processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

26/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO TIAGO LIMA EVANGELISTA - CPF: 007.183.803-12 (AUTOR).

Decorrido prazo de FABRICIO ARAUJO GALENO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO TIAGO LIMA EVANGELISTA em 05/05/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

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