Procedimento Comum Cível 0801148-55.2025.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801148-55.2025.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONSUELO FERREIRA LIMA REU: BANCO HONDA S/A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801148-55.2025.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Capitalização / Anatocismo] Trata-se de Ação de Modificação de Cláusula Contratual cumulada com Ação Consignatória e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por CONSUELO FERREIRA LIMA em face de BANCO HONDA S/A, objetivando, em síntese, a revisão de Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo, com a consequente redução do valor das parcelas e a autorização para depositar em juízo os valores que entende devidos. Narra a autora que celebrou com o réu o referido contrato para aquisição de uma motocicleta. Sustenta, contudo, a existência de cláusulas abusivas, notadamente a cobrança de juros remuneratórios capitalizados em patamar supostamente superior à taxa média de mercado, bem como a previsão de encargos moratórios ilegais e a transferência indevida de despesas de cobrança. Diante disso, requer a revisão do contrato para adequar as obrigações ao que considera justo e legal. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a manutenção na posse do bem e a abstenção de negativação de seu nome, mediante o depósito dos valores incontroversos. A petição inicial (Id. 81379978) veio acompanhada de procuração e documentos (Ids. 81379980 a 81379987). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento liminar de improcedência, nos exatos termos do art. 332 do Código de Processo Civil. A matéria versada nos autos, eminentemente de direito e já pacificada nos Tribunais Superiores, dispensa a fase instrutória e a própria citação da parte ré, uma vez que as teses autorais contrariam frontalmente enunciados de súmula e acórdãos proferidos em julgamento de recursos repetitivos pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. A análise detida do contrato juntado (Id. 81379983, págs. 26-30) e dos argumentos expendidos na inicial permite a aplicação direta dos precedentes vinculantes, como passo a demonstrar. 1. Dos Juros Remuneratórios A autora alega que a taxa de juros remuneratórios pactuada (2,73% a.m. e 38,15% a.a.) seria abusiva por supostamente exceder a média de mercado. A questão da abusividade dos juros remuneratórios foi objeto do Tema Repetitivo nº 27 do Superior Tribunal de Justiça, que firmou a seguinte tese: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC)) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." A jurisprudência consolidada exige, para o reconhecimento da abusividade, uma demonstração inequívoca ("cabal") de que a taxa contratada discrepava, de modo substancial, da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie e período. A parte autora, contudo, limita-se a apresentar um laudo particular que parte de premissas não comprovadas, deixando de demonstrar, por meio de dados oficiais, qual seria a taxa média do BACEN para a operação "Aquisição de veículos - Pessoa física" na data da contratação (junho de 2024). A mera alegação de abusividade, desacompanhada de prova robusta da discrepância significativa, não preenche o requisito de excepcionalidade exigido pelo STJ. A tese autoral, nesse ponto, carece de fundamento fático-probatório mínimo para superar o padrão decisório vinculante. Na época, os juros praticados iam de 0,85% am e 10,7% aa (BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A) a 3,8%am e 56,53aa (CLOUDWALK FINANCEIRA S.A. CFI). Ou seja, a taxa (2,73% a.m. e 38,15% a.a.) estava perfeitamente dentro da média exercida no mercado, aquém da máxima, além da mínima. 2. Da Capitalização de Juros A autora sustenta a ilegalidade da capitalização de juros por ausência de pactuação expressa. A matéria é regida pela Súmula 539 do STJ, que preceitua: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada." Uma simples leitura da Cédula de Crédito Bancário acostada aos autos desmente a alegação autoral. Na cláusula 4.1 das Condições Gerais (Id. 81379983, pág. 27), consta de forma clara, expressa e inequívoca: "O Quadro 2, indica o 'PRAZO DA CÉDULA' e a 'TAXA DE JUROS MENSAL (%)', com incidência dos juros mensais capitalizados." Havendo pactuação expressa, como no caso, a cobrança da capitalização mensal de juros é lícita, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade. A pretensão da autora, portanto, contraria diretamente o enunciado sumular supracitado. 3. Dos Encargos Moratórios Aduz a parte autora a ilegalidade da cumulação de encargos moratórios, afirmando que a prática configuraria uma "comissão de permanência disfarçada". O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.058.114/RS (paradigma do Tema 52), pacificou o entendimento, consolidado na Súmula 472/STJ, de que "a cobrança de comissão de permanência — cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato — exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". O que a jurisprudência veda é a cumulação da comissão de permanência com os demais encargos. No caso em tela, o contrato não prevê a cobrança de comissão de permanência. A cláusula 4.5 (Id. 81379983, pág. 27) estabelece, para o período de inadimplência, a incidência de: (I) juros remuneratórios à taxa do contrato, (II) juros de mora de 12% ao ano, e (III) multa de 2%. Essa estrutura é precisamente a alternativa admitida pelo STJ quando não há pactuação de comissão de permanência. Não há, portanto, cumulação indevida ou ilegalidade na cláusula, que se encontra em conformidade com o entendimento da Corte Superior. 4. Das Despesas de Cobrança Por fim, a autora requer a declaração de nulidade da cláusula que lhe atribui o ônus de arcar com as despesas de cobrança e honorários advocatícios. O STJ, no julgamento do REsp 1.361.699/MG, já se manifestou sobre a legalidade, em tese, de tal cláusula, entendendo que o repasse dos custos de cobrança ao consumidor inadimplente, desde que previsto contratualmente, não é, por si só, abusivo. Conforme o aresto, a abusividade pode residir na ausência de comprovação ou na falta de razoabilidade dos valores efetivamente cobrados, o que deve ser analisado casuisticamente, e não na nulidade ab initio da cláusula. A pretensão autoral de anular a cláusula de forma genérica e abstrata, antes mesmo de qualquer cobrança efetiva e específica de tais despesas, vai de encontro à jurisprudência, que reconhece a validade da estipulação contratual. Diante do exposto, todas as teses centrais da demanda contrariam precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 332, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do mesmo diploma legal. Indefiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que adquiriu bem em valor relevante, demonstrando possuir condições de arcar com as custas, sobretudo propondo ação temerária, sem qualquer fundamento jurídico. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Não havendo interposição de apelação, intime-se o réu do trânsito em julgado desta sentença (art. 332, § 2º, CPC). Caso seja interposta apelação, voltem-me os autos conclusos para eventual juízo de retratação em 5 (cinco) dias. Não havendo retratação, cite-se o réu para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 332, § 4º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, 25 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

26/08/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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