Execução de Título Extrajudicial 0803457-42.2025.8.18.0167 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0803457-42.2025.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RECANTO DAS PALMEIRAS RESIDENCIAL CLUBE Nome: CONDOMINIO RECANTO DAS PALMEIRAS RESIDENCIAL CLUBE Endereço: LUIZ PIRES DE LIMA, 3770, (Lot Prq Eldorado), SAO JOAO, TERESINA - PI - CEP: 64047-020 EXECUTADO: DIEGO CORTEZ PIRES ALVES Nome: DIEGO CORTEZ PIRES ALVES Endereço: Rua Luiz Pires de Lima, 3770, bl. 01 apt 407 condominio recanto das palmeiras, São João, TERESINA - PI - CEP: 64047-020 DECISÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina da Comarca de TERESINA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803457-42.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Trata-se de Embargos de Declaração, apresentado pela parte exequente. Compulsando-se os autos, aproveito a oportunidade para realizar juízo de retratação, reconhecendo o equívoco cometido, ante o cumprimento das exigências estabelecidas na decisão que determinou a emenda à inicial. Dessa forma, REVOGO a sentença de ID 83520670, determinando o desentranhamento da mesma dos autos do processo. Em ato seguinte: 1. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, conforme descrito em inicial. 2. Os documentos que amparam a execução são válidos e ostentam os atributos que lhes garantem a exigibilidade, nos termos do art. 783, do CPC, conferindo presunção de legitimidade, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca. 3. Cite-se a parte devedora a pagar o débito informado no prazo de 3 (três) dias, no valor de R$ 3.677,82 (três mil seiscentos e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos) sob pena de revelia, julgamento antecipado da lide e adoção das medidas de constrição judicial, nos termos do art. artigo 53 da Lei nº 9.099/95. 4. Deverá ser incluída na citação a ciência ao devedor do prazo de 15 dias para, querendo, apresentar embargos, nos próprios autos, conforme o art. 52, IX, da Lei 9.099/95 e enunciado n° 117 do FONAJE. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25081217381205200000075298013 debitos_unidade_Recanto_das_Palmeiras__-_1-407 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081217381233100000075298691 boletos (3) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081217381245400000075298692 1110983_REGIMENTO_INTERNO_ALTERADO_-_11.06.2018 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081217381279400000075298693 6790edecd76d5_RECANTO_DAS_PALMEIRAS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081217381309900000075298694 1719602_ilovepdf_merged DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081217381324300000075298699 1103068_CONVENCAO_ORIGINAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081217381348600000075298701 2399293_ATA_AGO_27.02.2025_-_ELEIO_REGISTRADA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081217381373900000075298704 SUBSTABELECIMENTO.docx DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081217381406700000075298706 Certidão Certidão 25081309492865100000075324500 Intimação Intimação 25081309492865100000075324500 Procuração Procuração 25081312285640200000075346072 1639221_PROCURAO_2022.docx Procuração 25081312285663400000075346077 Procuração datada Procuração 25081313173276900000075352130 PROCURACAO AD JUDICIA Procuração 25081313173305900000075352496 Sistema Sistema 25081411405187700000075413430 Informação Informação 25081622563129800000075522380 Decisão Decisão 25082512413768400000075684094 Decisão Decisão 25082512413768400000075684094 Petição (outras) Petição (outras) 25082616583365200000076022122 PETIÇÃO DE MEIO.docx Petição (outras) 25082616583368000000076022125 debitos_unidade_Recanto_das_Palmeiras__-_1-407 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25082616583370400000076022128 ATA R$379 15.01.2025 - RECANTO DAS PALMEIRAS.docx DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25082616583372500000076022132 Sistema Sistema 25091711054066900000077209557 Sentença Sentença 25093014192152500000077810630 Sentença Sentença 25093014192152500000077810630 Petição (outras) Petição (outras) 25100208392307200000078003887 EMBARGOIS DE DECLARAÇÃO.docx Petição (outras) 25100208392310500000078003889 debitos_unidade_Recanto_das_Palmeiras__-_1-407 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25100208392314000000078003890 ATA DE R$ 352,09 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25100208392317700000078003891 ATA R$379 15.01.2025 - RECANTO DAS PALMEIRAS.docx DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25100208392321400000078003895 SUBSTABELECIMENTO.docx DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25100208392324300000078003899 Certidão Certidão 25102912123719200000079396887 TERESINA-PI, datada e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RECANTO DAS PALMEIRAS RESIDENCIAL CLUBE EXECUTADO: DIEGO CORTEZ PIRES ALVES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS – 2º Juizado especial cível (JECC SUDESTE) Rua Josefa Lopes de Araújo, Prox. Praça Des. Edgar Nogueira, Cabral, Teresina-PI PROCESSO Nº: 0803457-42.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis entre as partes em epígrafe. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.9.099/95. DECIDO. Determinada a intimação da parte autora para juntar documento essencial para o ajuizamento da demanda, esta não apresentou documentação completa, pois ocorre uma variação no valor principal no relatório de débito juntado na exordial, sem que haja tal previsão no título executivo extrajudicial. Com efeito, o titulo executivo extrajudicial deverá estabelecer o valor principal sem alteração e, caso seja aprovada na ata de assembleia outras despesas, deverá constar esta previsão no título executivo, com a alteração do valor principal na cota condominial. Em análise aos autos, verifico que a parte não retificou a planilha de débitos e nem juntou a ata de assembleia geral que estabeleceu cada taxa condominial cobradas, devidamente, assinada pelos condôminos, pois se trata de documento indispensável e a sua ausência torna a execução nula, nos moldes do art. 803, I, do CPC, razão que leva à extinção do feito sem julgamento do mérito, por indeferimento da inicial. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, c/c art. 801, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Dispensada a prévia intimação pessoal das partes, nos moldes do art. 51, §1º, da Lei 9.099, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Teresina-PI, datada e assinada no sistema. Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RECANTO DAS PALMEIRAS RESIDENCIAL CLUBE EXECUTADO: DIEGO CORTEZ PIRES ALVES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO I - CEUT) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina - PI PROCESSO Nº: 0803457-42.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de execução de título executivo extrajudicial (crédito referente a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínios edilícios - art. 784, inc. X, do CPC). O título executivo extrajudicial em questão é delineado pelo §1º do art. 1336 do Código Civil (norma específica que prevalece sobre a norma geral do 389 do CC), que dispõe: Art. 1.336. São deveres do condômino: (...) § 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito(nova redação dada pela Lei 14905/2024). A parte exequente apresentou relatório de ID 80770875 constando débitos não previstos no art. 1336, §1º, do Código Civil (encargos, despesas de cobrança, honorários e afins), tratando-se, portanto, de título inválido, por não atender os requisitos do art. 783 do CPC. Quanto ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que a parte exequente não anexou nenhum documento que comprove remuneração compatível com a situação de hipossuficiência, conforme o critério estabelecido na Resolução Nº 026/2012 – CSDP da Defensoria Pública do Estado do Piauí, que estabelece o limite de remuneração líquida de até três salários-mínimos. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, ante a não comprovação da insuficiência de recursos e DETERMINO a intimação da parte autora, por meio de seu representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial: 1) Apresentar relatório de débito constando tão somente o valor principal, a atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29 de agosto de 2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal(SELIC) para débitos vencidos a partir de 30 de agosto de 2024, e requerer o que entender de direito sob pena de extinção. 2) Juntar convenção do condominial ou assembleia geral do condomínio que estabeleceu cada taxa(s) condominial(ais) devida(s) cobrada. Caso haja incompatibilidade nos valores principais, a parte exequente deverá proceder com a retificação do relatório de débito juntado na inicial. Caso não emende a inicial no prazo legal, ou apresentar relatório de débito constando despesas de cobrança, honorários, encargos ou débitos não elencados no art. 1336, §1º, ou se limite a peticionar pedido de reconsideração, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Caso a parte autora promova a emenda e eventualmente venha a submeter acordo para apreciação deste juízo, este deve seguir os seguintes parâmetros legais, sob pena de não homologação: · Relatório de débito contendo taxas condominiais discriminadas mês a mês, constando tão somente o valor principal, a atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29 de agosto de 2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal(SELIC) para débitos vencidos a partir de 30 de agosto de 2024, vedada a inclusão de despesas de cobrança, honorários, encargos e afins; · Não deve constar cláusula penal superior a 10% (dez por cento), nos termos do art. 9º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) em caso de descumprimento. Intime-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

26/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Sentença em 30/04/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Decisão em 09/04/2026.

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Expedição de Outros documentos.

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