Cumprimento de sentença 0802266-44.2020.8.18.0164 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802266-44.2020.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: LYGIA CARVALHO PARENTES SAMPAIO e outros INTERESSADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802266-44.2020.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Cancelamento de vôo] Trata-se de manifestação apresentada por Lygia Carvalho Parentes Sampaio e Benício Parentes de Sampaio, exequentes, nos autos do cumprimento de sentença em face da GOL Linhas Aéreas S.A., referente à indenização por danos morais e materiais. Os autores recordam que a sentença, de 04/08/2021, julgou o pedido parcialmente procedente, condenando a GOL ao pagamento de R$ 4.360,71 por danos materiais e R$ 3.000,00 por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária. A Turma Recursal manteve integralmente a condenação e fixou a sucumbência recursal em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Durante a fase de execução, a GOL efetuou pagamento parcial (R$ 12.081,81, em 11/07/2022), restando um saldo remanescente atualizado de R$ 4.707,32, já com a multa do art. 523 do CPC. Posteriormente, a empresa juntou novo comprovante de pagamento e requereu expedição de alvará, mas, após verificação, constatou-se que o documento era o mesmo comprovante apresentado em 2022, relativo ao depósito parcial já levantado, inexistindo qualquer novo depósito judicial. A parte exequente afirma que a conduta da GOL induziu o juízo e os autores em erro, configurando má-fé processual, uma vez que o comprovante antigo foi utilizado para simular quitação da dívida remanescente. Diante disso, os exequentes requerem: o reconhecimento do saldo devedor remanescente no valor de R$ 4.707,32; o bloqueio via SISBAJUD das contas da executada para satisfação da dívida; e a aplicação de multa por má-fé processual em razão da tentativa de induzir o juízo em erro. Passo a decidir. Em síntese, a manifestação evidencia que a executada não quitou integralmente a condenação e tenta obstar o prosseguimento da execução mediante reapresentação indevida de comprovante antigo, razão pela qual os autores requerem medidas coercitivas para garantir a satisfação do crédito. Examinando os autos, verifica-se que o pagamento integral do débito não foi demonstrado, havendo saldo remanescente pendente de quitação. Assim, mostra-se cabível o prosseguimento da execução mediante a adoção das medidas constritivas disponíveis ao juízo. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, a penhora de ativos financeiros é meio legítimo e célere para a efetivação do crédito exequendo, especialmente quando há indícios de inadimplemento. Dessa forma, DEFIRO o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, até o limite do saldo devedor atualizado. Por outro lado, quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, verifico que não restou comprovado nos autos o dolo processual da parte executada, tampouco a intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos ou de induzir o juízo em erro, nos termos do art. 80 do CPC. A mera reapresentação de documento ou eventual equívoco processual, desacompanhado de prova inequívoca da má-fé, não autoriza a imposição da penalidade pleiteada. Diante do exposto, decido: 1. DEFERIR o pedido de penhora on-line via SISBAJUD, até o limite do saldo remanescente do débito (o extrato do protocolo será juntado nos autos em até 2 dias úteis, mediante ato ordinatório); 2. INDEFERIR o pedido de condenação da executada por litigância de má-fé, por ausência de prova suficiente; Após o decurso do prazo da repetição programada (teimosinha) do SISBAJUD, voltem conclusos para deliberação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: LYGIA CARVALHO PARENTES SAMPAIO, BENICIO PARENTES DE SAMPAIOREU: GOL LINHAS AEREAS S.A., DECOLAR. COM LTDA. ALVARÁ JUDICIAL Para Levantamento de Valor em Conta Corrente O MM. Juiz de Direito JOSÉ OLINDO GIL BARBOSA do JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV, na forma da lei, etc., deferindo pedido nos autos do processo acima epigrafado, autoriza a parte abaixo qualificada a receber a transferência pretendida, conforme as informações a seguir: OBJETO DO ALVARÁ: Transferência dos valores total de R$ 12.081,81 (doze mil e oitenta e um reais e oitenta e um centavos), acrescidos de eventuais ajustes e correções, com depósito Judicial ID nº 081220000004233950, na Agência nº 2234 do BANCO DO BRASIL, para a conta de titularidade da parte Promovente RENATA PAZ SAMPAIO PINHEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, BANCO CORA SCD – 403, Agência: 0001, Conta CORRENTE: 4510279-7, CNPJ: 52.621.441/0001-04, em conformidade com a sentença de ID 80837645. BENEFICIÁRIO DO ALVARÁ: RENATA PAZ SAMPAIO PINHEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 52.621.441/0001-04. ANEXOS: Cópias do despacho/decisão/sentença que deferiu a expedição do alvará e dos documentos pessoais do beneficiário. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Teresina PI, aos quinze do mês de agosto do ano de dois mil e vinte cinco (15.08.2025). Eu, Belª. Cassandra Lages Veras, Diretora de Secretaria deste Juizado Especial Cível, o digitei e certifico a autenticidade da assinatura abaixo da MM. Juiz de Direito, Dr. JOSÉ OLINDO GIL BARBOSA do Juizado Especial Cível e Criminal da Unidade IX- Zona Leste 2 – ANEXO II ICEV. TERESINA, data registrada no sistema. JOSÉ OLINDO GIL BARBOSA Juiz de Direito da JECC Teresina Leste 2 – Anexo II ICEV Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0802266-44.2020.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Cancelamento de vôo]

26/08/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 15/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(18)