Procedimento Comum Cível 0801006-31.2025.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801006-31.2025.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 01:25

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 12:14

Erro ou recusa na comunicação

09/04/2026, 11:30

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GS CERRADO ASSESSORIA E SEGURANCA LTDA - CNPJ: 53.782.337/0001-64 (AUTOR).

08/04/2026, 18:03

Juntada de Petição de certidão de custas

15/10/2025, 23:06

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 10:17

Conclusos para despacho

19/09/2025, 10:17

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2025, 09:46

Publicado Intimação em 27/08/2025.

27/08/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GS CERRADO ASSESSORIA E SEGURANCA LTDA REU: MUNICIPIO DE CURRAIS DECISÃO Consta na petição inicial pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. A parte exequente requereu os benefícios da justiça gratuita, entretanto limitou-se a formular declaração genérica de hipossuficiência, sem trazer aos autos elementos que comprovem a alegada incapacidade financeira. Ressalte-se que, tratando-se de pessoa jurídica, não se aplica a presunção absoluta de veracidade da declaração de pobreza (art. 99, § 3º, do CPC), sendo necessária a juntada de documentos que demonstrem a real impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ. Assim, não vislumbro, ao menos neste momento, elementos que evidenciem a existência de pressupostos legais para a concessão da gratuidade. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita (STJ, AgRg no Ag 1286753/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 22/03/2011). Assim determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial a autora a emende para: Comprovar o preenchimento dos pressupostos para deferimento da justiça gratuita, tais como, por exemplo: a) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) Outros documentos que demonstrem a real situação financeira; Ou, no mesmo prazo, efetuar o pagamento das custas processuais. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. BOM JESUS-PI. Datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801006-31.2025.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Mora]

26/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 13:07

Determinada a emenda à inicial

24/08/2025, 23:17

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 15:54

Conclusos para despacho

13/05/2025, 15:54

Documentos

Decisão

•08/04/2026, 18:03

Decisão

•08/04/2026, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GS CERRADO ASSESSORIA E SEGURANCA LTDA REU: MUNICIPIO DE CURRAIS DECISÃO Consta na petição inicial pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. A parte exequente requereu os benefícios da justiça gratuita, entretanto limitou-se a formular declaração genérica de hipossuficiência, sem trazer aos autos elementos que comprovem a alegada incapacidade financeira. Ressalte-se que, tratando-se de pessoa jurídica, não se aplica a presunção absoluta de veracidade da declaração de pobreza (art. 99, § 3º, do CPC), sendo necessária a juntada de documentos que demonstrem a real impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ. Assim, não vislumbro, ao menos neste momento, elementos que evidenciem a existência de pressupostos legais para a concessão da gratuidade. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita (STJ, AgRg no Ag 1286753/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 22/03/2011). Assim determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial a autora a emende para: Comprovar o preenchimento dos pressupostos para deferimento da justiça gratuita, tais como, por exemplo: a) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) Outros documentos que demonstrem a real situação financeira; Ou, no mesmo prazo, efetuar o pagamento das custas processuais. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. BOM JESUS-PI. Datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801006-31.2025.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Mora]

26/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GS CERRADO ASSESSORIA E SEGURANCA LTDA - CNPJ: 53.782.337/0001-64 (AUTOR).

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

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