Procedimento Comum Cível 0802108-48.2023.8.18.0078 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802108-48.2023.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de certidão

15/05/2026, 16:02

Recebidos os autos

15/05/2026, 16:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

18/12/2025, 10:08

Conta Atualizada

18/12/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 10:07

Juntada de certidão

11/12/2025, 11:55

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 13:57

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

30/10/2025, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:09

Publicado Intimação em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MANOEL JOSE DA SILVA REU: INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0802108-48.2023.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, observadas as cautelas de praxe. Cumpra-se. VALENçA DO PIAUÍ, 8 de outubro de 2025. NATHALYA ALVES DOS REIS PESSOA 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

09/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 11:23

Ato ordinatório praticado

08/10/2025, 11:18

Juntada de Petição de petição (outras)

04/10/2025, 15:59

Decorrido prazo de MANOEL JOSE DA SILVA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 17:42

Documentos

Decisão Terminativa

•15/05/2026, 16:02

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL JOSE DA SILVA REU: INSS SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí DA COMARCA DE VALENçA DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0802108-48.2023.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] Trata-se de Ação previdenciária de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária cumulado com pedido de tutela de urgência ajuizada por MANOEL JOSÉ DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes devidamente qualificadas na exordial. Em síntese alega que é segurado especial e portador de Miopatia não especificada - CID 10 G72.9, Dor lombar baixa (casos de lombalgia) – CID 10 M54.5, Fibromatose da fáscia plantar – CID 10 M72.2 e Síndrome do Manguito Rotador – CID 10 M75.1, tendo requerido o benefício em 27/10/2022 (NB 641.229.002-1), o qual foi indeferido sob o argumento de “Não constatação da incapacidade laborativa”. Afirma que tais comorbidades tem impossibilitado de exercer a profissão de lavrador, diante das constantes dores que o acometem, que vem se agravando a cada dia. Assim, requereu liminarmente a implantação imediata do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária e a confirmação ao final, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, desde a data de entrada do requerimento (27/10/2022), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios legais. Também pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e a condenação da autarquia federal em custas, honorários e despesas processuais no percentual de 20% (vinte por cento) do valor apurado em liquidação. Acostou aos autos os seguintes documentos: Procuração (ID 45952865), Documento de identificação (ID 45952867), Declaração de hipossuficiência (ID 45952869), Comprovante de residência (ID 45952870), Certidão de casamento, Declarações de Aptidão ao PRONAF e Autodeclaração de segurado especial (ID 45952873), Documentos médicos (ID 45952875), Comunicação de indeferimento (ID 45952877), Laudo médico pericial (ID 45952880), Lista de comarcas estaduais na área de jurisdição da Seção Judiciária do Piauí com competência federal delegada (ID 45952883) e Cópia da Resolução 603/2029 do Conselho da Justiça Federal – CJF (ID 45952887). Despacho de ID 46649613 que concedeu os benefícios da justiça gratuita, indeferiu a tutela de urgência requerida e determinou a citação da autarquia ré para contestar o feito. Contestação em petição de ID 46837539 pleiteando pela improcedência de todos os pedidos iniciais. Trouxe aos autos os seguintes documentos: Dossiê médico (ID 46837540) e Extrato de dossiê previdenciário (ID 46837541). Réplica à contestação no ID 50460125, na qual o autor ratifica todos os pleitos iniciais. Despacho saneador na peça de ID 53181589. A parte requerente pugnou pela produção de prova pericial (ID 54839899). Laudo pericial em petição de ID 60748654. O autor acostou aos autos exame médico e laudo médico atualizados (ID 60777616, ID 60777617 e ID 60777618). Manifestação da parte requerida sobre o laudo pericial devidamente apresentada (ID 61190731) tendo pleiteado pela improcedência do pedido. A parte autora, por sua vez, apresentou impugnação ao laudo pericial, afirmando que o perito médico judicial analisou apenas uma das doenças qe acometem o autor, não tendo se manifestado sobre as doenças ortopédicas, razão pela qual requer a sua anulação, diante da omissão e inexatidão do diagnóstico da situação incapacitante do segurado, requerendo a realização de nova perícia médica com designação de outro médico para que seja de fato analisada a incapacidade para o trabalho considerando todas as patologias que o acometem (ID 62080861). A parte requerida, intimada a se manifestar sobre a impugnação ao laudo se manifestou pugnando pela reconsideração da decisão que determinou a realização da segunda perícia bem como pelo julgamento do feito pela improcedência (ID 67163450). É o relatório. Passo a decidir. DOS FUNDAMENTOS DO MÉRITO A parte autora pleiteia benefício de auxílio por incapacidade temporária e a posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Pois bem. Os requisitos indispensáveis para o acolhimento de tais pleitos são: a) a qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; e c) incapacidade parcial ou total e temporária ou total e permanente para atividade laboral. Para fins de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, a incapacidade laboral ou para as atividades habituais deve ser temporária, nos termos do art. 71 do Decreto 3.048/1999, in verbis: Art. 71. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial. (Grifos nossos) Já o auxílio por incapacidade permanente é devido quando o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, conforme art. 43, caput, do Decreto 3.048/1999, a saber: Art. 43. A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. (Grifos nossos) No laudo pericial de ID 60748654, o expert se limitou a responder os quesitos apenas em relação a uma das doenças que acometem o autor, qual seja a Miopatia não especificada - CID 10 G72.9 tendo exarado a seguinte conclusão: “Paciente com miopatia crônica sem doença incapacitante. Oriento início de tratamento medicamentoso e acompanhamento terapêutico multidisciplinar”. A conclusão do perito foi pela capacidade do autor. No entanto, ele deixou de se manifestar sobre as demais comorbidades ortopédicas enfrentadas pelo requerente. Os laudos médicos trazidos pelo autor confirmam a sua incapacidade permanente para o trabalho rural. Senão vejamos. a) Laudo médico elaborado pelo Neurologista Dr. Josione Rego Ferreira – CRM PI 4283, datado de 03/11/2022 aduz que “O referido paciente com diagnóstico CID G72.9, apresenta déficit de força muscular global com predomínio proximal, marcha anserina e câimbras, com comprometimento funcional significativo, resultando em incapacidade física progressiva, permanente e irreversível. Encaminho a perícia médica” (ID 45952875); b) Atestado médico elaborado pelo Ortopedista Dr. Milton Batista – CRM PI 2024, datado de 03/11/2022 enuncia o seguinte: “Atesto para os devidos fins que o paciente necessita de avaliação de perícia médica no INSS CID M54.4, M72.2, M75.1 PARA FINS DE AFASTAMENTO” (ID 45952875); c) Laudo médico elaborado pelo Neurocirurgião Dr. Manoel Baldoino – CRM PI 2107, datado de 09/07/2024 aduz que “CID 10 G72.9 O paciente tem história de doença miopática comprovado pelo exame de eletroneuromiografia. Apresenta déficit de força muscular global, com predomínio proximal, marcha anserina e câimbras. Está incapacitado para exercer o trabalho rural” (ID 60777617); d) (Grifos nossos) Ou seja, do laudo pericial judicial apresentado, que ressalte-se, analisou apenas uma das doenças, conclui-se que o Requerente possui capacidade para exercer sua atividade habitual que é a de lavrador. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional equidistante das partes, prevalece na ausência de elementos técnicos que infiram sua conclusão. No entanto, estando a prova pericial inquinada de vício, a desconsideração do laudo é medida que se impõe. In casu, a prova pericial foi incompleta, haja vista o médico perito ter apresentado conclusão sobre a incapacidade do requerente apenas em relação a uma das doenças elencadas (Miopatia não especificada - CID 10 G72.9), desconsiderando os documentos médicos carreados aos autos, os quais não foram sequer impugnados pela parte requerida. Conforme cediço, a atividade rurícola acaba por demandar serviço essencialmente braçal. Ocorre que conforme os laudos médicos trazidos pelo autor, ele apresenta problemas na coluna, além de déficit de força nos membros superiores (braços) e inferiores (pernas), sendo tais enfermidades irreversíveis e incompatíveis com a atividade rural. Nesse ponto, registro que a prova pericial tem como finalidade proporcionar apoio técnico ao magistrado para formar sua convicção, nos termos do art. 156 do Código de Processo Civil. O laudo pericial elaborado pelo perito nomeado pelo Juízo serve como uma fonte de informação, não havendo adstrição ao laudo, podendo o magistrado julgar de acordo com sua convicção, mesmo que contrário ao parecer pericial, com base nas demais provas juntadas aos autos. Pode o magistrado, portanto, discordar do laudo pericial, desde que ele não esteja devidamente fundamentado e/ou se as demais provas apontarem em sentido oposto daquele indicado no laudo pericial. Desta feita, em que pese a manifestação pela capacidade da parte autora, entendo que diante da situação posta em juízo, em que o autor exerce a atividade rural há muitos anos, não tendo se qualificado em outra profissão que não essa, além da conclusão pela irreversibilidade das doenças que o atingem e a idade avançada (54 anos), verifico que o requerente preenche os requisitos atinentes ao benefício da aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 43 do Decreto 3.048/1999. Nesse sentido, seguem julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 sobre a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente em casos semelhantes ao dos autos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. BENEFÍCIO DEVIDO. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra sentença, que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez rural. 2. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. São requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: (a) a qualidade de segurado; (b) período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; e (c) a incapacidade temporária para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias (para o auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente para atividade laboral (no caso de aposentadoria por invalidez). 4. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: certidão de casamento, realizado em 21/12/1985, onde consta a profissão do autor como lavrador; contrato de arrendamento assinado em 2013 e 2019; notas fiscais de entrada de mercadorias, relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social; licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA, informando que o autor é assentado do programa de reforma agrária. 5. A prova testemunhal produzida na origem confirma o início da prova material apresentada, demonstrando o exercício da atividade rural pela parte autora. 6. Em relação à incapacidade laboral, a perícia médica judicial concluiu que: "Periciado é CID M54.5 (dor lombar baixa), M50.9 (transtorno não especificado de disco cervical), M75.1 (síndrome do manguito rotador), M17.0 (gonartrose primária bilateral)", que o(a) incapaz de forma permanente e total". 7. Da análise da prova pericial produzida nos autos, além de sua idade e do tipo de atividade que exercia (trabalhador rural), verifica-se que a parte autora está incapacitada definitivamente para o trabalho, devendo ser mantida a sentença recorrida quanto ao deferimento do benefício em questão, cujo termo inicial do benefício deve ser fixado na data da Entrada do Requerimento Administrativo - DER. 8. Ressalte-se que deve ser respeitado, também, o princípio que veda a reforma da sentença com agravamento da situação para o único recorrente ("non reformatio in pejus"). 9. Os honorários sucumbenciais devem observar o critério de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ), alterando-se, de ofício, o entendimento adotado na sentença, caso tenha aplicado solução diversa, por se tratar de matéria de ordem pública. 10. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 11. Apelação do INSS desprovida. (AC 1001102-11.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: CONCESSÃO APÓS A CESSAÇÃO DO PENÚLTIMO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERCEPÇÃO DE INÚMEROS BENEFÍCIOS, TODOS CONCEDIDOS ADMINSITRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A perícia médica, realizada em 3/12/2022, concluiu pela existência de incapacidade total e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 338010635, fls. 100-104): Diagnósticos: CID 10 M545 - Dor lombar baixa. CID 10 M478 - Outras espondiloses. CID 10 M511 - Transtornos de discos lombares e intervertebrais. CID 10 M41 - Escoliose (...) Conclusão: Considerando a avaliação através do ato pericial e de documentos presentes nos autos, sugiro incapacidade laborativa total, permanente, omniprofissional. OBS: As conclusões da presente perícia são baseadas no exame físico atual e na análise da documentação apresentada, podendo ser alteradas se novas provas ou documentos forem acostados aos autos. (...) o exame físico, periciado apresentando moderada dor à mobilização da coluna vertebral, com irradiação para região posterior da coxa direita e esquerda, mais intensamente à esquerda. (...) Os sintomas apresentados ocasionam limitações no exercício de quaisquer atividades. (...) Já realizada tentativa de tratamento medicamentoso e fisioterapêutico, sem melhora significativa. (...) quadro clínico incapacitante iniciado em 2020. 3. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (percepção de 5 benefícios de auxílio-doença, a partir de 8/2020), sendo-lhe devida, portanto, desde 30/12/2020 (data da cessação do auxílio-doença por ele percebido: NB 708.750.829-7, doc. 338010635, fls. 55-56), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n° 8.212/1991 e art. 101 da Lei n° 8.213/1991), devendo ser descontadas as parcelas já recebidas em razão do deferimento administrativo de outros benefícios. 4. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. 5. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica. 6. Aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para apuração dos juros e correção monetária, posto que atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ (As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/2009). 7. Honorários advocatícios devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §3º, do CPC. 8. Apelação da parte autora a que se dá provimento, para conceder-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data de cessação do auxílio-doença por ela percebido, em 30/12/2020 (NB 708.750.829-7), com pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de correção monetária e juros de mora, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. (AC 1015009-87.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 14/05/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO DO INSS. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. REQUISITOS COMPROVADOS. HONORÁRIOS. CUSTAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo, considerando a comprovação de sua qualidade de segurado e o laudo pericial médico concluir pela incapacidade parcial e permanente por doença crônico degenerativa, sem possibilidade de reabilitação devido a suas condições pessoais. 2. Em suas razões recursais o INSS sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da sentença, pela perda da qualidade de segurado da parte autora, uma vez que o laudo oficial não especificou a data de início da incapacidade, seu vínculo com o RGPS cessou em 15/12/2022, e seu primeiro exame médico remonta ao período de junho de 2023, quando já ultrapassado o período de graça. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 4. Na hipótese, a parte autora, nascida em 15/12/1965, recolheu contribuições ao RGPS nos períodos de 06/1989 a 11/1989, 04/1990 a 09/1990, 09/1990 a 10/1990, 09/1996 a 11/1996, 01/1998 a 04/1998, 08/2001 a 08/2002, 01/2003 a 02/2003, 04/2003, 09/2004 a 05/2005, 10/2005 a 09/2008, 09/2010 a 11/2012, 06/2013 a 11/2015, 05/2016 a 10/2016, 05/2017 a 10/2021, e formulou seu requerimento administrativo em 10/07/2023. 5. Relativamente à incapacidade, a perícia médica oficial realizada em 05/08/2024, foi conclusiva quanto a incapacidade a ensejar a concessão do benefício previdenciário, no sentido de que a parte autora é portadora de lombalgia crónica com espondilodiscartrose lombar moderada (CID: M54.5, M513, M47), que o torna incapaz para seu trabalho habitual de "ensacador em máquina de café", de forma parcial e permanente, sugerindo afastamento em definitivo dos esforços laborais braçais. 6. O laudo pericial elaborado foi expresso ao assinalar a incapacidade laboral da parte autora. Atesta o perito que existe a alegada incapacidade parcial e permanente para o trabalho. 7. Quanto a alegada perda da qualidade de segurado da parte autora, verifica-se que o requerimento administrativo formulado pelo autor, realizado em 10/07/2023, foi dentro do prazo de carência da data de sua última contribuição, uma vez que o último vínculo trabalhista ocorreu no período de 02/05/2017 a 28/10/2021, e realizou contribuições por mais de 10 anos, com direito ao período de graça de 2 anos, mantendo sua qualidade de segurado por ocasião do requerimento administrativo. 8. Deste modo, considerando os documentos apresentados, bem como a conclusão da perícia médica judicial quanto à incapacidade parcial e permanente da parte autora, sem possibilidade de reabilitação, uma vez que é analfabeto, e sua profissão é "ensacador em máquina de café", atividade esta que certamente exige esforços físicos, tenho como presentes os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, conforme fixado na sentença. 9. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 10. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (CF/1988, art. 109, § 3º), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, I da Lei 9.289/1996, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 11. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 12. Apelação do INSS desprovida. (AC 1023910-10.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/04/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR (A) URBANO (A). REQUISITOS: QUALIDADE DE SEGURADO, CARÊNCIA E INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ATENDIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DIB. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. Remessa necessária não aplicável. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. No caso, verificam-se cumpridos os requisitos da carência e da qualidade de segurado, conforme se infere do CNIS. 4. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial atestou que a parte autora é portadora de moléstias transtornos dos discos intervertebrais cervicais e lombares, lesão osteocondral/fasciite plantar, tendinopatia fibular CID: M50.1, M51.1, M15.9, M72.2 e M65.8, que a incapacita definitivamente de realizar suas atividades laborais. 5. Não assiste razão o pedido de retroação dos efeitos financeiros (DIB) desde 23/03/2012, à medida que, a cessação do benefício primitivo ocorreu em março de 2018. 6. DIB: é devida aposentadoria por invalidez à parte autora, desde a data da suspensão do auxílio-doença abril/2018 e não da DER (23/03/2012) como pretende a parte autora. 7. Quanto aos consectários legais, o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, considerou inconstitucional a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, bem como que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 8. Atrasados: correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). 9. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados pelo juízo a quo, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do NCPC. 10. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1022072-08.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 25/07/2021 PAG.) (Grifos nossos) Em que pese a negativa do benefício ter sido em relação à não constatação da incapacidade laborativa, a qualidade de segurado bem como a carência de 12 (doze) contribuições mensais encontram-se devidamente demonstradas por meio da Certidão de casamento do autor ocorrido em 05/08/1992, que evidencia a sua profissão como lavrador, as Declarações de Aptidão ao PRONAF, emitidas em 08/07/2014, 20/09/2017 e 21/09/2022 e Autodeclaração do segurado especial (ID 45952873). Assim, entendo devida a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde a data do requerimento administrativo (27/10/2022) pois conforme laudos médicos trazidos pelo autor, foi constatada incapacidade total e permanente para o labor rural. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE A MANOEL JOSÉ DA SILVA, com o consequente pagamento das parcelas em atraso a partir de 27/10/2022 (DER) até o mês imediatamente anterior à DIP. Sobre as parcelas vencidas e não pagas, deverá incidir correção monetária segundo o índice do INPC, desde o vencimento de cada parcela e juros segundo o índice oficial de caderneta de poupança, desde a citação (súmula 204 do STJ). A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, deverá incidir apenas a SELIC. JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O INSS deverá implementar o benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, em consonância com os art. 536 e seguintes do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma do artigo 85, §§ 3º e 5º do Código de Processo Civil, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando isento das custas e despesas processuais. Dispensada a remessa necessária, conforme disposição do art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso alguma das partes recorra desta sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal, com as cautelas de praxe. Ausentes manifestações, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho/sentença como mandado/ofício/alvará, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. VALENÇA DO PIAUÍ-PI, 25 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

26/08/2025, 00:00

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