Procedimento Comum Cível 0804464-97.2018.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804464-97.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO EDILBERTO DA SILVA REU: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804464-97.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais ajuizada por RAIMUNDO EDILBERTO DA SILVA em face inicialmente da RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. na qual o autor afirma que foi surpreendido com a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplente pelo não pagamento do valor de R$ 3.742,72 (três mil setecentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos), que remetem à ré, cuja origem ele desconhece. Postula pela declaração de inexistência do débito e reparação pelos danos morais que entende devidos, com pedido de tutela de urgência. O benefício da gratuidade judiciária foi concedido à parte autora (id 4208324). A ré apresentou contestação alegando que a cobrança realizada pela ré foi regular, uma vez que é proveniente de termo de cessão de crédito efetuado junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e que o autor foi devidamente notificado quanto à anotação que ora impugna judicialmente, postulando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (id 4810952). O autor apresentou réplica à contestação rebatendo os fatos arguidos na defesa (id 4881573). Intimadas para indicarem se possuem interesse na produção de outras provas, RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. requereu a substituição do polo passivo por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II e indicou não possuir outras provas a produzir, tendo o autor se quedado inerte (ids 5762984, 11484377, 11810737 e 13418647). Intimado para se manifestar quanto ao pedido de substituição do polo passivo, o autor concordou com o pleito (ids 19097128 e 22850549). Foi proferido despacho pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI cujo conteúdo se encontra indisponível, fato atestado pela serventia judiciária (ids 58578197 e 58578197). Em 02.07.2024 os autos foram redistribuídos a este Juízo em cumprimento à determinação contida nos autos do processo SEI 24.0.000068625-1. O feito foi saneado e organizado, ocasião em que definiu a aplicabilidade do CDC ao caso, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, fixou as questões controvertidas e distribuiu o ônus da prova (id 70637155). A parte ré manifestou desinteresse na produção de novas provas e requereu o julgamento antecipado do mérito (id 70903023). É o que basta relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se exclusivamente de matéria de direito, que dispensa a produção de outras provas, passa-se ao julgamento do mérito (art. 355, I, CPC). Os pontos controvertidos do feito delineados na decisão de saneamento e organização de id 70637155 visam aferir: a) a inscrição supostamente indevida do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes; e b) caso constatado o item “a”, a caracterização dos danos morais pretendidos e eventual montante. A parte autora, na inicial, alega não conhecer a origem da negativação promovida pelo réu. O réu, por sua vez, aponta que a negativação provém de faturas não pagas pela autora e que se deu de maneira regular. Sobre a matéria, cite-se o enunciado do Tema Repetitivo nº 40 do C. STJ: “A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais.” A contestação, entretanto, veio desacompanhada de qualquer documento que ateste a prévia comunicação da parte autora quanto à inserção do seu nome junto aos cadastros de inadimplentes, tendo sido apresentadas, unicamente, cópias de contrato celebrado entre o autor e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ids 4810953, 4810954, 4810955, 4810956, 4810957 e 4810958). Portanto, legítima a pretensão autoral, vez que não há qualquer prova de que a autora foi previamente comunicada quanto à inserção do seu nome junto aos cadastros de inadimplentes, fato que, inclusive, confirma o alegado desconhecimento da origem da anotação relatado na petição inicial. Logo, deverá ser reparado o dano moral advindo da prática do ato indevido. Destaque-se, por oportuno, que o Poder Judiciário não pode admitir que as indenizações por dano moral se revistam de verdadeiros enriquecimentos ilícitos por quem o sofre, devendo o magistrado arbitrar justa indenização para cada caso e que seja ela a necessária para confortar quem a recebe e para punir quem a provoca. Pelas razões acima apontadas, e em tendo em vista a principal finalidade da reparação moral, que é de confortar um dano psíquico e de inibir que novas condutas similares a esta sejam repetidas, arbitro o valor da indenização pelo dano psíquico sofrido em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O pedido inicial merece, pois, a procedência em parte, dada a elevada monta pretendida parte parte autora. 3. DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente o pedido inicial (art. 487, I, do CPC), para condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor do autor, por danos morais. O valor acima deverá ser acrescido de juros de mora conforme a taxa legal (art. 406 do CC) e correção monetária baseada no IPCA divulgado pelo IBGE (art. 389 do CC). O primeiro, a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula nº 54 do C. STJ); e a segunda, a contar do arbitramento (Súmula nº 362 do C. STJ). Por taxa legal entenda-se a taxa SELIC subtraída do índice IPCA, de forma que a incidência a partir da incidência da SELIC integral resta afastada a correção monetária, sob pena de bis in idem (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Tendo em vista que a condenação em danos morais em montante inferior ao inicialmente pretendido pelo autor não implica em sucumbência recíproca (Súmula nº 326, do C. STJ), condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais ao patrono do autor, os quais arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), dado o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC) Passado o prazo recursal sem impugnação e não promovido o cumprimento da sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com a devida baixa. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC. Opostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

26/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de RAIMUNDO EDILBERTO DA SILVA em 14/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDO EDILBERTO DA SILVA em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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