Procedimento Comum Cível 0000290-79.2002.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000290-79.2002.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: ELPIDIO DE SA CAVALCANTE JUNIOR DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000290-79.2002.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos. O feito foi devidamente saneado pela decisão de ID: 84001088, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos da lide e intimadas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendiam produzir, justificando sua pertinência. A parte autora (embargada) não apresentou rol de testemunhas no prazo fixado. A parte ré (embargante), por sua vez, manifestou-se tempestivamente através da petição de ID: 84458901, na qual requereu a produção de prova testemunhal, arrolando os Srs. Maria de Fátima Sousa Amorim, Francisco Lopes de Lacerda Silva e José Luis Lima. A finalidade da prova, conforme indicado, é "esclarecer o ponto controvertido referente 'a quitação da dívida, afirmada pelo embargante e negada pelo banco'". Considerando que o cerne da controvérsia reside em matéria fática, a existência ou não de um pagamento em espécie (R$ 8.000,00) supostamente feito pelo réu ao gerente da agência autora, fato este negado pelo banco e cuja sindicância interna (ID: 83701161) apresentou depoimentos contraditórios dos próprios funcionários arrolados, a oitiva das testemunhas é fundamental para a busca da verdade real e o correto deslinde da causa. Assim, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO na modalidade híbrida (por videoconferência e presencial) PARA O DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2025 ÀS 10H30MIN, a ser realizada na sala de audiências virtual do Fórum de Justiça desta Comarca. A audiência designada será realizada através da ferramenta de transmissão de som e imagens em tempo real MICROSOFT TEAMS, disponível para download gratuito no site https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app, bem como através das lojas de aplicativos de smartphones android, IOS, entre outros. PARA INGRESSAR NA SALA DE AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ACESSAR O LINK https://bit.ly/3IQA60I Isto posto, DETERMINO À SECRETARIA QUE: a) Intime-se as partes, por intermédio de seus advogados, advertindo-os da possibilidade de participação na audiência tanto de forma presencial quanto virtual, a partir da sala de audiências virtual ou física desta Comarca; b) As testemunhas arroladas pela parte deverão comparecer a assentada independentemente de intimação deste Juízo, devendo a parte adverti-las que DEVERÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DESIGNADA (ART. 455 DO CPC). c) Permita-se a visualização dos ID’s: 83701157 e 83701161 apenas às partes. Cumpra-se. OEIRAS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAREU: ELPIDIO DE SA CAVALCANTE JUNIOR DESPACHO SANEADOR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000290-79.2002.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de ação monitória ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S/A, sociedade de economia mista integrante da Administração Pública Federal indireta, em face de Elpídio de Sá Cavalcante Júnior, brasileiro, casado, farmacêutico, domiciliado nesta cidade de Oeiras/PI. O autor alegou ser credor do demandado da quantia líquida e certa de R$ 50.560,20 (cinquenta mil, quinhentos e sessenta reais e vinte centavos), atualizada até 16/07/2002, originária de contrato de abertura de crédito em conta corrente – cheque especial, devidamente assinado e registrado em cartório. Requereu a expedição de mandado monitório e citação do devedor para, no prazo legal, efetuar o pagamento ou apresentar embargos, sob pena de conversão do mandado em executivo. O embargado foi citado em 16/04/2003 (fl. 01 do ID 8815720). Em seguida, Elpídio de Sá Cavalcante Júnior apresentou embargos monitórios, sustentando, em síntese, que: a) o procedimento monitório carece dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, pois o autor não instruiu a inicial com prova escrita suficiente; b) o alegado contrato de abertura de crédito não veio acompanhado de demonstrativo de débito hábil a evidenciar liquidez e certeza da obrigação; c) inexistem indicações quanto à data de início do inadimplemento, taxa de juros, índice de correção e forma de capitalização; d) parte da dívida refere-se a empréstimo não contratado; e) o valor efetivamente utilizado pelo embargante fora de R$ 5.000,00, limite do cheque especial, o qual teria sido quitado mediante pagamento em espécie na agência do banco, em valor de R$ 8.000,00, após negociação e venda de veículo de sua propriedade; f) a dívida, portanto, estaria integralmente paga; g) o Código de Defesa do Consumidor seria aplicável às relações entre bancos e clientes, impondo-se a revisão das cláusulas contratuais abusivas. O Banco do Nordeste, por sua vez, apresentou impugnação aos embargos, alegando que: a) todos os contratos foram firmados com observância da legalidade, não havendo irregularidade nas cláusulas; b) o embargante reconheceu a dívida e tenta indevidamente se eximir do pagamento; c) o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às instituições financeiras, por se tratar de matéria regulada por lei complementar (Lei nº 4.595/64); d) a inscrição do devedor nos cadastros restritivos de crédito (CADIN, SPC, SERASA) é legal e obrigatória, tendo amparo na legislação federal; e) os embargos não trouxeram prova de quitação, devendo ser julgados improcedentes. Realizada audiência de conciliação, o ato restou infrutífero (fl. 72 do ID 8815720). A sindicância de ID 83701161 teve origem em reclamação do cliente Elpídio de Sá Cavalcante Júnior, que informou à Agência do Banco do Nordeste em Oeiras/PI ter quitado dívida decorrente de contrato de cheque especial, cujo saldo, em 1998, era de aproximadamente R$ 13.072,89. Segundo relatou, vendeu seu veículo D-20 e entregou o valor de R$ 8.000,00 em espécie ao então gerente geral da agência, César Ney Teixeira de Oliveira, sob o testemunho dos funcionários José Jailson Pio e Francisco Lopes de Lacerda Silva. Após o pagamento, teria sido informado pelo funcionário José Luís de Lima que os comprovantes de quitação seriam providenciados, o que não ocorreu. Em razão da denúncia, a Superintendência de Auditoria instaurou sindicância para apurar os fatos. Durante as investigações, foram colhidos depoimentos de todos os envolvidos. O funcionário José Luís de Lima, assistente administrativo, confirmou conhecer a negociação entre o cliente e o gerente César Ney, relatando que o valor de R$ 6.000,00 a R$ 8.000,00 teria sido entregue por Elpídio e guardado no cofre da agência, sem registro contábil formal. Disse ainda que o gerente determinou a elaboração de uma partida contábil para liquidação da dívida, a qual teria sido entregue junto ao dossiê da operação. Apesar disso, afirmou não ter recebido o dinheiro pessoalmente, nem acompanhado o destino dado à quantia. O funcionário Francisco Lopes de Lacerda Silva declarou ter presenciado a entrega de um envelope contendo o valor de R$ 8.000,00 por parte do cliente ao gerente César Ney, acreditando que a quantia teria sido guardada no cofre da agência. Posteriormente, após acareação, esclareceu que sua participação no caso limitou-se ao fato de ter sido arrolado como testemunha e que suas declarações não tiveram intuito de prejudicar o gerente ou a instituição financeira. Já o funcionário José Jailson Pio afirmou inicialmente ter participado da conferência do dinheiro entregue ao gerente César Ney, mas em novo depoimento reconheceu que se equivocara quanto ao cliente. Explicou que o valor conferido, na realidade, pertencia a Raimundo Nonato Barbosa, e não a Elpídio de Sá Cavalcante Júnior, admitindo confusão por terem ocorrido negociações simultâneas no mesmo período. O gerente César Ney Teixeira de Oliveira, por sua vez, negou ter recebido qualquer quantia de Elpídio. Destacou que a disposição física da agência, separada por divisória de madeira entre a área operacional e o gabinete da gerência, impossibilitava a visibilidade que os funcionários afirmaram possuir. Sustentou que as acusações decorreram de um possível conluio de subordinados e que jamais autorizou o recebimento de valores de clientes sem a devida contabilização. A auditoria interna constatou que: não houve qualquer registro contábil de recebimento da quantia de R$ 8.000,00; não se verificou amortização da dívida de Elpídio nos sistemas do banco; as declarações prestadas pelos funcionários apresentaram contradições relevantes; os termos de conferência de numerário da agência não indicaram ingresso de valores não contabilizados; e os próprios empregados, em acareação, reconheceram que a estrutura da agência impedia a visão direta entre os setores, infirmando a alegação de que viram a entrega do dinheiro. Durante a apuração, surgiram ainda novas informações de clientes que alegavam terem sido lesados pelo funcionário José Luís de Lima, um dos declarantes. Um desses clientes apresentou cópia de cheque emitido pelo referido funcionário no valor de R$ 4.500,00, reforçando suspeitas sobre sua conduta funcional. Concluiu-se, ao final, que não se comprovou a entrega do valor de R$ 8.000,00 ao gerente César Ney, tampouco qualquer irregularidade contábil que sustentasse a tese de quitação da dívida. As acusações formuladas contra o gerente foram consideradas improcedentes, e o caso foi encaminhado ao Comitê de Avaliação de Pessoal (COMAP), para deliberação quanto ao comportamento dos funcionários José Luís de Lima, Francisco Lopes de Lacerda Silva e José Jailson Pio, cujos depoimentos mostraram-se contraditórios e inconsistentes. É o relatório. Passo ao saneamento do feito. São pontos incontroversos: a) a existência da relação contratual entre o Banco do Nordeste do Brasil S/A e Elpídio de Sá Cavalcante Júnior; b) a origem da dívida, uma vez que ambas as partes concordam que o débito resulta da utilização de limite de crédito em conta corrente (cheque especial); c) a inexistência de documento de quitação, pois o embargante não apresentou qualquer comprovante de pagamento; e d) a realização de sindicância administrativa, incontroverso que houve sindicância interna instaurada pelo Banco do Nordeste para apurar denúncia de pagamento em espécie. São pontos controvertidos: a) a quitação da dívida, afirmada pelo embargante e negada pelo banco; b) a liquidez e certeza do crédito, uma vez que o embargante sustenta que os extratos e planilhas apresentados não bastam para demonstrá-las, por não indicar taxas, juros, datas de inadimplemento e forma de capitalização; c) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, invocada pelo réu para revisão de cláusulas, sendo que o banco sustenta sua inaplicabilidade às instituições financeiras com fundamento na Lei nº 4.595/64 e em precedente de controle de constitucionalidade; e d) a legalidade da inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, questionada pelo embargante sob o argumento de inexistência de débito. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Ressalto que, a partir desta publicação, iniciam-se dois prazos simultâneos: a) 5 dias para requerer esclarecimentos ou ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do CPC; b) 15 dias para a indicação de provas, com a devida justificativa quanto à sua pertinência em relação aos pontos controvertidos. Na ausência de requerimentos ou, caso os pedidos de produção de provas sejam indeferidos, encaminhem-se os autos conclusos para sentença. Tendo em vista que se narrou a existência de fato típico, em tese, dê-se vistas ao Ministério Público. Permita-se a visualização dos ID 83701157 e 83701161 apenas às partes. OEIRAS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAREU: ELPIDIO DE SA CAVALCANTE JUNIOR DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000290-79.2002.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada em 2002, por meio da qual a parte autora pleiteia a cobrança de valores supostamente devidos pela parte ré. Esta, por sua vez, alega já ter efetuado o pagamento da obrigação, o que ensejou a intimação da parte autora em audiência de conciliação no ano de 2015 para que juntasse aos autos cópia da sindicância interna eventualmente instaurada para apuração do fato. Apesar de regularmente intimada, a parte autora permaneceu silente, deixando transcorrer o prazo sem apresentar a documentação solicitada nem justificar sua inércia. O feito tramita há mais de 20 (vinte) anos e não conta com qualquer movimentação útil atribuível à parte autora há mais de 7 (sete) anos. Ademais, a ausência da prova requerida, de acesso exclusivo ou mais fácil à parte autora, prejudica a elucidação da controvérsia, notadamente quanto ao suposto pagamento, sendo certo que o art. 373, §1º, do CPC dispõe que quando for impossível ou excessivamente difícil à parte cumprir o encargo previsto no caput, poderá o juiz atribuí-lo à parte contrária, nos termos do art. 370, § único, o que não é o caso dos autos, pois a prova requerida (sindicância interna) está claramente sob o domínio da parte autora. Conforme manifestado pela parte ré, a sindicância apurou o caso do dinheiro do requerido destinado a quitação do débito cobrado nos autos e que supostamente sumiu do Banco do Nordeste e que não fora expedido recibo. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir a diligência determinada ou justificar sua impossibilidade, visto que o resultado da sindicãncia é de suma importância para deslinde da causa. O não atendimento poderá ensejar na presunção de veracidade quanto ao fato alegado pela parte ré conforme art. 400, II do CPC e 398 do CPC, Após, certifique-se e voltem os autos conclusos. OEIRAS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

06/10/2025, 00:00

17/09/2025, 00:00

26/08/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(127)