Procedimento Comum Cível 0808995-85.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0808995-85.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

29/08/2025, 12:25

Baixa Definitiva

26/08/2025, 12:25

Arquivado Definitivamente

26/08/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 10:50

Expedição de Alvará.

26/08/2025, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: OBEDES SOUSA DOS REIS REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808995-85.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL ajuizada por OBEDES SOUSA DO REIS, em face de BANCO BRADESCO SA. No curso do processo as partes apresentaram acordo no ID 75677054, requerendo a homologação judicial. O Código Civil regulamenta a homologação de transação em seu art. 842, com os seguintes termos: Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Consoante disposição legal, o acordo firmado entre as partes será homologado pelo juiz quando apresentado por termo nos autos e assinado pelos transigentes. Verifico que o acordo cumpre os requisitos legais, já que devidamente assinado pelos procuradores com poderes específicos para transigir. Com isso, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo ID 75677054, celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC 487, III, alínea b, do CPC. Sem custas, na forma do art. 90, §3°, do CPC. Honorários na forma do acordo. EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte exequente e de seu advogado (procuração e contrato de honorários anexados), na modalidade transferência eletrônica, conforme requerimento no ID 78881181. Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquive-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. Teresina (PI), data registrada no sistema Pje. Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível

26/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 14:26

Homologada a Transação

23/08/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 09:28

Conclusos para despacho

10/07/2025, 09:28

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

09/07/2025, 18:13

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2025, 09:28

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2025, 17:36

Juntada de Petição de termo de acordo

14/05/2025, 18:51

Documentos

Sentença

•23/08/2025, 09:16

Decisão

•31/03/2025, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: OBEDES SOUSA DOS REIS REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808995-85.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL ajuizada por OBEDES SOUSA DO REIS, em face de BANCO BRADESCO SA. No curso do processo as partes apresentaram acordo no ID 75677054, requerendo a homologação judicial. O Código Civil regulamenta a homologação de transação em seu art. 842, com os seguintes termos: Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Consoante disposição legal, o acordo firmado entre as partes será homologado pelo juiz quando apresentado por termo nos autos e assinado pelos transigentes. Verifico que o acordo cumpre os requisitos legais, já que devidamente assinado pelos procuradores com poderes específicos para transigir. Com isso, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo ID 75677054, celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC 487, III, alínea b, do CPC. Sem custas, na forma do art. 90, §3°, do CPC. Honorários na forma do acordo. EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte exequente e de seu advogado (procuração e contrato de honorários anexados), na modalidade transferência eletrônica, conforme requerimento no ID 78881181. Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquive-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. Teresina (PI), data registrada no sistema Pje. Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível

26/08/2025, 00:00

—

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de termo de acordo

Todas as movimentações(24)