Execução de Título Extrajudicial 0804277-81.2025.8.18.0031 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0804277-81.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GERMANA PEREIRA CARVALHO e outros EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO COSTA DECISÃO I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0804277-81.2025.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Germana Pereira Carvalho, representada por sua curadora Kellen Renata Pereira Carvalho, em face de Francisco das Chagas Araújo Costa, visando à cobrança de aluguéis referentes ao contrato de locação de imóvel comercial. A parte exequente formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e instruiu a inicial com contrato de locação, distrato, procuração, documentos pessoais e memória de cálculo. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária eventual impugnação. No caso dos autos, a parte autora declarou não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, juntando, inclusive, documentos comprobatórios de renda modesta. Assim, defiro o pedido de justiça gratuita. II.2. PROCURAÇÃO JUDICIAL – MERA IRREGULARIDADE O artigo 105 do CPC exige que a parte esteja devidamente representada por advogado, mediante procuração. No caso concreto, a autora, Germana Pereira Carvalho, foi declarada relativamente incapaz por sentença de interdição (ID 76244096), em razão de Alzheimer, tendo sido nomeada sua filha, Kellen Renata Pereira Carvalho, para exercer a curatela. Constata-se que a procuração juntada aos autos foi outorgada exclusivamente pela curadora, e não pela autora assistida pela curadora, como seria o tecnicamente adequado. Trata-se de irregularidade sanável, passível de correção mediante a juntada de novo mandato judicial, no qual conste a exequente como outorgante, podendo, todavia, o instrumento ser assinado apenas pela curadora, diante do estado de saúde da interditada. Ainda que não sanada, a irregularidade não conduz à nulidade, considerando que a curadora é filha da autora, devidamente nomeada em processo de interdição, e que a finalidade do mandato foi preservada. II.3. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Nos termos do art. 783 do CPC, a execução somente pode ter por base título executivo extrajudicial que contenha obrigação certa, líquida e exigível. Embora o contrato de locação seja título executivo extrajudicial em tese (art. 784, VIII, CPC), sua executividade pressupõe a demonstração do inadimplemento do locatário, por meio de prova documental idônea. No caso dos autos, a inicial foi instruída apenas com o contrato de locação e a memória de cálculo elaborada unilateralmente pelo exequente, sem qualquer documento comprobatório da falta de pagamento (como notificações, recibos ou extratos bancários). Assim, inexiste título executivo extrajudicial apto a embasar a presente execução, faltando a prova documental do inadimplemento necessária à exigibilidade da obrigação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte exequente; b) Determino a intimação da parte exequente, por intermédio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, regularize o mandato judicial, fazendo constar a exequente como outorgante, ainda que o instrumento seja assinado apenas pela curadora, diante do estado de saúde da autora. Ressalto que se trata de mera irregularidade processual, que não possui o condão de ocasionar nulidade; c) Determino, também, a intimação da parte exequente, por intermédio de seu advogado constituído, para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de inépcia, apresentando prova documental do crédito inadimplido. Cumpra-se. PARNAÍBA-PI, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

19/09/2025, 00:00

26/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO COSTA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERMANA PEREIRA CARVALHO em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de KELLEN RENATA PEREIRA CARVALHO em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO COSTA em 26/01/2026 23:59.

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