Procedimento Comum Cível 0845738-65.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0845738-65.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO TADEU RODRIGUES DA SILVA REU: MARIA LUCIENE SILVA DE PAIVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0845738-65.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por FRANCISCO TADEU RODRIGUES DA SILVA em face de MARIA LUCIENE SILVA DE PAIVA, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora ter adquirido da requerida uma motocicleta Honda CG 125 Fan ES, placa OEF-5599, ano 2011/2012, mediante contrato verbal de compra e venda no valor de R$ 2.500,00, já integralmente quitado. Sustenta que a requerida, após mudar-se para Brasília, comprometeu-se a enviar a documentação necessária para a transferência do bem, mas não cumpriu com a obrigação, motivo pelo qual busca em juízo a determinação de que a ré proceda à transferência do veículo para seu nome. Com a inicial seguem os documentos. Citado, constatou-se que o réu quedou-se silente. Brevemente relatados. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta o julgamento antecipado previsto no artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que resta desnecessária a dilação probatória, uma vez que as provas apuradas se mostram aptas à solução do litígio. Da revelia. Compulsando os autos, observo que o réu, embora regularmente citado e advertido das consequências de eventual indolência, deixou que se escoasse o prazo para apresentação da peça de defesa. Assim, deixando de contestar a ação e tornando-se revel, importa essa atitude da parte ré na aplicação do disposto no art. 344 do Diploma Instrumental Civil, em presunção de verdade dos fatos articulados na prefacial, mormente quando corroborada pela prova documental que instrui a exordial. Do mérito A controvérsia cinge-se à obrigação da ré em providenciar a transferência do veículo objeto da compra e venda para o nome do autor. Do conjunto probatório, resta comprovada a aquisição do bem pelo autor, com a apresentação de documentos de pagamento e a posse do veículo. A requerida, por sua vez, não apresentou contestação apta a afastar os fatos narrados. Nos termos do artigo 492 do Código Civil, a tradição transfere a posse do bem móvel, mas a regularização registral do veículo junto ao órgão competente constitui obrigação do vendedor, de modo a assegurar a efetiva titularidade jurídica do comprador. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a não realização da transferência gera ao comprador direito de exigir judicialmente o cumprimento da obrigação, sob pena de caracterizar inadimplemento contratual. Assim, restando incontroversa a compra e venda e o pagamento integral do preço, é cabível a procedência do pedido para determinar que a ré adote as providências necessárias à transferência do veículo em favor do autor. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECRETO a revelia do requerido e, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados e, em consequência, julgo resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para determinar que a ré MARIA LUCIENE SILVA DE PAIVA proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, à transferência da motocicleta Honda CG 125 Fan ES, placa OEF-5599, RENAVAM 390863084, para o nome do autor FRANCISCO TADEU RODRIGUES DA SILVA, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §2º, do CPC, revertidos ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Piauí, nos termos da legislação aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 25 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

26/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 09/10/2025

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Decorrido prazo de MARIA LUCIENE SILVA DE PAIVA em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO TADEU RODRIGUES DA SILVA em 17/09/2025 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Cancelada a movimentação processual

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