Precatório 0000889-49.2018.8.18.0000 - TJPI

Juntada de Outros documentos

19/01/2026, 09:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OEIRAS em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:05

Juntada de Outros documentos

28/11/2025, 12:01

Decorrido prazo de MANOEL ALVES DOS SANTOS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de FLAVIO ALMEIDA MARTINS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:02

Publicado Decisão em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MANOEL ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE OEIRAS Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0000889-49.2018.8.18.0000 Vistos etc. Trata-se de precatório autuado perante a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para pagamento de crédito oriundo de condenação judicial transitada em julgado contra o ente devedor. O processo tramitou normalmente e o precatório se encontra apto para pagamento segundo a ordem cronológica, sem a existência de qualquer fator impeditivo. Expedida certidão que atesta a existência de saldo suficiente na conta especial de precatórios do ente devedor para quitar o precatório. A Contadoria da CPREC elaborou memória de cálculo de atualização do precatório. As partes não se insurgiram contra os cálculos da Contadoria. É o breve relatório. Decido. Da análise da ordem cronológica, constato que os precatórios anteriores ao presente processo já foram devidamente pagos, encontrando-se sem pendências judiciais, não havendo, pois, impedimento para pagamento dos precatórios subsequentes que estão em situação regular. Dessa forma, estando o presente requisitório em situação regular e não havendo fatores impeditivos ou suspensivos, não existe qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento a estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 49.841,66 ( Quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos), conforme memória de cálculo apresentada. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 1100114050021, agência 37915, do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido MANOEL ALVES DOS SANTOS R$ 30.029,77 R$ 1.312,64 R$ 0,00 R$ 28.717,13 CPF RRA Banco Agência Conta Poupança 771.278.628-34 59 meses CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 1383 000718047132-2 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido MARTINS, MASCARENHAS E MARTINS SOC. DE ADVOGADOS (honorários contratuais) R$ 7.507,45 R$ 0,00 R$ 112,61 R$ 7.394,84 CPF RRA Banco Agência Conta 12.087.679/0001-87 - BANCO DO BRASIL S/A 3178-X 41.741-6 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido FLÁVIO ALMEIDA MARTINS (Honorários Sucumbenciais) R$ 12.304,44 R$ 0,00 R$ 2.474,99 R$ 9.829,45 CPF RRA Banco Agência Conta 730.512.413-34 - BANCO DO BRASIL 3178-X 75331-9 Os valores correspondentes à previdência deverão ser recolhidos ao Instituto Nacional do Seguro Social via preenchimento da Guia da Previdência Social – GPS. O recolhimento do imposto deverá ser revertido para o município de Oeiras – PI (CNPJ nº 06.553.937/0001-70), conforme artigo 158, I, da Constituição Federal, mediante depósito na sua conta do FPM (Banco do Brasil, agência 23620, conta 43613), o qual deverá prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com os relatórios enviados por este Tribunal de Justiça. Conforme cálculo da contadoria Não resta saldo a pagar neste requisitório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Desde já, fica autorizada a SOF a proceder ao depósito do valor devido em conta judicial vinculada ao CPF da beneficiária, caso não seja possível realizar o pagamento de forma direta, seja por divergência nos dados cadastrais, falecimento da parte ou qualquer outro impedimento que inviabilize o regular cumprimento da decisão de pagamento. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Determina o pagamento total de precatório

16/11/2025, 08:39

Expedição de expediente.

16/11/2025, 08:39

Expedição de Outros documentos.

16/11/2025, 08:39

Expedição de Outros documentos.

16/11/2025, 08:39

Conclusos para despacho

12/11/2025, 12:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OEIRAS em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OEIRAS em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de MANOEL ALVES DOS SANTOS em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de FLAVIO ALMEIDA MARTINS em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de MARTINS , MASCARENHAS E MARTINS SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Juntada de manifestação

29/10/2025, 23:57

Decorrido prazo de MANOEL ALVES DOS SANTOS em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de FLAVIO ALMEIDA MARTINS em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:03

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: MANOEL ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE OEIRAS INTIMAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0000889-49.2018.8.18.0000 Trata-se de INTIMAÇÃO das PARTES, via DIÁRIO ELETRÔNICO, para ciência da Memória de Cálculo de ID 28656771 e para que, querendo, se manifestem a respeito dentro do prazo de 05 (cinco) dias, e demais providências, conforme determinado no despacho de ID 28481377. CPREC, em Teresina-PI, 16 de outubro de 2025. JORDANIA ALVES DE SOUSA Servidor da CPREC

17/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 12:56

Expedição de intimação.

16/10/2025, 12:56

Juntada de memória de cálculo

16/10/2025, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:01

Publicado Despacho em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MANOEL ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE OEIRAS Classe: PRECATÓRIO (1265) DESPACHO 1. Em razão do disposto no art. 3º da EC nº 136/2025, que alterou o índice de atualização dos requisitórios da Fazenda Pública Federal, encaminho os autos à Contadoria para a elaboração de novos cálculos. 2. Deve a Contadoria observar os seguintes eventos na atualização dos cálculos: Destaque honorários sucumbenciais id. 1310331 - pág.03 Crédito Preferencial pago id. 10317971 e 13439361 Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ RIBEIRO Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0000889-49.2018.8.18.0000

13/10/2025, 00:00

Expedição de expediente.

10/10/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 10:56

Conclusos para despacho

09/10/2025, 10:43

Juntada de manifestação

02/10/2025, 16:21

Decorrido prazo de MANOEL ALVES DOS SANTOS em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de FLAVIO ALMEIDA MARTINS em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:06

Publicado Despacho em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MANOEL ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE OEIRAS Classe: PRECATÓRIO (1265) DESPACHO 1. Remetam-se os autos à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios para que proceda à atualização do valor do crédito, a partir de sua data-base, conforme a metodologia de atualização prevista na resolução nº 303/2019 do CNJ, bem como à regular dedução dos descontos tributários e previdenciários eventualmente devidos. Os juros de mora a serem aplicados serão os índices previstos no título executivo ou na conta de liquidação, e devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o período de graça a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo índice previsto no inciso XII do artigo 21-A, da resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. Em seguida, intimem-se as partes para ciência e para que, querendo, se manifestem a respeito dentro do prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de questionamento relativo a critério de cálculo judicial, assim considerado aquele constante das escolhas do julgador, competirá a revisão da conta ao juízo da execução (art. 26, § 2º, da resolução nº 303/2019 do CNJ). Constituem-se requisitos cumulativos para a apresentação e processamento do pedido de revisão ou impugnação do cálculo dirigido à Presidência do Tribunal: a) o requerente apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) a demonstração de que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório. 3. Fica advertido que se houver autuação de novos precatórios superpreferenciais, esses serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, conforme art. 100, § 2º da CRFB/1988 e Resolução nº 303/2019, CNJ. 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0000889-49.2018.8.18.0000 Intime-se, ainda, a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar seus dados bancários necessários ao pagamento. 5. Por fim, intime-se o ente devedor para que informe se conta com Regime Próprio de Previdência Social e, em caso positivo, a respectiva conta bancária e CNPJ para que possam ser transferidos os recolhimentos de contribuição previdenciária eventualmente incidentes. No mesmo prazo deverá o ente informar a conta bancária que deve ser destinado o recolhimento do Imposto de Renda. 6. Deve a Contadoria observar os seguintes eventos na atualização dos cálculos: Destaque honorários sucumbenciais id. 1310331 - pág.03 Crédito Preferencial pago id. 10317971 e 13439361 Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ RIBEIRO Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI

Expedição de expediente.

26/08/2025, 08:12

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 08:12

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 08:12

Conclusos para despacho

25/08/2025, 11:01

Juntada de certidão

21/08/2025, 10:52

Juntada de comprovante

28/09/2023, 10:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OEIRAS em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 03:22

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 09:57

Decorrido prazo de FLAVIO ALMEIDA MARTINS em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 04:14

Decorrido prazo de MANOEL ALVES DOS SANTOS em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 04:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OEIRAS em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 10:52

Expedição de incompetência.

28/08/2023, 10:45

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

28/08/2023, 10:45

Decorrido prazo de MANOEL ALVES DOS SANTOS em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 03:13

Decorrido prazo de FLAVIO ALMEIDA MARTINS em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:32

Desentranhado o documento

21/08/2023, 11:53

Cancelada a movimentação processual

21/08/2023, 11:53

Conclusos para despacho

21/08/2023, 11:48

Expedição de incompetência.

15/08/2023, 09:24

Conclusos para despacho

07/08/2023, 09:26

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2023, 11:02

Juntada de memória de cálculo

26/07/2023, 10:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OEIRAS em 10/04/2023 23:59.

12/04/2023, 12:15

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2023, 17:35

Decorrido prazo de MANOEL ALVES DOS SANTOS em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:22

Expedição de incompetência.

24/03/2023, 11:32

Deferido o pagamento de crédito preferencial

24/03/2023, 11:32

Conclusos para despacho

07/03/2023, 12:26

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2023, 11:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OEIRAS em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:18

Expedição de intimação.

12/01/2023, 11:34

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2022, 09:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OEIRAS em 06/07/2020 23:59:59.

08/07/2020, 04:50

Decorrido prazo de MANOEL ALVES DOS SANTOS em 06/07/2020 23:59:59.

08/07/2020, 00:21

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2020, 13:50

Conclusos para despacho

28/05/2020, 09:09

Conclusos para despacho

27/05/2020, 09:34

Juntada de certidão

09/03/2020, 10:07

Distribuído por sorteio

28/02/2020, 10:19

[e-TJPI] Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2020, 15:12

Publicado #{ato_publicado} em 13/06/2019.

13/06/2019, 00:07

[e-TJPI] Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/06/2019, 14:36

[e-TJPI] Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2019, 12:16

[e-TJPI] Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2019, 16:26

[e-TJPI] Juntada de Outros documentos

29/05/2019, 16:26

[e-TJPI] Protocolizada Petição

15/05/2019, 10:24

[e-TJPI] Expedição de Aviso de Intimação.

30/04/2019, 09:24

Publicado #{ato_publicado} em 10/04/2019.

10/04/2019, 00:07

[e-TJPI] Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2019, 13:27

[e-TJPI] Proferido despacho de mero expediente

09/04/2019, 08:41

[e-TJPI] Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2019, 10:47

[e-TJPI] Protocolizada Petição

06/02/2019, 14:05

[e-TJPI] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/03/2018, 14:56

[e-TJPI] Expedição de Ofício.

21/02/2018, 13:53

[e-TJPI] Determinada a inclusão no orçamento do ente devedor

15/02/2018, 14:55

[e-TJPI] Recebidos os autos

31/01/2018, 15:17

[e-TJPI] Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Departamento de Precatório

31/01/2018, 09:27

[e-TJPI] Distribuído por sorteio

30/01/2018, 13:44

[e-TJPI] Recebido pelo Distribuidor

30/01/2018, 13:38

[e-TJPI] Juntada de Outros documentos

30/01/2018, 13:38

—

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OEIRAS em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de MANOEL ALVES DOS SANTOS em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO ALMEIDA MARTINS em 25/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Decisão em 18/11/2025.

Determina o pagamento total de precatório

Expedição de expediente.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OEIRAS em 04/11/2025 23:59.

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