Procedimento Comum Cível 0806262-25.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806262-25.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE MENDES DA SILVA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806262-25.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Vistos, etc., Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros apresentado por MARIA DAS GRAÇAS MACÊDO FARIAS, CPF 240.985.313-72, requerendo que seja deferida a habilitação na qualidade de sucessora de JOSE MENDES DA SILVA na AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT em razão do óbito de JOÃO BATISTA MENDES, no dia 08/08/2017. O art. 110 do Código de Processo Civil estabelece que ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Quando a habilitação é pleiteada pelos herdeiros necessários, que comprovem por documentos a sua qualidade e o óbito do falecido, o pedido é processado nos autos da ação principal, tal como prescreve o artigo 689 do CPC, sendo desnecessária sua autuação em apartado. Analisando a documentação acostada aos requerimentos de ID 54652935 e ID 54652936, tenho que não restou demonstrada as condições necessárias ao deferimento dos pedidos de habilitação da irmã do de cujus citado, em razão de divergência nos nomes dos genitores constantes na certidão de casamento apresentada (id 54652936-pág. 4) o que impede, por ora, o reconhecimento do alegado vínculo de parentesco. Assim, visando à preservação da segurança jurídica e à correta identificação dos herdeiros legítimos, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos certidões de inteiro teor dos registros civis de nascimento e/ou casamento da requerente e do de cujus, expedidas recentemente (até 90 dias), com filiação completa, sob pena de extinção. Cumprido o determinado, voltem os autos conclusos. Intime-se. TERESINA-PI, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

27/08/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 16/04/2026

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MENDES DA SILVA em 15/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(67)