Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800151-66.2025.8.18.0102 - TJPI

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800151-66.2025.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO LUSTOSA FILHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800151-66.2025.8.18.0102 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Nome Social] Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por ANTÔNIO LUSTOSA FILHO, na qual objetiva promover a inserção de sua naturalidade no assento de casamento constante nos registros públicos. A inicial veio instruída com os documentos de ID nº 71150104 (procuração com declaração de hipossuficiência) e ID nº 71150105 (comprovante de residência). Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado do Piauí, por meio de seu representante legal, destacou que a documentação apresentada revela-se manifestamente insuficiente para o processamento da presente ação, uma vez que ausentes documentos essenciais à sua propositura, tais como cópia da cédula de identidade (RG), do CPF, da certidão de nascimento ou casamento original, entre outros que permitam a verificação da naturalidade alegada. Requereu, assim, a intimação do autor para que supra as omissões apontadas, determinando-se, após, a remessa dos autos ao parquet, para nova manifestação. É o que cabia relatar. Decido. Nos termos do art. 319, caput, do Código de Processo Civil: “A petição inicial indicará: (...) VII – os documentos indispensáveis à propositura da ação.” E ainda: “Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.” Em se tratando de ação de retificação de registro civil, é imprescindível a apresentação de documentação hábil à demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado, especialmente os documentos pessoais do autor e o registro que se pretende retificar. A ausência desses elementos compromete não apenas o conhecimento da demanda, mas a própria atuação do Ministério Público, que tem função institucional de fiscal da ordem jurídica nos termos do art. 178, II, do CPC: “O Ministério Público intervirá obrigatoriamente nas causas: (...) II – que envolvam registro público.” Desse modo, considerando o apontamento ministerial no sentido da incompletude da documentação que acompanha a exordial, imperiosa se faz a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os documentos indispensáveis à propositura da presente ação, notadamente: cópia legível da cédula de identidade (RG); CPF; certidão de nascimento ou casamento original a ser retificada e demais documentos que entender pertinentes à comprovação dos fatos narrados na inicial, especialmente quanto à naturalidade a ser inserida no assento. Advirta-se que o não atendimento da presente diligência no prazo fixado poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Após, com manifestação da autora, volvam-se os autos ao Ministério Público no prazo legal. Sem manifestação da autora, volvam-se os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. MARCOS PARENTE-PI, 26 de agosto de 2025. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

27/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Sistema.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO LUSTOSA FILHO em 09/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Sentença em 18/12/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

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